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novembro 22, 2026 20:11

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Por que o Piauí ainda contrata pela Lei 8.666, revogada há quase três anos?

Edição do diário oficial traz sete atos de 2026 amparados na antiga Lei de Licitações, incluindo um ato novo da Secretaria da Administração que invoca um artigo de lei que não está mais em vigor

Por Trabulo Neto

A Lei nº 8.666, de 1993, a antiga Lei de Licitações, deixou de existir em 30 de dezembro de 2023. Foi substituída pela Lei nº 14.133, de 2021. Mesmo assim, o Diário Oficial do Estado do Piauí de 10 de setembro de 2026, edição nº 174/2026, traz sete atos assinados este ano que se amparam na lei revogada.

Antes de tudo, é preciso explicar ao leitor uma regra que faz parte da transição entre as duas leis, porque ela responde parte da pergunta do título.

O artigo 191 da Lei nº 14.133, de 2021, estabelece que contratos assinados sob a lei antiga continuam regidos por ela até o fim da sua vigência, inclusive nas prorrogações. Ou seja: se um contrato foi firmado em 2022 ou em 2023, quando a Lei nº 8.666 ainda valia, ele pode ser prorrogado agora com base no artigo 57 daquela lei. Isso não é irregularidade. É a própria lei nova mandando fazer assim.

O que merece exame não é a existência desses contratos, e sim outras duas coisas: quanto tempo eles estão durando, e um ato específico, assinado em setembro de 2026, que usa a lei revogada para fazer algo que ela não previa.

Contratos de 2023 e 2024 prorrogados em 2026

Estes são os atos da edição fundamentados na lei antiga:

Órgão Contrato Empresa Ato Página
SESAPI 316/2023 Locabox Locação de Máquinas e Equipamentos V termo aditivo, prorrogação por 12 meses, art. 57, II 77 e 78
SESAPI 30/2023 Mamoclin Serviços Médicos (filial) IV termo aditivo, prorrogação por 12 meses, art. 57, II 89
SESAPI 34/2023 Mamoclin Serviços Médicos (matriz) IV termo aditivo, prorrogação por 12 meses, art. 57, II 106
SEDUC 90/2023 Texeira e Leite Ltda 3º termo aditivo, prorrogação por 12 meses, art. 57, II 116 e 117
SEDUC 119/2024 Classe A Refrigeração Ltda 3º termo aditivo, prorrogação por 12 meses 84 e 85
SASC 34/2024 Biolavsec Serviços de Higienização 2º termo aditivo, prorrogação por 12 meses 66 e 67
SDE 02/2023 Servfaz Serviços de Mão de Obra 7º termo aditivo, repactuação 95

O contrato mais antigo da lista é o 02/2023, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico com a Servfaz, para 56 postos de trabalho terceirizados. Está no sétimo aditivo e custa R$ 4.210.706,80 por ano.

Na Secretaria da Saúde, os contratos 30/2023 e 34/2023, com a Mamoclin Serviços Médicos, chegam ao quarto aditivo e seguem até 6 de setembro de 2027. O contrato 316/2023, com a Locabox, chega ao quinto aditivo e segue até 28 de agosto de 2027.

A regra do artigo 57 da lei antiga permitia prorrogar serviços contínuos por até sessenta meses, o que é cinco anos. A lei nova, no artigo 107, também permite dez anos em certas hipóteses. O ponto jornalístico aqui não é a legalidade de cada prorrogação isolada, e sim o efeito acumulado: serviços essenciais do Estado seguem sendo prestados por empresas escolhidas em licitações realizadas há três e quatro anos, sob uma lei que já não existe, sem que o mercado seja novamente consultado.

O maior aditivo da edição

O maior valor da lista é o da Secretaria da Educação com a Classe A Refrigeração Ltda, CNPJ nº 21.497.130/0001-51: R$ 9.484.342,81 para manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado das escolas estaduais, prorrogado de 13 de agosto de 2026 a 13 de agosto de 2027.

O contrato 119/2024 é fundamentado, no extrato, na “Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e Decreto Estadual nº 15.093/2013”, e teve origem na Ata de Registro de Preços nº 01/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 013/2023 da Secretaria da Administração. O dinheiro sai da fonte 541, que identifica a complementação da União ao Fundeb, na modalidade VAAF, ou seja, recurso federal destinado à educação básica.

Há, nesse extrato, um detalhe que se repete em outro ato da mesma secretaria. No campo “data da assinatura do aditivo”, em vez de uma data, está escrito: “Data do sistema – Registrado eletronicamente.” A mesma frase aparece no aditivo ao contrato 90/2023, na página 117. Um termo aditivo publicado sem data certa de assinatura impede saber se foi assinado antes ou depois do vencimento do contrato que ele prorroga.

O aditivo assinado dois dias antes de terminar o período que prorroga

O caso mais evidente de descompasso entre a data do ato e o período que ele cobre está na página 66. O segundo termo aditivo ao contrato 34/2024, da Secretaria do Desenvolvimento e Assistência Social com a Biolavsec Serviços de Higienização e Impermeabilização de Móveis, para controle de pragas, tem como objeto a “prorrogação da vigência por 12 meses, pelo período de 06/09/2025 a 06/09/2026”.

A data de assinatura do aditivo, informada no mesmo extrato, é 4 de setembro de 2026.

Ou seja: o documento que prorroga um ano de contrato foi assinado dois dias antes de esse ano terminar, e publicado quatro dias depois de ele ter terminado. Durante praticamente todo o período coberto, o serviço foi prestado sem que o aditivo estivesse formalizado.

O ato de 2026 que invoca uma lei revogada

O ponto mais delicado da edição está nas páginas 107 e 108. Não é uma prorrogação de contrato antigo. É um ato novo, produzido em setembro de 2026 pela Secretaria de Estado da Administração, a SEAD, órgão que centraliza as compras do Estado.

Trata-se da Convalidação de Ato Administrativo nº 0026373420, assinada em 9 de setembro de 2026 pelo secretário da Administração substituto, Bruno Gomes Oliveira de Moraes. O ato conserta o aditivo de prorrogação do contrato 34/2023, firmado entre a Secretaria da Saúde e a Mamoclin Serviços Médicos, para exames de mamografia em veículo adaptado.

Convalidar é sanar um ato anterior que tinha defeito. O texto da SEAD diz isso com todas as letras: “convalidação é o ato administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um ato irregular anteriormente praticado, suprindo a irregularidade que o vicia”.

O primeiro “considerando” do ato registra que ele se apoia “no teor do art. 49 da Lei nº 8.666/1993”.

Há dois problemas nessa fundamentação. O primeiro é que a Lei nº 8.666 está revogada desde o fim de 2023, e a convalidação é um ato novo, praticado em 2026, não um contrato herdado do regime antigo. O segundo é que o artigo 49 daquela lei tratava de anulação e revogação de licitação, não de convalidação de ato administrativo. O próprio texto da SEAD cita, mais adiante, o artigo 55 da Lei nº 9.784, de 1999, que é o dispositivo que de fato trata da convalidação de atos com defeitos sanáveis.

A convalidação é publicada condicionada, “integralmente e sob pena de nulidade”, aos pareceres da Procuradoria-Geral do Estado, da Controladoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda, identificados pelos números 0026312674, 0026325087, 0026340791 e 0026301019. O processo é o SEI nº 00012.024368/2026-71.

  • Qual era o vício do aditivo original que motivou a convalidação: [não consta do diário oficial; a conferir no processo SEI nº 00012.024368/2026-71]
  • Conteúdo dos pareceres da PGE e da CGE: [mesma fonte]
  • Valor do contrato 34/2023: [a conferir no Portal da Transparência do Piauí]

Um CNPJ que não existe

Ainda na lista de contratos amparados na lei antiga, há um erro que impede identificar a empresa contratada. No extrato do terceiro termo aditivo ao contrato 90/2023 da Secretaria da Educação, na página 117, a contratada Texeira e Leite Ltda é identificada com o CNPJ “100.557.774/0001-18”.

Um CNPJ tem catorze dígitos. O número publicado tem quinze. Não corresponde a nenhuma empresa existente. O contrato é de fornecimento de água sem gás envasada em copo plástico de 200 mililitros, com valor anual estimado de R$ 32.085,00, prorrogado de 30 de outubro de 2026 a 30 de outubro de 2027.

Outro lado

A Rádio Calçada solicita manifestação das partes envolvidas: da Secretaria de Estado da Administração do Piauí (SEAD), sobre o fundamento da Convalidação de Ato Administrativo nº 0026373420 no artigo 49 da Lei nº 8.666, de 1993, e sobre qual era o vício sanado; da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI), sobre o mesmo processo; da Secretaria de Estado da Educação do Piauí (SEDUC), sobre a publicação de aditivos sem data certa de assinatura e sobre o CNPJ de quinze dígitos atribuído à empresa Texeira e Leite Ltda; da Secretaria do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (SASC), sobre o aditivo ao contrato 34/2024 assinado em 4 de setembro de 2026 para cobrir o período encerrado em 6 de setembro de 2026; e da Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE), sobre o contrato 02/2023, já no sétimo aditivo. As respostas serão publicadas na íntegra. Contato: consultor@xconexoes.com.br.

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