A Secretaria de Estado do Turismo do Piauí celebrou, em 20 de abril de 2026, dois contratos por inexigibilidade de licitação com a empresa KALOR LTDA, totalizando R$ 610.000,00. Os ajustes — Contratos nº 087/2026 e nº 088/2026 — referem-se a ações distintas previstas para a mesma data (26/04/2026), com recursos do Tesouro Estadual (Fonte 500).
Contexto e identificação dos atos
De acordo com extratos publicados (páginas 117–118 e 122–124), os contratos estão vinculados aos seguintes processos administrativos:
- Processo SEI nº 00153.000449/2026-71 — Inexigibilidade nº 07/2026 — Contrato nº 087/2026
- Processo SEI nº 00153.000450/2026-04 — Inexigibilidade nº 08/2026 — Contrato nº 088/2026
Ambos têm como contratada a KALOR LTDA, representada por Sebastião Wryas Silva Moura.
Objetos e valores:
- Contrato nº 087/2026: patrocínio do projeto “Rota 24 Horas”, em Teresina, previsto para 26/04/2026 — R$ 280.000,00
- Contrato nº 088/2026: patrocínio do projeto “Roteiros Afetivos”, em rede de TV aberta, também em 26/04/2026 — R$ 330.000,00
O que dizem os autos
Segundo os extratos, ambos os contratos foram firmados com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação quando há inviabilidade de competição, incluindo hipóteses de patrocínio.
Os documentos indicam:
- mesma contratada nos dois processos;
- mesma data de assinatura (20/04/2026);
- mesma data de execução dos objetos (26/04/2026);
- mesma fonte orçamentária (Fonte 500 — recursos não vinculados de impostos).
Não constam, nos extratos, detalhes sobre eventuais estudos técnicos, justificativas de singularidade ou comprovação de exclusividade que fundamentariam a inexigibilidade.
Pontos de atenção levantados por especialistas (em tese)
Especialistas em direito administrativo ouvidos em caráter geral (sem análise do caso concreto) apontam que, em situações similares, alguns elementos podem demandar verificação documental mais aprofundada:
- Contratações simultâneas com o mesmo fornecedor: podem exigir análise para verificar se os objetos são efetivamente distintos ou se há unidade material.
- Uso de inexigibilidade para patrocínio: requer demonstração de inviabilidade de competição e singularidade do objeto.
- Temporalidade e conexão dos eventos: projetos com mesma data e finalidade correlata podem suscitar questionamentos técnicos sobre eventual divisão administrativa.
Ressalte-se que tais pontos configuram hipóteses de análise, não conclusões sobre irregularidade.
Diferenciação entre fato, indício e alegação
- Fato: existência de dois contratos por inexigibilidade, firmados no mesmo dia, com a mesma empresa, somando R$ 610 mil.
- Indício (em tese): coincidência de datas, objetos relacionados ao turismo e mesma contratada podem justificar análise técnica sobre a estruturação dos processos.
- Alegação (hipotética): eventual fracionamento de despesa ou direcionamento só pode ser afirmado mediante apuração formal por órgãos de controle.
Posicionamento das partes
Até o momento, não há manifestação pública registrada da Secretaria de Estado do Turismo do Piauí ou da KALOR LTDA sobre os contratos mencionados.
O espaço permanece aberto para esclarecimentos das partes envolvidas.
Situação atual
Não há informação, até a publicação desta matéria, sobre:
- instauração de procedimento investigativo por órgãos como Ministério Público do Estado do Piauí, Tribunal de Contas do Estado do Piauí ou Controladoria-Geral do Estado do Piauí;
- decisão administrativa ou judicial relacionada aos contratos.
Assim, os atos encontram-se, em princípio, na esfera administrativa regular, sem notícia de questionamento formal.
Possíveis desdobramentos
Caso haja provocação de órgãos de controle, os desdobramentos podem incluir:
- análise da legalidade das inexigibilidades;
- verificação da justificativa de inviabilidade de competição;
- exame da eventual conexão entre os objetos contratados.
Qualquer conclusão dependerá de processo regular, com contraditório e ampla defesa, respeitando o princípio da presunção de inocência.
Nota da redação: Esta reportagem baseia-se em documentos oficiais publicados e busca apresentar os fatos de forma objetiva, distinguindo informações comprovadas de hipóteses que, se for o caso, dependerão de apuração pelos órgãos competentes.
