Notas de R$ 2,59 milhões à Projetran pagam medições de janeiro a junho de 2026, mas o processo que as reúne foi aberto em 20 de outubro
Por Trabulo Neto
O Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI) reservou no orçamento, em um único dia, o dinheiro para pagar seis meses de serviço que, segundo os próprios documentos oficiais, já haviam sido prestados. Em 20 de outubro de 2026, o órgão emitiu seis notas de empenho em favor da Projetran Engenharia e Consultoria Ltda (CNPJ 14.538.063/0001-00), somando R$ 2.591.593,28.
O empenho é o primeiro passo de qualquer gasto público. É o momento em que o governo separa o dinheiro no orçamento e se compromete a pagar. A Lei 4.320/1964, que organiza as finanças públicas no país, determina no artigo 60 que nenhuma despesa pode ser feita sem esse empenho prévio.
O que mostram as notas
As seis notas constam no Portal da Transparência do Piauí e se referem ao Contrato 39/2022, firmado por concorrência com registro de preços. O objeto é o apoio, acompanhamento e monitoramento da sinalização viária e a elaboração de projetos de sinalização para os municípios piauienses.
Cada nota paga uma medição, que é a conferência mensal do serviço executado:
| Nota | Medição | Mês do serviço | Valor |
|---|---|---|---|
| 2026NE02207 | 31ª | janeiro/2026 | R$ 189.680,82 |
| 2026NE02209 | 32ª | fevereiro/2026 | R$ 180.323,77 |
| 2026NE02210 | 33ª | março/2026 | R$ 480.291,14 |
| 2026NE02212 | 34ª | abril/2026 | R$ 579.799,79 |
| 2026NE02214 | 35ª | maio/2026 | R$ 597.639,03 |
| 2026NE02215 | 36ª | junho/2026 | R$ 563.858,73 |
| Total | R$ 2.591.593,28 |
Todas as notas estão ligadas ao processo SEI 00030.048317/2026-17, que o Portal registra como aberto em 20 de outubro de 2026, a mesma data dos empenhos. O dinheiro sai de recursos vinculados ao trânsito, arrecadados com multas e taxas. Até a extração desta quarta-feira (21), nenhum real havia sido liquidado ou pago.
Duas datas que não batem
O Portal registra para o Contrato 39/2022 uma vigência que começa em 1º de março de 2026 e termina em 1º de março de 2027. As medições de janeiro e fevereiro, que somam R$ 370.004,59, referem-se a meses anteriores a esse início de vigência.
O mesmo cadastro traz dois valores diferentes para o contrato: R$ 4.308.129,24 no campo de valor de concessão e R$ 19.386.581,58 no campo de valor total. Só as seis notas de outubro equivalem a 60,16% do primeiro número.
É avaliação desta redação que o registro levanta três perguntas que só o Detran pode responder: se o serviço de janeiro a junho foi executado sem empenho; se havia contrato ou aditivo vigente em janeiro e fevereiro; e qual dos dois valores corresponde hoje ao contrato.
OUTRO LADO
A Rádio Calçada solicita manifestação das partes envolvidas:
- Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI), sobre a data de abertura do processo SEI 00030.048317/2026-17, a existência de empenho anterior para os serviços de janeiro a junho de 2026, a vigência do Contrato 39/2022 em janeiro e fevereiro de 2026 e a diferença entre os dois valores registrados no Portal;
- Projetran Engenharia e Consultoria Ltda, sobre as datas de execução e de faturamento das medições 31 a 36.
As respostas serão publicadas na íntegra. Contato: redacao@radiocalcada.com.br
ÓRGÃOS DE CONTROLE
A Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), ao Ministério Público de Contas (MPC-PI) e ao Ministério Público do Piauí (MP-PI) que examinem se houve execução de despesa sem empenho prévio no Contrato 39/2022 do Detran-PI e se o contrato estava vigente em janeiro e fevereiro de 2026.
A Rádio Calçada registra que o Portal da Transparência do Piauí impede a extração automatizada dos dados pelo cidadão, o que obriga a consulta manual, nota por nota, de informações que deveriam ser abertas.
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