Auditoria do Tribunal de Contas aponta que o Estado parou de repassar aos 224 municípios, desde 1º de janeiro de 2024, a sua parte obrigatória do dinheiro dos remédios básicos. A Secretaria de Saúde explica que o repasse foi substituído pelos serviços do Piauí Saúde Digital. Os auditores não aceitaram a justificativa. E o número de consultas feitas em cada município, que permitiria ao cidadão avaliar a troca, não foi entregue nem ao Ministério Público.
Por Trabulo Neto
Remédio para pressão, diabetes, verminose, antibiótico, anticoncepcional. Os medicamentos que o cidadão retira de graça no posto de saúde do seu bairro são pagos por três partes: União, Estado e município. No Piauí, uma dessas partes deixou de pagar.
Segundo auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), o governo estadual parou de repassar aos municípios, em 1º de janeiro de 2024, a sua contribuição obrigatória para a compra desses remédios. Questionada pelos auditores, a Secretaria de Estado da Saúde (SESAPI) respondeu que o dinheiro foi substituído por outra coisa: os serviços de telemedicina do Programa Piauí Saúde Digital.
A equipe de auditoria não aceitou a explicação e propõe que o Estado volte a pagar em 180 dias.
Como funciona a conta do remédio básico
No SUS, os remédios da atenção básica, aqueles distribuídos nos postos de saúde, fazem parte do que se chama Componente Básico da Assistência Farmacêutica. A conta é dividida em três, no chamado financiamento tripartite. Cada parte entra com um valor mínimo por habitante, fixado pelo Ministério da Saúde.
A parte do Estado era de R$ 2,36 por habitante ao ano até 25 de outubro de 2024, quando subiu para R$ 3,01. As regras estão nos artigos 537 a 539 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017. O Estado repassa esse valor aos municípios, que compram os medicamentos.
Enquanto a parte estadual deixou de chegar, a União continuou pagando a sua. Os repasses federais para o mesmo componente somaram R$ 49.203.651,52 em 2024 e 2025, segundo dados do Fundo Nacional de Saúde citados na auditoria.
O que o Tribunal de Contas encontrou
O achado está no relatório de auditoria do processo TC/009610/2025, que examinou a Política de Assistência Farmacêutica do Piauí nos anos de 2024 e 2025. A relatora é a conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga. O relatório foi assinado em 26 de novembro de 2025 pelos auditores de controle externo Felipe Pandolfi Vieira e William Hugo Bastos Moura.
Os auditores escrevem que a ausência dos repasses viola a responsabilidade tripartite no financiamento da assistência farmacêutica. Segundo o relatório, a omissão do Estado em aportar a contrapartida mínima fragiliza o planejamento e inviabiliza a execução plena do Componente Básico no território piauiense.
O relatório também descreve o efeito para a população: aumento do risco de desigualdade no acesso a medicamentos, especialmente nos municípios com menor capacidade financeira e técnica, com potencial falta de assistência farmacêutica e agravamento das condições de saúde.
A explicação da Secretaria
Questionada durante a auditoria, a SESAPI apresentou uma justificativa que ficou registrada no relatório. Segundo a Secretaria, os repasses de cofinanciamento da saúde pública, incluindo o dinheiro dos remédios básicos para os municípios, foram substituídos pela prestação de serviços de telemedicina e telessaúde, por meio do Programa Piauí Saúde Digital, desde 1º de janeiro de 2024. A base citada é o Decreto nº 22.571, de 27 de novembro de 2023.
Em palavras simples: em vez de mandar aos municípios o dinheiro para comprar remédio, o Estado passou a oferecer consultas médicas a distância.
O relatório não acolhe a substituição. A determinação proposta é que o Estado retome, no prazo de 180 dias, os repasses obrigatórios aos municípios, respeitando o princípio da responsabilidade tripartite do SUS. Na conclusão, os auditores afirmam que é imperativo o Estado restabelecer o repasse estadual obrigatório ao componente básico.
O governador descreveu a troca
A mudança foi explicada publicamente pelo governador Rafael Fonteles em dezembro de 2024, num evento em São Paulo. Segundo o site Mobile Time, ao falar do Piauí Saúde Digital, ele disse: “Deixo de fazer financiamento e faço apenas uma troca de despesas.” Na mesma fala, explicou que antes entregava ao município o dinheiro do orçamento para gastar na saúde e que agora entrega um serviço.
Segundo o mesmo registro, naquele momento o programa estava presente em 202 municípios, com exceção da capital, que não havia aderido.
Remédio e consulta não são a mesma coisa
É avaliação desta redação que a troca levanta uma pergunta simples: uma teleconsulta substitui o remédio que o paciente precisa levar para casa? O médico a distância pode diagnosticar e receitar, mas a receita precisa ser atendida na farmácia do posto, que é justamente a que depende do dinheiro que deixou de ser repassado.
O relatório do Tribunal de Contas não compara os dois serviços. Ele trata a contrapartida estadual como obrigação prevista em portaria federal, que não pode ser trocada por outro tipo de despesa.
A conta que ninguém consegue fazer
Se o Estado deixou de pagar em dinheiro e passou a pagar em serviço, a forma de saber se cada município saiu ganhando ou perdendo é comparar o que ele deixou de receber com o que recebeu em consultas.
Essa informação não é pública. Em 2 de março de 2026, foi protocolado pedido pela Lei de Acesso à Informação (NUP 03378.2026.000495-33) pedindo o número de consultas de telemedicina por município, por mês e por especialidade, em 2024 e 2025. A SESAPI não entregou os dados. O caso chegou ao Ministério Público, que cobrou a Secretaria três vezes, pelos Ofícios nº 233/2026, 278/2026 e 425/2026, sem receber resposta com conteúdo.
A 35ª Promotoria de Justiça de Teresina abriu o Procedimento Preparatório nº 23/2026/35ªPJ, publicado no Diário Eletrônico do MPPI de 18 de setembro de 2026, para apurar se a SESAPI descumpriu a Lei de Acesso à Informação e se a omissão configura, em tese, improbidade administrativa. “Em tese” significa que não há conclusão.
É avaliação desta redação que, sem o número de consultas por cidade, nenhum prefeito, vereador ou cidadão consegue saber se a telemedicina entregue no seu município compensa o dinheiro do remédio que deixou de chegar.
O contrato que recebeu o dinheiro
O contrato de telemedicina da SESAPI registrado no Portal da Transparência é o nº 340/2023, com a Integra Saúde Digital, firmado por inexigibilidade, modalidade em que o governo contrata sem licitação alegando que não há concorrência possível. O valor inicial foi de R$ 180.088.627,50 e o valor total registrado, depois de aditivos, é de R$ 522.174.787,50, que é o teto do contrato.
Levantamento da Rádio Calçada na base de empenhos do Portal da Transparência mostra que, nos dois anos em que o repasse do remédio básico ficou parado, o Estado empenhou à empresa R$ 46,27 milhões em 2024 e R$ 106,07 milhões em 2025. Até 22 de julho de 2026, o total empenhado desde 2023 chegava a R$ 258.392.698,60, em 62 notas, todas pelo Fundo Estadual de Saúde. Empenho é a reserva do dinheiro no orçamento, e não o pagamento efetivo.
O Tribunal de Contas considerou a contratação regular no Acórdão nº 484/2024-SPL. A auditoria da assistência farmacêutica registra que não analisou a legalidade de contratos nem a execução financeira, que ficam com outros mecanismos de controle.
O que a população tinha pedido
A 9ª Conferência Estadual de Saúde, instância oficial do SUS em que usuários, trabalhadores e gestores definem diretrizes, com etapas em Teresina, Floriano, Bom Jesus, Picos e Parnaíba, aprovou o caminho oposto. Entre as propostas estão ampliar o financiamento estadual da assistência farmacêutica, pôr em dia os pagamentos atrasados do cofinanciamento e aumentar o recurso para os municípios. A auditoria recomenda que o Estado incorpore essas diretrizes ao Plano Estadual de Saúde.
Os outros problemas na política de remédios
A auditoria encontrou outras falhas na assistência farmacêutica do Estado:
- Duas regiões sem farmácia estadual. As unidades da Farmácia do Povo, onde o paciente retira remédios de alto custo, estão em 11 municípios e cobrem 10 das 12 regiões de saúde. As regiões Chapada Vale do Rio Itaim e Vale do Sambito não têm unidade instalada.
- Controle de estoque andou para trás. O Plano Estadual de Saúde previa ampliar o sistema Hórus, que registra entrada e saída de remédios, de 65% das regionais em 2023 para 69% em 2024. A cobertura caiu para 54%. Os auditores também encontraram diferenças nos registros: um imunossupressor aparecia no sistema com 44.250 comprimidos a mais do que o recebido do Ministério da Saúde. A SESAPI atribuiu a diferença a ordens de fornecimento anteriores e a uma mudança de protocolo.
- Lista de remédios em rascunho. A Relação Estadual de Medicamentos Essenciais, que define quais remédios o Estado se compromete a ter, continuava em minuta até o fim da auditoria.
- Remédio por ordem da Justiça em alta. A previsão orçamentária para cumprir decisões judiciais que obrigam o Estado a fornecer medicamentos subiu de R$ 15,8 milhões em 2024 para R$ 20,5 milhões em 2025, cerca de 30% a mais.
Segundo o relatório, na reunião de encerramento, em 9 de outubro de 2025, o secretário estadual de Saúde, Antonio Luiz Soares Santos, e os demais gestores presentes concordaram com os achados e com o cumprimento das determinações nos prazos.
Em que fase está o processo
O relatório consta como pendente de julgamento. As determinações ainda serão votadas pelo Tribunal de Contas, com atuação do procurador Leandro Maciel do Nascimento pelo Ministério Público de Contas. Até o julgamento, os prazos propostos pelos auditores não estão valendo.
OUTRO LADO
A Rádio Calçada solicita manifestação da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI) sobre a substituição dos repasses do Componente Básico da Assistência Farmacêutica pelos serviços do Piauí Saúde Digital, sobre o Decreto nº 22.571/2023, sobre o valor deixado de repassar a cada município desde janeiro de 2024, sobre como ficaram os municípios que não aderiram ao programa e sobre o número de consultas de telemedicina por município pedido no NUP 03378.2026.000495-33. Solicita também manifestação do Governo do Estado do Piauí e do gabinete do governador Rafael Fonteles, da Secretaria de Estado do Planejamento e Finanças, do Conselho Estadual de Saúde, da Comissão Intergestores Bipartite do Piauí, da Associação Piauiense de Municípios (APPM) e da Integra Saúde Digital. As respostas serão publicadas na íntegra.
Contato: consultor@xconexoes.com.br
ÓRGÃOS DE CONTROLE
A Rádio Calçada solicita manifestação do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e do Ministério Público de Contas sobre a previsão de julgamento do processo TC/009610/2025, e da 35ª Promotoria de Justiça de Teresina sobre o andamento do Procedimento Preparatório nº 23/2026/35ªPJ.
