Ministério Público arquiva investigação sobre contrato de R$ 940 mil para prontuário eletrônico porque a lei limita o tempo de apuração. A ex-secretária de Saúde e a gestora de licitações tiveram cópias do caso enviadas à área criminal por não responderem ao promotor.
Por Trabulo Neto
O Ministério Público do Piauí (MPPI) arquivou a investigação sobre um pagamento de R$ 200 mil feito pelo Fundo Municipal de Saúde de Parnaíba a uma empresa de informática em setembro de 2021. A decisão está na edição nº 2122 do Diário Oficial Eletrônico do MPPI, disponibilizada nesta quarta-feira (21), nas páginas 39 a 41.
O arquivamento não aconteceu porque o MP concluiu que estava tudo certo. Aconteceu porque o prazo acabou. Segundo o próprio promotor, a gestão municipal passou anos sem entregar os documentos que mostrariam se o serviço pago foi de fato prestado.
O contrato
Em 2021, o município contratou a empresa Carvalho e Cunha e Cia Soluções de Tecnologia de Informação Ltda. para implantar o Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) e fornecer equipamentos de informática. O PEC é o sistema que guarda, no computador, o histórico de atendimento de cada paciente nas unidades de saúde.
O Contrato nº 533/2021 foi de R$ 940 mil. A empresa foi escolhida por inexigibilidade (Processo de Inexigibilidade nº 24/2021), ou seja, sem licitação, com o argumento de que não era possível fazer disputa entre fornecedores.
A investigação começou com o Ofício nº 01/2022 do Conselho Municipal de Saúde de Parnaíba. O conselho informou ao MP que R$ 200 mil tinham sido pagos à empresa em setembro de 2021 sem que os sistemas estivessem instalados nas unidades de saúde.
Ofícios ignorados
O promotor Antenor Filgueiras Lôbo Neto, da 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, pediu à Secretaria de Saúde, ao Fundo Municipal de Saúde e à Central de Licitações e Contratos Administrativos (CLCA) a documentação da contratação e a prova de que os serviços foram executados.
Segundo a decisão, houve até recusa em receber ofícios entregues em mãos. A então secretária de Saúde, Leidiane Pio Barros, e a gestora da CLCA, Zulmira do Espírito Santo Correia, “receberam e ignoraram expedientes ministeriais consecutivos”, o que foi registrado em certidões nos autos.
Por causa dessa recusa, o promotor mandou extrair cópias do caso para a área criminal. O enquadramento é o artigo 10 da Lei nº 7.347/1985, que considera crime deixar de entregar ao MP dados técnicos indispensáveis a uma ação civil. O envio das cópias não significa condenação: é o início de uma apuração separada.
O que a prefeitura respondeu
A CLCA respondeu que não cuidava de pagamentos nem da execução do contrato. A Procuradoria-Geral do Município enviou ofícios em 2023, 2024 e 2025 dizendo que os R$ 200 mil correspondiam apenas à “taxa de implantação” do sistema, e não necessariamente à instalação física nas unidades. A procuradoria também informou que os balancetes do contrato foram enviados todos os meses ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI).
As planilhas de medição, que mostram o que foi entregue e quando, não chegaram ao MP. Nas palavras da decisão: “Ausentes as planilhas de medição detalhadas da execução física do contrato, reiteradamente sonegadas pela gestão municipal”, o MP não tem base para levar o caso à Justiça.
O relógio da lei
Desde a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), um inquérito civil sobre improbidade tem 365 dias para terminar, com uma única prorrogação. Em 30 de setembro de 2026, o Conselho Superior do Ministério Público negou um novo pedido de prorrogação neste caso.
Com isso, o promotor ficou sem poder fazer novas diligências. A análise técnica que tinha pedido ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção (CACOP) também não chegou a ser feita, porque o prazo já estava vencido. Sem os documentos e sem o parecer, a decisão conclui que uma ação na Justiça seria “temerária”.
E agora?
O arquivamento ainda precisa ser confirmado (homologado) pelo Conselho Superior do Ministério Público. Até a sessão que analisar o caso, quem fez a denúncia pode apresentar razões escritas ou documentos.
O próprio promotor aponta o TCE-PI como “a via institucional adequada e remanescente” para auditar a taxa de implantação de R$ 200 mil, com possibilidade de glosa (devolução de valores) ou tomada de contas especial.
É avaliação desta redação que o caso expõe um efeito perigoso do prazo da nova lei: quando quem guarda os documentos é a própria gestão investigada, deixar de responder ao MP faz o tempo correr a favor de quem deveria prestar contas.
Fiscalização
A Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) informação sobre se o Contrato nº 533/2021 e o pagamento de R$ 200 mil foram analisados nas contas do Fundo Municipal de Saúde de Parnaíba e com qual resultado.
OUTRO LADO
A Rádio Calçada solicita manifestação das partes envolvidas:
- Prefeitura de Parnaíba
- Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde de Parnaíba
- Central de Licitações e Contratos Administrativos (CLCA) de Parnaíba
- Leidiane Pio Barros
- Zulmira do Espírito Santo Correia
- Carvalho e Cunha e Cia Soluções de Tecnologia de Informação Ltda.
As respostas serão publicadas na íntegra. Contato: redacao@radiocalcada.com.br
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