O reconhecimento de dívida da Secretaria de Educação nasce de um processo aberto em 2021 e corre por fora de qualquer licitação. Na mesma edição do diário oficial, a estatal de tecnologia do Piauí aumentou o valor de dois contratos de empresas da marca Servfaz, ambas representadas pela mesma pessoa.

Por Trabulo Neto e Trabulo Júnior 

A Secretaria de Estado da Educação do Piauí reconheceu dever R$ 400.055,51 à SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA (CNPJ 10.013.974/0001-63) por serviços terceirizados prestados a escolas de tempo integral sem cobertura contratual. O Termo de Reconhecimento de Dívida, expressamente intitulado “sem contrato”, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Piauí, edição nº 140/2026, de 23 de julho de 2026, página 92, com fundamento no artigo 59 da Lei nº 8.666/1993 e classificação orçamentária de despesas de exercícios anteriores. O processo administrativo que origina a dívida, SEI nº 00011.013704/2021-56, foi autuado em 2021, o que indica pendência arrastada por cerca de cinco anos.

Em português direto: gente trabalhou dentro de escolas do Estado sem que existisse contrato válido amparando o serviço, e agora o cofre público paga a conta por indenização. A lei de fato obriga a Administração a pagar pelo serviço comprovadamente prestado, para que o Estado não enriqueça às custas de quem trabalhou. O que a lei também exige, e o extrato não menciona, é a apuração de responsabilidade do gestor que permitiu a execução sem contrato. O documento é assinado apenas pelo secretário Rodrigo Torres de Araújo Lima, sem data de assinatura legível no extrato, apenas a menção “assinado eletronicamente”.

O grupo que aparece três vezes na mesma edição

O reconhecimento de dívida não é a única aparição da marca Servfaz na edição. Nas páginas 103 a 105, a Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí (ETIPI) publicou dois termos de apostilamento que elevam contratos do grupo por força de convenção coletiva de trabalho:

O Contrato nº 08/2023, com a própria SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA (CNPJ 10.013.974/0001-63), subiu de R$ 1.432.809,36 para R$ 1.524.365,52, acréscimo de R$ 91.556,16.

O Contrato nº 07/2023, com a SERVFAZ SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA (CNPJ 21.088.004/0001-43), pessoa jurídica distinta mas da mesma marca, subiu de R$ 702.620,64 para R$ 738.660,96, acréscimo de R$ 36.040,32.

Os dois apostilamentos foram assinados no mesmo dia, 22 de julho de 2026, e trazem a mesma signatária pelas duas empresas, Daniela Roberta Duarte da Cunha, o que evidencia a operação unificada do grupo.

A Servfaz é uma terceirizadora sediada em Teresina, fundada em 2008, com presença antiga e ampla na administração pública. O Portal da Transparência do Governo Federal registra R$ 145,8 milhões em recursos federais recebidos pelo CNPJ principal da empresa ao longo dos anos. No Piauí, a empresa mantém contratos de mão de obra com diversos órgãos estaduais e venceu, conforme registros públicos, a concessão por 30 anos do Parque de Exposições Dirceu Arcoverde, com investimentos previstos de R$ 37 milhões.

É avaliação desta redação que o reconhecimento de dívida é o sintoma, não a doença: a doença é a prática de manter trabalhadores terceirizados em atividade sem contrato vigente, situação que fragiliza o trabalhador, expõe o erário a passivos e escapa de qualquer licitação. É avaliação desta redação, ainda, que a recorrência do grupo Servfaz em múltiplos órgãos, com dois CNPJs e uma mesma representante, justifica a consolidação do volume total contratado pelo Estado com a marca, trabalho que esta redação fará a partir do Portal da Transparência do Piauí e do Mural do TCE-PI.

O que esta redação solicita aos órgãos de controle

O Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) que verifique se houve abertura de processo de apuração de responsabilidade pela prestação de serviços sem contrato na SEDUC, conforme exige a legislação, e que consolide o volume de contratos estaduais das pessoas jurídicas da marca Servfaz.

O Rádio Calçada solicita à Controladoria-Geral do Estado (CGE-PI) que informe se o caso do Processo SEI nº 00011.013704/2021-56 foi objeto de tomada de contas especial.

O Rádio Calçada solicita ao Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) que aprecie a prestação continuada de serviços sem cobertura contratual sob a ótica da improbidade administrativa.

Contraditório

O espaço está aberto. A SEDUC e o secretário Rodrigo Torres de Araújo Lima podem esclarecer como os serviços foram prestados sem contrato, por quanto tempo, e se houve apuração de responsabilidade. A ETIPI pode detalhar os apostilamentos. As empresas Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda e Servfaz Serviços de Segurança Ltda podem se manifestar sobre os fatos. Esta redação publica na íntegra as manifestações que receber.