Ministério Público prorroga por mais um ano o inquérito que apura possível contratação direta ilegal pela SESAPI para o Hospital Regional Tibério Nunes; em Uruçuí, investigação sobre poço do IDEPI já precisou de prorrogação excepcional

Por Trabulo Neto

O Ministério Público do Piauí vai ter mais 365 dias para concluir o inquérito que apura se a Secretaria de Estado da Saúde (SESAPI) contratou de forma ilegal, sem licitação, a empresa NEWLAB Ltda para prestar serviços ao Hospital Regional Tibério Nunes, em Floriano. A prorrogação do Inquérito Civil SIMP nº 000429-426/2025, conduzido pelo promotor Edgar dos Santos Bandeira Filho, da 1ª Promotoria de Justiça de Floriano, foi referendada por unanimidade pelo Conselho Superior do Ministério Público em 28 de agosto de 2026. O registro está na página 15 do Diário Oficial Eletrônico do MPPI nº 2109, publicado em 1º de outubro.

O que o diário oficial registra

Segundo a ata do Conselho Superior, o inquérito “tem por objeto apurar possível contratação direta ilegal da pessoa jurídica NEWLAB LTDA pela Secretaria Estadual de Saúde para prestar serviços ao Hospital Regional Tibério Nunes”.

O promotor prorrogou o prazo por mais 365 dias “em razão da necessidade de realização de novas diligências”. A relatora, conselheira Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando, homologou a prorrogação e o plenário referendou a decisão. O diário registra que esta é a primeira prorrogação desde que o caso virou inquérito civil.

O diário oficial não informa o tipo de serviço contratado, o valor, a data do contrato nem o CNPJ da empresa.

Em linguagem simples: o que é contratação direta

A regra no serviço público é a licitação: o governo publica o que quer comprar e as empresas disputam. A contratação direta é a exceção. A Lei 14.133/2021 permite duas formas: a dispensa, em casos como emergência ou valores pequenos, e a inexigibilidade, quando não há como haver disputa, por exemplo quando só uma empresa oferece o serviço.

A exceção precisa ser justificada em processo formal, com pesquisa de preço e razão da escolha do fornecedor. Quando essas condições não existem, a contratação direta pode ser ilegal e o responsável pode responder por improbidade.

Quanto tempo o MP tem para investigar

Desde 2021, a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992, artigo 23, parágrafo 2º) fixa que o inquérito civil deve terminar em 365 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período. É essa única prorrogação que foi usada agora no caso da NEWLAB. Isso quer dizer que, em regra, a promotoria tem até o fim desse novo prazo para decidir se leva o caso à Justiça, faz acordo ou arquiva.

Outro caso estadual: o poço do IDEPI em Uruçuí

A mesma sessão do Conselho Superior tratou de outra investigação sobre dinheiro do Estado que já esgotou esse limite. O Inquérito Civil SIMP nº 000461-206/2022, do promotor Thiago Queiroz de Brito, da 2ª Promotoria de Justiça de Uruçuí, apura “possível prejuízo ao erário na construção, pelo Estado do Piauí, através do Instituto de Desenvolvimento do Piauí (IDEPI), de poço na comunidade Nova América”, na zona rural de Uruçuí.

Segundo a ata, trata-se da “segunda dilação excepcional do prazo”, o que a própria decisão reconhece encontrar obstáculo expresso na Lei de Improbidade. Mesmo assim, o conselho homologou mais seis meses, por entender que o atraso decorre de motivos alheios ao promotor, que listou as diligências ainda necessárias. O registro está na página 11 do diário oficial. A numeração indica que o caso foi aberto em 2022.

É avaliação desta redação que investigações sobre obras e contratos estaduais no interior avançam devagar, e que o limite de tempo criado em 2021 pressiona o Ministério Público a concluir casos que dependem de respostas de órgãos do próprio Estado.

O que ainda não se sabe

• Qual serviço a NEWLAB presta ao Hospital Regional Tibério Nunes, desde quando e por qual valor.
• Se a contratação foi feita por dispensa ou por inexigibilidade, e com qual justificativa.
• Quais diligências faltam nos dois inquéritos e quem ainda não respondeu ao MP.
• Quanto custou o poço de Nova América e se ele funciona.

Onde o leitor pode conferir

Diário Oficial Eletrônico do MPPI nº 2109, página 15 (item 3.2.12 da ata da 1429ª sessão do CSMP) e página 11 (item 3.1.13).

OUTRO LADO

A Rádio Calçada solicita manifestação das partes envolvidas: Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI), direção do Hospital Regional Tibério Nunes, NEWLAB Ltda e Instituto de Desenvolvimento do Piauí (IDEPI). A Rádio Calçada também solicita à 1ª Promotoria de Justiça de Floriano e à 2ª Promotoria de Justiça de Uruçuí informações sobre o andamento dos inquéritos. As respostas serão publicadas na íntegra. Contato: consultor@xconexoes.com.br.