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novembro 11, 2026 12:53

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Trabulo Neto denuncia: como um contrato de R$ 59,4 milhões virou R$ 178,2 milhões sem nova licitação?

Assinado em novembro de 2023 por R$ 59,4 milhões, o contrato da Secretaria da Administração com uma empresa de tecnologia teve o valor total registrado no Portal da Transparência triplicado para R$ 178,2 milhões. A empresa já acumula R$ 28,7 milhões empenhados em 14 notas, e mais da metade desse dinheiro saiu de empréstimos tomados pelo Estado.

Por Trabulo Jr

O governo do Estado do Piauí mantém desde novembro de 2023, sem licitação, um contrato de prestação de serviços de regularização fundiária com a Fox Inline Serviços de Tecnologia da Informação Ltda, inscrita no CNPJ 29.139.662/0001-29.

O contrato é o 549/2023, da Secretaria da Administração e Previdência, registrado no sistema Siafe do Estado sob o código 23005608 e vinculado ao processo SEI 00002.011421/2023-41. O Portal da Transparência do Piauí o classifica no tipo de licitação “Licitação Inexigível”.

O que o Estado contratou

O objeto descrito no extrato é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de regularização fundiária, com fornecimento de ferramenta tecnológica específica, alimentada com os dados referentes a imóveis e ocupantes das áreas estaduais objeto de demarcação urbanística promovida pelo Estado do Piauí, com vistas à regularização fundiária urbana das ocupações em imóveis estaduais.

Em linguagem direta: o Estado contratou uma empresa privada para organizar a documentação dos terrenos públicos estaduais ocupados por moradores e para fornecer o sistema de computador que guarda e processa esses dados, com o objetivo de entregar aos ocupantes o título do imóvel em que vivem.

A despesa é classificada na função Administração, subfunção Administração Geral, dentro do programa “Gestão, Inovação e Transformação Digital” e da ação “Gerenciamento e Regularização do Patrimônio Imobiliário do Estado do Piauí”, no elemento Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Em todas as 14 notas de empenho emitidas desde 2023, a natureza da despesa é a 4490.40, que corresponde a Despesas de Capital, grupo Investimentos. Ou seja, um contrato de prestação de serviço vem sendo lançado pelo Estado como investimento, e não como custeio.

O contrato triplicou de tamanho sem mudar de número

Esta é a informação central desta reportagem, e ela só aparece quando se compara o registro do contrato ao longo dos quatro exercícios.

Nas notas de empenho emitidas em 2023, em 2024 e em 2025, o Portal da Transparência registra o contrato 549/2023 com valor de concessão de R$ 59.400.000,00 e valor total de R$ 59.400.000,00. Os dois campos trazem o mesmo número.

Nas notas emitidas em 2026, o valor de concessão continua sendo R$ 59.400.000,00, mas o valor total passa a ser R$ 178.200.000,00. Exatamente o triplo.

A vigência acompanhou o movimento. Nos registros de 2023 e 2024, o contrato vigorava de 15 de novembro de 2023 a 15 de novembro de 2024, doze meses. Nos registros de 2025, o fim da vigência já aparece como 15 de novembro de 2026. Nos registros de 2026, a vigência consta como de 15 de novembro de 2025 a 15 de novembro de 2026, o terceiro período anual.

O contrato, portanto, não foi substituído nem relicitado. Manteve o mesmo número, o mesmo código Siafe, o mesmo processo e a mesma empresa, e teve o valor total registrado multiplicado por três e o prazo estendido por mais dois anos, tudo sob a mesma inexigibilidade de 2023.

Inexigibilidade é a hipótese em que a lei permite ao poder público contratar sem concorrência. Ela não se confunde com dispensa. Na dispensa, a licitação seria possível, mas a lei autoriza não fazê-la. Na inexigibilidade, o Estado afirma que a competição é inviável porque só existe um fornecedor capaz de entregar aquele objeto. É o Estado dizendo que não há com quem comparar.

Quanto a empresa já recebeu

O cruzamento das bases de empenhos do Portal da Transparência dos exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026 mostra 14 notas de empenho em favor da empresa, todas no mesmo contrato 549/2023, todas emitidas pela Secretaria da Administração e todas registradas como inexigibilidade. Somam R$ 28.748.981,00.

Exercício Notas Valor empenhado
2023 1 R$ 1.983.560,00
2024 1 R$ 9.957.431,00
2025 4 R$ 9.935.720,00
2026 8 R$ 6.872.270,00
Total 14 R$ 28.748.981,00

A primeira nota, a 2023NE01059, saiu em 22 de novembro de 2023, um dia depois da publicação do contrato, no valor de R$ 1.983.560,00.

Das 14 notas, 11 já foram liquidadas, o que significa que o Estado atestou formalmente que o serviço correspondente foi prestado. O total liquidado é de R$ 27.095.140,00.

O valor empenhado em quase três anos equivale a 16,13% dos R$ 178,2 milhões hoje registrados como valor total do contrato, e a menos da metade de um único ano dos R$ 59,4 milhões originais.

Mais da metade saiu de dinheiro emprestado

A origem do dinheiro mudou ao longo do contrato, e a mudança está registrada nas próprias notas.

As duas primeiras notas, de 2023 e 2024, somando R$ 11.940.991,00, foram pagas com Recursos não Vinculados de Impostos, ou seja, dinheiro livre arrecadado do contribuinte.

A partir de fevereiro de 2025, o Estado passou a custear o contrato com operações de crédito, que é dinheiro tomado emprestado e que o Estado devolve com juros. São R$ 15.155.990,00, ou 52,72% de tudo o que foi empenhado até aqui, distribuídos por quatro contratos de financiamento identificados nas observações das notas:

  • Pro Desenvolvimento IX, Banco do Brasil, contrato de financiamento 20/00104-5
  • Pro Desenvolvimento 10, Banco do Brasil, contrato de financiamento 20/00105-3
  • PROMAIS I, contrato de financiamento 40/00117-2
  • PROMAIS II, contrato de financiamento 20/00107-X

As três notas mais recentes, emitidas em 10 de setembro de 2026, voltaram à fonte livre, “Outros Recursos não Vinculados”, sem marcador e sem detalhamento.

As três notas do dia 10 de setembro

Em 10 de setembro de 2026, a Secretaria da Administração emitiu três notas de empenho em favor da empresa, todas da unidade gestora 210101, todas emitidas e contabilizadas no mesmo dia, com o mesmo processo, o mesmo contrato e o mesmo texto de observação, palavra por palavra. Somam R$ 1.652.000,00.

Nota Valor Registro na base
2026NE02306 R$ 1.064.360,00 23h05
2026NE02305 R$ 257.240,00 23h05
2026NE02304 R$ 330.400,00 23h23

Nas três, os campos de liquidação e de pagamento ainda estão zerados. O dinheiro está reservado, mas o Estado ainda não atestou a prestação do serviço correspondente.

É avaliação desta redação que um contrato firmado sob a alegação de que não existe concorrente capaz de executar o objeto, e que teve o valor total registrado triplicado e o prazo estendido sem nova disputa, exige do Estado a demonstração pública, documento a documento, do parecer de inexigibilidade que o fundamentou, de quem atestou a exclusividade da empresa, com base em que, e dos termos aditivos que ampliaram valor e prazo.

É avaliação desta redação, igualmente, que o uso de dinheiro emprestado para custear serviço continuado, e não obra ou bem permanente, compromete a capacidade de pagamento do Estado nos anos seguintes e merece exame dos órgãos de controle.

O que a Rádio Calçada não conseguiu apurar

Esta reportagem se apoia integralmente no que o Portal da Transparência do Piauí publica. Três informações essenciais não estão lá e foram solicitadas ao Estado.

A primeira é o parecer de inexigibilidade que fundamentou a contratação em 2023, com a indicação de quem atestou que nenhuma outra empresa poderia executar o objeto e com base em qual documentação.

A segunda são os termos aditivos que ampliaram o valor total registrado e estenderam a vigência. O aumento está no registro, mas o ato que o autorizou não é público no Portal.

A terceira é o resultado. O contrato existe para entregar títulos de imóveis a moradores de áreas do Estado. Quantos imóveis foram efetivamente regularizados sob o contrato 549/2023, em quais municípios e a que custo unitário, é informação que não consta da base de despesas e que a Secretaria da Administração e Previdência pode divulgar.

OUTRO LADO

A Rádio Calçada solicita manifestação das partes envolvidas: Secretaria da Administração e Previdência do Estado do Piauí e Fox Inline Serviços de Tecnologia da Informação Ltda.

As respostas serão publicadas na íntegra. Contato: consultor@xconexoes.com.br

ÓRGÃOS DE CONTROLE

A Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, ao Ministério Público de Contas e ao Ministério Público do Estado do Piauí manifestação sobre os pontos levantados nesta reportagem, em especial sobre a triplicação do valor total registrado para o contrato 549/2023 e a extensão de sua vigência sem nova licitação, sobre o fundamento da inexigibilidade mantida desde 2023, sobre a classificação de um contrato de prestação de serviços na natureza de despesa de investimento e sobre o custeio de serviço continuado com recursos de operações de crédito.

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