Três termos aditivos assinados no mesmo dia somam R$ 9,93 milhões e saem da rubrica de despesas de exercícios anteriores, a chamada conta velha.

Por Trabulo Neto

A Secretaria de Governo do Estado do Piauí (SEGOV) publicou no Diário Oficial do Estado nº 200/2026, de 20 de outubro, três termos aditivos com a SERVFAZ Serviços de Mão de Obra Ltda (CNPJ 10.013.974/0001-63). Todos foram assinados em 15 de outubro de 2026 e somam R$ 9.926.592,84.

Os três aditivos são repactuações, ou seja, revisões do preço dos contratos de terceirização para acompanhar os aumentos salariais fixados nas convenções coletivas de trabalho (CCT), o acordo anual entre sindicatos de empregados e de empresas.

Dois anos diferentes, o mesmo valor

No Contrato 29/2021, a SEGOV publicou dois aditivos lado a lado, nas páginas 61 e 62:

• o nono termo aditivo repactua o contrato com base na convenção coletiva de 2023 (processo SEI 00010.004915/2023-70);
• o oitavo termo aditivo repactua o mesmo contrato com base na convenção coletiva de 2024 (processo SEI 00010.003514/2024-83).

Os dois têm exatamente o mesmo valor global: R$ 1.186.992,36. Convenções de anos diferentes costumam trazer reajustes diferentes. Por isso, valores idênticos até o centavo pedem explicação: pode ser coincidência, erro de digitação no extrato ou o mesmo valor lançado duas vezes.

Há ainda uma inversão de ordem. O aditivo de número menor (oitavo) trata da convenção mais nova (2024), e o de número maior (nono) trata da mais antiga (2023). As notas de reserva também são diferentes: 2026NR00276 para o oitavo e 2026NR00275 para o nono.

O maior dos três

O terceiro aditivo é o oitavo termo ao Contrato 32/2021 (p. 67 e 68), com valor global de R$ 7.552.608,12, também baseado na convenção coletiva de 2024 (processo SEI 00010.003602/2024-85).

Esse contrato não nasceu de licitação própria da SEGOV. Segundo o extrato, ele veio de uma adesão à Ata de Registro de Preços nº 52/2021 da antiga SEADPREV, oriunda do Pregão Eletrônico 08/2020, com base no artigo 22 do Decreto Federal 7.892/2013. Na prática, é o que se chama de carona: um órgão aproveita a licitação feita por outro.

Conta velha

Os três aditivos indicam a natureza de despesa 339092. Na classificação orçamentária, o elemento 92 corresponde a despesas de exercícios anteriores: contas de anos passados que não foram pagas no ano em que o serviço foi prestado e acabam quitadas no orçamento atual.

Ou seja, em outubro de 2026 o Estado está formalizando reajustes de convenções de 2023 e 2024 e lançando a despesa como conta de anos anteriores.

É avaliação desta redação que o termo “valor global” usado nos três extratos não deixa claro se R$ 9,93 milhões é o valor da diferença retroativa a ser paga ou o novo valor total dos contratos. Essa informação muda completamente o tamanho da conta.

Contratos de 2021 ainda vivos

Os Contratos 29/2021 e 32/2021 seguem regidos pela antiga Lei de Licitações, a Lei 8.666/1993. Pelo artigo 57, inciso II, dessa lei, contratos de serviços contínuos podem durar no máximo 60 meses, com prorrogação excepcional de mais 12. Os extratos não informam a data de início nem a vigência atual, o que impede o leitor de saber em que ponto desse limite os contratos estão.

Em agosto de 2026, a Rádio Calçada mostrou, com base na base de empenhos do Portal da Transparência, que a Servfaz foi a maior fornecedora privada do Estado entre 2023 e 2026, com R$ 709,9 milhões empenhados, e que contratos de 2021 e 2022 respondiam por R$ 412,3 milhões desse total.

Ficha do Ato

Signatários: pelo Estado, o secretário de Governo Ivanovick Feitosa Dias Pinheiro; pela empresa, a representante legal Daniela Roberta Duarte da Cunha. Fonte de recursos 500, dotação 11110.

Órgãos de controle

A Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e ao Ministério Público de Contas (MPC-PI) informações sobre eventual análise das repactuações dos Contratos 29/2021 e 32/2021 da SEGOV.

OUTRO LADO

A Rádio Calçada solicita manifestação das partes envolvidas: Secretaria de Governo do Estado do Piauí (SEGOV) e SERVFAZ Serviços de Mão de Obra Ltda. À SEGOV, a redação pergunta por que as repactuações de 2023 e de 2024 têm o mesmo valor; se os R$ 9,93 milhões são diferença retroativa ou novo valor total; por que os reajustes só foram formalizados em outubro de 2026; e qual a data de início e a vigência atual de cada contrato. As respostas serão publicadas na íntegra. Contato: redacao@radiocalcada.com.br.

Nota de Apuração

Esta reportagem se baseia nos extratos publicados pela SEGOV no Diário Oficial do Estado nº 200/2026 e em levantamento anterior da Rádio Calçada na base de empenhos do Portal da Transparência. A Rádio Calçada não afirma que houve pagamento em duplicidade nem irregularidade nos reajustes. Registra que os valores publicados são idênticos para convenções de anos diferentes e que os extratos não informam a vigência dos contratos.

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