Águas do Piauí — AEGEA descumpriu prazo concedido pelo Ministério Público após pedir mais tempo para explicar situação de estação elevatória; agência reguladora do Estado é formalmente notificada a agir
Parnaíba, 15 de maio de 2026
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) prorrogou o inquérito civil que apura suposta poluição ambiental em uma estação de saneamento básico de Parnaíba e convocou a agência reguladora estadual a se manifestar sobre o caso. A Portaria nº 11/2026, assinada em 13 de fevereiro de 2026 e publicada na edição nº 2016 do Diário Eletrônico do MPPI em 15 de maio de 2026, registra que a concessionária responsável pelo serviço solicitou prazo extra para responder ao MP, obteve a prorrogação, e mesmo assim não apresentou qualquer manifestação.
O que está sendo investigado
O inquérito civil está registrado no SIMP sob o nº 001472-055/2019 e tramita perante a 2ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, conduzida pelo promotor Cristiano Farias Peixoto. O procedimento apura suposta poluição ambiental na Estação Elevatória nº 03, unidade integrante do sistema de saneamento básico de Parnaíba.
A estação era originalmente operada pela Águas e Esgotos do Piauí S.A. (AGESPISA), empresa pública estadual. Com a transferência dos serviços de saneamento à iniciativa privada, a investigação passou a ter como parte a concessionária Águas do Piauí SPE S.A., do grupo AEGEA.
O documento publicado no DOEMP não detalha a natureza específica do sinistro ambiental. Registra, contudo, que “até o presente momento, há pendências quanto à realização de diligências com fim de esclarecer o sinistro e consequentemente solucionar a demanda.”
Empresa pede prazo, ganha prazo e não responde
Segundo a Portaria nº 11/2026, a AEGEA apresentou resposta ao MP em 18 de agosto de 2025, na qual “solicitou a prorrogação de prazo para apresentar soluções e esclarecimentos acerca da situação da Estação Elevatória nº 03.” O MPPI deferiu o pedido. A prorrogação foi comunicada à empresa em 9 de dezembro de 2025.
Transcorrido o novo prazo, o expediente “restou sem resposta”, conforme certidão registrada nos autos sob o ID 8842441. A portaria registra ainda que determinações constantes em despacho anterior — identificado pelo ID 65578900 — igualmente não foram atendidas pela empresa, entre elas a própria reiteração de ofício ao diretor da concessionária.
O descumprimento reiterado de requisições do MPPI é considerado, no âmbito da legislação que rege o Ministério Público, conduta que pode configurar embaraço à atividade investigativa da instituição.
Agência reguladora do Estado é convocada
Diante da omissão da concessionária, o promotor determinou o envio de ofício à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí — AGRESPI, com cópia integral do procedimento, “para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência e adote as providências correlatas.”
A AGRESPI é o órgão do Governo do Estado do Piauí responsável por fiscalizar o cumprimento de contratos de concessão de serviços públicos, incluindo o saneamento básico. A decisão do MP de incluir a agência reguladora no inquérito indica que o promotor avalia haver, em tese, questionamento sobre a eficácia do controle contratual exercido pelo Estado sobre a concessão — especialmente diante da persistência do problema ambiental sem solução apresentada.
Por que o caso envolve o Estado do Piauí
A AGESPISA, empresa pública estadual, operava a Estação Elevatória nº 03 antes da concessão. A transferência dos serviços à AEGEA ocorreu no âmbito de política de concessão de saneamento conduzida pelo governo estadual. A AGRESPI, órgão do Executivo estadual, é a entidade competente para fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela concessionária — incluindo, em tese, obrigações ambientais e de manutenção da infraestrutura herdada da AGESPISA.
A omissão da AGRESPI em acionar a concessionária diante de situação ambiental em aberto desde, ao menos, 2019 é o ponto central que justifica sua notificação pelo MPPI.
Contraditório
A reportagem solicita pedido de posicionamento à Águas do Piauí SPE S.A. — AEGEA, à AGRESPI e à assessoria de comunicação do Governo do Estado. As perguntas : qual a situação atual da Estação Elevatória nº 03 de Parnaíba; quais providências foram adotadas para sanar o problema ambiental investigado; e por que a concessionária não respondeu ao MPPI dentro do prazo concedido. Nenhum dos destinatários retornou até a publicação.
A reportagem permanece à disposição dos envolvidos para atualizar a matéria diante de eventuais esclarecimentos. As informações podem ser encaminhadas para: redacao@radiocalcada.com.br
Situação atual
Na data de publicação desta matéria, o inquérito civil nº 001472-055/2019 segue em fase de instrução perante a 2ª Promotoria de Justiça de Parnaíba. A Portaria nº 11/2026, publicada na edição nº 2016 do Diário Eletrônico do MPPI em 15 de maio de 2026, formalizou a prorrogação do prazo investigativo, determinou nova reiteração de ofício ao diretor da AEGEA e ordenou a notificação da AGRESPI com cópia integral dos autos.
Próximos passos
A AGRESPI tem 15 dias, a partir do recebimento do ofício, para se manifestar. A resposta — ou o eventual silêncio — da agência poderá determinar novos desdobramentos no inquérito. Encerradas as diligências, o promotor deverá, nos termos da Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nº 23/2007, ou promover o arquivamento fundamentado — com remessa ao Conselho Superior do MPPI para homologação — ou ajuizar ação civil pública.
DIREITO DE RESPOSTA — A reportagem permanece à disposição dos envolvidos para atualizar a matéria diante de eventuais esclarecimentos. As informações podem ser encaminhadas para: redacao@radiocalcada.com.br
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