Ordem de serviço publicada no diário oficial autoriza R$ 276,7 mil à empresa que administra o espaço, mas não informa qual evento será realizado. O contrato de concessão obriga o Estado a garantir R$ 1,5 milhão por ano em aluguéis à concessionária.

Por Trabulo Neto

O governo do Piauí vai pagar R$ 276.710,85 para usar, por dois dias, o Centro de Convenções de Teresina, um prédio que pertence ao próprio Estado. O pagamento foi autorizado pela Secretaria de Inteligência Artificial, Economia Digital, Ciência, Tecnologia e Inovação (SIA) à SPE Centro de Convenções de Teresina S/A, CNPJ 43.054.619/0001-91, empresa que administra o espaço desde 2021.

A autorização está na Ordem de Serviço nº 6/2026, assinada em 29 de setembro de 2026 pela secretária interina Rebeca Maria Nepomuceno Lima. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado nº 188/2026, de 30 de setembro, nas páginas 190 a 193.

O Estado paga aluguel porque, em 2021, entregou o Centro de Convenções a uma empresa privada por 20 anos. Nesse modelo, chamado concessão de uso, a empresa reforma, opera e lucra com o prédio, e o governo vira cliente quando quer realizar um evento lá.

Sete espaços, dois dias de evento

A ordem de serviço reserva sete espaços do Centro de Convenções para um evento nos dias 21 e 22 de novembro de 2026. A montagem vai de 17 a 20 de novembro e a desmontagem acontece no dia 23.

A soma dos aluguéis é de R$ 307.456,50. Sobre esse valor, a empresa aplicou desconto de 20% para o governo, e o valor caiu para R$ 245.965,20. A ordem acrescenta R$ 30.745,65 por dois dias de montagem extra, em 17 e 18 de novembro, cobrados sem desconto. O total chega a R$ 276.710,85.

A tabela publicada no diário oficial tem dois erros de digitação. Na linha do Auditório Opala, o total aparece como R$ 2.279,36, quando duas diárias de R$ 1.399,68 somam R$ 2.799,36. Na montagem extra do teatro, o valor aparece como “R$ 4.2291,70”, quando o correto é R$ 4.291,70. Os erros não mudam o total final, que foi calculado com os valores corretos.

O item mais caro da lista é o estacionamento: R$ 87.480,00 pelos dois dias, mais do que qualquer um dos pavilhões onde o evento acontece.

Evento sem nome

A ordem de serviço não informa qual evento será realizado. O documento não traz o nome do evento, quem organiza, o público esperado nem a finalidade.

Também não aparecem os dados que mostram de onde sai o dinheiro. Faltam o número do processo administrativo no sistema SEI, a dotação orçamentária (a linha do orçamento que vai pagar a despesa), a fonte de recursos e a nota de empenho. Na mesma edição do diário oficial, os extratos de contratos de outras secretarias trazem essas informações.

Na ordem de serviço, o contrato com a empresa aparece como “Contrato PPP nº 01/2021”. O contrato publicado pelo próprio governo, porém, não é uma parceria público-privada. É uma concessão de uso onerosa, em que a empresa paga ao Estado pelo direito de explorar o prédio.

O que diz o contrato

O Contrato nº 01/2021 foi assinado em 9 de junho de 2021 pela Secretaria de Turismo (SETUR), com intermediação da Superintendência de Parcerias e Concessões (SUPARC). A vencedora foi a DMDL Montagens de Stands Ltda, de São Paulo, que recebeu o Centro de Convenções por 20 anos. O investimento estimado em obra foi de R$ 7.217.473,51.

O contrato cria uma garantia a favor da empresa. Pela cláusula 7.1.5.1, o governo precisa realizar no Centro de Convenções pelo menos 30 eventos por ano de órgãos estaduais. Esses eventos devem garantir à empresa uma receita de R$ 1,5 milhão por ano, já descontados os 20%, durante todo o prazo da concessão. Em 20 anos, a garantia mínima soma R$ 30 milhões, sem correção.

O contrato também determina que os eventos do governo sejam feitos, de preferência, no Centro de Convenções. Em troca, a empresa deve dar desconto mínimo de 20% sobre cada evento realizado por órgão estadual. Para reservar datas, o governo deve enviar ofício informando, entre outros dados, o nome e a descrição do evento e a previsão de público.

O Estado paga, mas ainda não recebe

Na direção contrária, a empresa deve pagar ao Estado uma outorga, que é o preço pelo uso do prédio público. O contrato deu à empresa carência de 60 meses, ou cinco anos, para começar a pagar. Segundo a página do projeto na SUPARC, a cobrança começou a contar em 9 de junho de 2026. O valor é um percentual da receita bruta, e o estudo econômico do projeto menciona 3%.

O pagamento da outorga é anual e vence até o 10º dia útil de janeiro do ano seguinte. Assim, o primeiro repasse ao Estado só está previsto para janeiro de 2027. Até lá, nenhuma parcela de outorga é devida ao Estado, enquanto os órgãos estaduais pagam pelo uso do espaço.

É avaliação desta redação que o modelo transfere ao Estado parte do risco que, numa concessão, deveria ser da empresa. O governo é dono do prédio, abre mão da outorga por cinco anos e ainda se compromete a ser cliente fixo, com faturamento mínimo garantido.

Perguntas sem resposta

O contrato fala em desconto mínimo de 20% “sobre cada evento”. Na ordem de serviço, o desconto foi aplicado apenas aos dias de evento. Os R$ 30.745,65 da montagem extra foram cobrados sem abatimento. Se o desconto valesse também para a montagem, o governo pagaria R$ 6.149,13 a menos.

O estacionamento também levanta dúvida. Pelo contrato, a exploração do estacionamento é uma das fontes de receita da empresa. Na ordem de serviço, o governo paga R$ 43.740,00 por dia para usar o Estacionamento Josefa, valor maior que a diária de qualquer pavilhão. O documento não explica se o estacionamento será gratuito para o público do evento nem por que foi incluído.

A Secretaria de Inteligência Artificial não é a gestora do contrato. O poder concedente é a Secretaria de Turismo, e a fiscalização cabe a um comitê formado por representantes da SETUR e da SUPARC. A reportagem ainda não conseguiu confirmar quanto o conjunto dos órgãos estaduais já pagou à empresa desde 2021 nem se a meta mínima de R$ 1,5 milhão por ano está sendo cumprida ou superada.

Órgãos de controle

A Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e ao Ministério Público de Contas (MPC-PI) que verifiquem a Ordem de Serviço nº 6/2026 da SIA. A Rádio Calçada solicita também que os órgãos avaliem o cumprimento da cláusula de receita mínima garantida do Contrato nº 01/2021 e o valor total pago pelo Estado à concessionária desde o início da concessão.

OUTRO LADO

A Rádio Calçada solicita manifestação das partes envolvidas: a Secretaria de Inteligência Artificial, Economia Digital, Ciência, Tecnologia e Inovação (SIA), a Secretaria de Turismo (SETUR), a Superintendência de Parcerias e Concessões (SUPARC) e a SPE Centro de Convenções de Teresina S/A.

À SIA, a Rádio Calçada pergunta qual evento será realizado nos dias 21 e 22 de novembro, quem organiza, qual o público previsto, qual o número do processo e de onde sai o dinheiro. Pergunta também por que o estacionamento foi alugado e por que a montagem extra não teve desconto. À SETUR e à SUPARC, pergunta quanto os órgãos estaduais pagaram à concessionária desde 2021 e se a receita mínima de R$ 1,5 milhão por ano vem sendo atingida.

As respostas serão publicadas na íntegra. Contato: consultor@xconexoes.com.br