As duas estatais assinaram em 16 de outubro contratos de Google Workspace com a WH1 Tecnologia. O contrato da Investe passa do limite de R$ 50 mil fixado na lei das estatais para compra sem licitação.
Por Trabulo Neto
A Agência de Atração de Investimentos Estratégicos do Piauí S/A (Investe Piauí) e o Piauí Instituto de Tecnologia S/A (PIT) publicaram no Diário Oficial do Estado nº 200/2026, de 20 de outubro, dois contratos com a mesma empresa, a WH1 Tecnologia da Informação Ltda (CNPJ 05.741.291/0001-92).
Os dois têm o mesmo objeto, o fornecimento de assinaturas do Google Workspace, pacote que reúne e-mail corporativo, armazenamento em nuvem, edição de documentos e videoconferência. Os dois foram assinados no mesmo dia, 16 de outubro de 2026, valem por 12 meses e foram feitos por dispensa de licitação. Juntos, somam R$ 96.138,48.
| Investe Piauí | PIT | |
|---|---|---|
| Página | 79 e 80 | 80 e 81 |
| Contrato | 049/2026 | 026/2026 |
| Processo SEI | 00147.001112/2026-61 | 00350.000370/2026-14 |
| Fundamento | art. 29, II, da Lei 13.303/2016 e art. 142, II, do RILCC | Lei 13.303/2016 e RILCC da Investe Piauí (sem inciso) |
| Valor | R$ 52.564,08 | R$ 43.574,40 |
| Assinatura | 16/10/2026 | 16/10/2026 |
| Signatário do Estado | Victor Hugo Saraiva de Almeida, diretor-presidente | Rafael Jales Lima Ferreira, diretor-presidente |
| Signatário da empresa | Geraldo Marcelio de Paula | Geraldo Marcelio de Paula |
| Fiscal | Carlos Mariano de Souza Rocha Neto | Mardem Gleydson Cardoso Bezerra (Portaria PIT 100/2026) |
| Fonte | Próprio da Companhia | Recurso Próprio |
O limite da lei
Investe Piauí e PIT são empresas do Estado e seguem a Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais. O artigo 29, inciso II, dessa lei permite dispensar a licitação em compras e serviços de até R$ 50.000,00, “desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez”.
O contrato da Investe Piauí, de R$ 52.564,08, é R$ 2.564,08 maior que esse teto. O mesmo artigo 29, no parágrafo 3º, permite que o Conselho de Administração de cada estatal atualize esse valor para refletir a variação de custos. O extrato não informa se essa atualização foi feita, e o Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Investe Piauí (RILCC) não foi publicado junto.
Uma compra ou duas?
A portaria de fiscalização do PIT informa que o regulamento da Investe Piauí tem aplicação que “se estende às suas subsidiárias”. Ou seja, a própria publicação trata o PIT como subsidiária da Investe Piauí e submetida às mesmas regras de compra.
É avaliação desta redação que, se as duas empresas formam um mesmo grupo, compram o mesmo serviço, do mesmo fornecedor, no mesmo dia, cabe perguntar por que a compra não foi feita de uma só vez. Somados, os dois contratos chegam a R$ 96.138,48, quase o dobro do teto legal para a dispensa.
Dinheiro fora do SIAFE
Os dois extratos indicam como fonte “recurso próprio da companhia” e não trazem número de contrato no SIAFE, o sistema de execução orçamentária do Estado. Os extratos das secretarias publicados na mesma edição trazem esse número.
Na mesma edição
A Investe Piauí também renovou por mais 12 meses o Contrato 088/2025 com a Bamex Benefícios Instituição de Pagamento Ltda (CNPJ 28.008.410/0001-06), no valor de R$ 468.262,22, assinado em 16/10/2026 (processo SEI 00147.001335/2025-47, p. 105 e 106). O extrato não descreve qual benefício é prestado. O fiscal é Lucas de Sousa Uchoa e o signatário pela empresa, Francisco Humberto Lopes de Sousa Júnior.
Na mesma edição, o PIT publicou a Portaria 96/2026, de 5 de outubro, que exonera João Vitor da Silva Lima com efeito retroativo a 30 de setembro (p. 8 e 9).
Ficha do Ato
| Campo | Informação |
|---|---|
| Fonte | Diário Oficial do Estado do Piauí nº 200/2026, 20/10/2026 |
| Páginas | 79 a 81 (WH1); 105 e 106 (Bamex) |
| Órgãos | Investe Piauí S/A e Piauí Instituto de Tecnologia S/A (PIT) |
| Tipo de ato | 2 extratos de contrato por dispensa e 1 extrato de termo aditivo |
| Contratada | WH1 Tecnologia da Informação Ltda, CNPJ 05.741.291/0001-92 |
| Valor somado (WH1) | R$ 96.138,48 |
| O que falta no ato | deliberação do Conselho de Administração que atualize o teto, justificativa para duas compras separadas, número de licenças e preço unitário |
Órgãos de controle
A Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e ao Ministério Público de Contas (MPC-PI) informações sobre eventual fiscalização das contratações diretas da Investe Piauí e de suas subsidiárias.
OUTRO LADO
A Rádio Calçada solicita manifestação das partes envolvidas: Agência de Atração de Investimentos Estratégicos do Piauí S/A (Investe Piauí), Piauí Instituto de Tecnologia S/A (PIT), WH1 Tecnologia da Informação Ltda e Bamex Benefícios Instituição de Pagamento Ltda. À Investe Piauí e ao PIT, a redação pergunta se o Conselho de Administração atualizou o limite de dispensa, em que data e para qual valor; por que as duas contratações não foram feitas em conjunto; quantas licenças cada contrato cobre; e qual benefício a Bamex presta. As respostas serão publicadas na íntegra. Contato: redacao@radiocalcada.com.br.
Nota de Apuração
Esta reportagem se baseia nos extratos publicados pela Investe Piauí e pelo PIT no Diário Oficial do Estado nº 200/2026 e no texto da Lei 13.303/2016. A Rádio Calçada não afirma que houve fracionamento ou ilegalidade. Registra que o contrato da Investe Piauí supera o valor previsto no texto da lei e que a publicação não informa se esse valor foi atualizado pelo Conselho de Administração.
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