Secretaria de Infraestrutura do Piauí informou ao Ministério Público que não há projeto, intervenção nem previsão orçamentária para a PI-206, em Parnaíba. Promotoria instaurou inquérito civil e ameaça ajuizar ação com pedido de tutela de urgência.
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) expediu notificação recomendatória à Secretaria de Estado da Infraestrutura (SEINFRA) e instaurou inquérito civil após a própria Secretaria confirmar, em resposta a requisição ministerial, que não há obras, projetos, intervenções ou previsão orçamentária para a Rodovia Estadual PI-206, conhecida como Estrada da Lagoa do Portinho, no Município de Parnaíba. A via, segundo consta nos autos, não dispõe de acostamento, ciclovia ou mecanismos mínimos de proteção a pedestres e ciclistas, expondo seus usuários, segundo o Ministério Público, a risco concreto de acidentes.
Os documentos foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí (DOEMP/PI), edição nº 2009, disponibilizada em 6 de maio de 2026 e publicada em 7 de maio de 2026.
O que dizem os autos
Segundo a Notificação Recomendatória nº 01-05/2026, expedida pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, Dr. Antenor Filgueiras Lôbo Neto, e registrada no âmbito do Inquérito Civil nº 001959-369/2026 (SIMP nº 001959-369/2026), a investigação teve origem em notícia de fato instaurada para apurar a precariedade das condições da PI-206.
No curso das diligências, o MPPI requisitou à SEINFRA informações sobre a existência de projetos técnicos, cronograma de obras, medidas emergenciais adotadas e previsão orçamentária para o trecho. A Secretaria, de acordo com o que consta no documento publicado, respondeu que não foram identificadas obras, projetos, intervenções ou previsão orçamentária relacionadas ao objeto.
Com base nessa resposta, a Promotoria concluiu, nos termos da notificação, que a situação evidencia “completa ausência de planejamento estatal”, caracterizando, segundo o entendimento ministerial, omissão administrativa com potencial risco à vida e à integridade física dos usuários da via.
Contexto
A PI-206 é uma rodovia estadual que dá acesso à Lagoa do Portinho, ponto turístico do Município de Parnaíba. De acordo com o que consta nos autos, o fluxo de veículos na via tem crescido em razão da expansão urbana e do acesso intensificado ao local. A Promotoria registrou que a via apresenta ausência de acostamento, ciclovia e mecanismos adequados de proteção a pedestres e ciclistas.
A notificação recomendatória tem fundamento, segundo o Ministério Público, no artigo 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece que o trânsito em condições seguras é direito de todos e dever dos órgãos competentes, e no artigo 21 do mesmo Código, que atribui aos órgãos executivos rodoviários o dever de planejar, projetar, regulamentar e manter a infraestrutura viária. O MPPI também citou a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), que impõe ao Poder Público o dever de assegurar condições adequadas de circulação com prioridade aos usuários vulneráveis.
O que foi recomendado
A Notificação Recomendatória nº 01-05/2026 determina ao Secretário de Estado da Infraestrutura, Sr. Danísio Guimarães e Marabuco, a adoção das seguintes providências:
No prazo imediato: implantação de sinalização horizontal e vertical, instalação de redutores de velocidade ou outros mecanismos de controle de tráfego e adoção de medidas mínimas de proteção a pedestres e ciclistas.
No prazo de 10 dias corridos: encaminhamento a esta Promotoria de Justiça de manifestação acerca do cumprimento da recomendação e de documentação comprobatória das medidas adotadas.
No prazo de 30 dias corridos: elaboração de projeto técnico, básico ou executivo, visando à adequação definitiva da via, e adoção de providências para a inclusão da demanda no planejamento orçamentário, com indicação de cronograma.
Uma cópia da notificação foi encaminhada ao Governador do Estado do Piauí, Rafael Fonteles, para ciência, conforme consta na própria notificação.
Situação atual
O procedimento encontra-se em fase de inquérito civil, instaurado pela Portaria nº 02-05/2026, com fundamento nos artigos 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85 e na Resolução CNMP nº 23/2007. O inquérito tem por finalidade apurar a eventual omissão do Estado do Piauí quanto à garantia de infraestrutura mínima de segurança viária na PI-206. As diligências iniciais determinam a requisição de informações à SEINFRA sobre a existência de projeto técnico para adequação da rodovia, cronograma de execução de eventuais obras, indicação de previsão orçamentária e documentação comprobatória das informações prestadas.
Não há, até o momento de publicação do presente diário oficial, decisão judicial ou condenação de qualquer espécie relacionada ao caso. O inquérito civil é procedimento investigatório de natureza extrajudicial e não implica, por si só, nenhuma responsabilização.
Possíveis desdobramentos
Segundo consta na notificação recomendatória, o descumprimento das providências recomendadas poderá ensejar, por parte do MPPI, o ajuizamento de Ação Civil Pública, com eventual pedido de tutela de urgência, visando à imposição de obrigação de fazer ao Estado do Piauí, sem prejuízo da apuração de responsabilidade dos agentes públicos competentes pela omissão verificada. O Ministério Público também alerta para a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos em caso de danos decorrentes da inobservância das providências recomendadas.
Direito de Resposta
A Rádio Calçada tenta contato com a Secretaria de Estado da Infraestrutura do Piauí (SEINFRA) para obter posicionamento sobre o teor da notificação recomendatória e sobre eventuais providências adotadas após a resposta encaminhada ao Ministério Público. A reportagem também busca contato com a Procuradoria-Geral do Estado do Piauí para que, se houver interesse, a posição do Governo do Estado seja incorporada a esta matéria.
A reportagem permanece à disposição para atualizar a matéria diante de eventuais esclarecimentos. As informações podem ser encaminhadas para o e-mail: redacao@radiocalcada.com.br.
As informações desta reportagem têm como fonte o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí (DOEMP/PI), edição nº 2009, publicada em 7 de maio de 2026. Os documentos integrais estão disponíveis no portal do MPPI.
