Promotoria de Oeiras instaura Procedimento Preparatório de Inquérito Civil e requisita à SECID o contrato, o valor, a empresa executora e o motivo exato da parada de uma obra estadual de calçamento; o caso reacende a discussão sobre obras estaduais paralisadas no Piauí.
Investigação e denúncias: Trabulo Neto e Trabulo Júnior
O que diz o diário oficial
O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí (DOEMP/PI) nº 2045, disponibilizado na segunda-feira, 29 de junho de 2026, e com publicação prevista para 30 de junho de 2026, traz a abertura de uma investigação sobre uma obra pública estadual parada.
Por meio da Portaria nº 151/2026, a 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras, a cargo da promotora Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo, converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 65/2026 (SIMP nº 000714-426/2026), com o objetivo de apurar a paralisação irregular de obra de pavimentação em paralelepípedo em vias da zona urbana de Oeiras.
Segundo o ato publicado, a obra é de responsabilidade da Secretaria de Estado das Cidades (SECID). O próprio Município de Oeiras informou ao Ministério Público (ID 67376131) que a obra de pavimentação localizada no Loteamento Verde de Lá — também identificada como o calçamento do bairro Rodagem de Picos — é executada com recursos vinculados à Secretaria das Cidades, e não com recursos municipais.
Diante disso, a Promotoria determinou que a Procuradoria-Geral de Justiça encaminhasse à secretária de Estado das Cidades, Maria Vilani da Silva, requisição formal de informações. Entre os documentos exigidos estão: o número do procedimento licitatório e do contrato administrativo, com cópia integral do processo, do contrato e de eventuais aditivos; o valor global contratado, a fonte dos recursos e o montante já empenhado, liquidado e pago; o prazo contratual originalmente previsto, a data de início e eventuais prorrogações, com o cronograma físico-financeiro atualizado; o nome e o CNPJ da empresa executora e o fiscal do contrato; o motivo formal da paralisação, com a data exata da interrupção e documentos comprobatórios (ordem de paralisação, relatórios técnicos e notificações à empresa); e a previsão concreta de retomada e conclusão.
A avaliação da Rádio Calçada
Os dados acima são o que está documentado no diário oficial. A leitura que esta redação faz deles é a seguinte.
O ponto central não é apenas a obra estar parada — é o fato de que, para reunir informações básicas sobre um contrato público estadual, o Ministério Público precisou requisitar formalmente à SECID dados que deveriam estar disponíveis de forma transparente e imediata: quanto custa a obra, quem a executa, desde quando está parada e por quê. A necessidade dessa requisição sugere opacidade sobre a execução e o andamento do contrato.
Uma obra de pavimentação interrompida sem justificativa pública clara tende a tensionar os princípios constitucionais da eficiência, da publicidade e da continuidade do serviço público (art. 37, caput, da Constituição Federal). Além do impacto direto sobre os moradores das vias afetadas, paralisações prolongadas costumam abrir margem para custos adicionais, aditivos e perda de recursos já empenhados.
Por ora, não há nesta edição elementos que apontem sobrepreço, superfaturamento ou dano efetivo ao erário — esses pontos dependem exatamente das respostas que a SECID ainda precisa apresentar. O que existe, de forma concreta e documentada, é a abertura formal de uma investigação ministerial sobre uma obra estadual parada. O caso se soma a uma preocupação recorrente desta redação com obras estaduais inacabadas ou interrompidas no Piauí, tema que a Rádio Calçada segue acompanhando.
Contraditório à Secretaria de Estado das Cidades (SECID)
Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, a reportagem encaminha à Secretaria de Estado das Cidades os seguintes questionamentos e solicita resposta:
- Qual é o número do procedimento licitatório e do contrato administrativo da obra de pavimentação em paralelepípedo no Loteamento Verde de Lá / bairro Rodagem de Picos, em Oeiras?
- Qual o valor global contratado da obra e qual a fonte dos recursos?
- Quanto já foi empenhado, liquidado e pago até o momento?
- Qual o nome empresarial e o CNPJ da empresa executora, e quem é o fiscal do contrato designado?
- Qual a data de início da obra, o prazo contratual originalmente previsto e quais prorrogações foram formalizadas?
- Desde que data exata a obra está paralisada e qual o motivo formal da interrupção?
- Existe ordem de paralisação, relatório técnico ou notificação à empresa executora? Em caso positivo, qual o teor?
- Há previsão concreta de retomada e conclusão dos serviços? Quais providências já foram adotadas para assegurar a continuidade da obra?
A Rádio Calçada se coloca à disposição para publicar, na íntegra, a resposta da Secretaria de Estado das Cidades.
Aos órgãos de controle
Considerando que o Ministério Público do Estado do Piauí já instaurou o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 65/2026 sobre o caso, esta redação solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e ao Ministério Público de Contas do Estado do Piauí (MPC-PI) que informem se têm conhecimento da paralisação da obra estadual de pavimentação em Oeiras e quais medidas pretendem adotar no âmbito de suas competências de fiscalização da execução contratual e da aplicação dos recursos públicos.
A Rádio Calçada permanece à disposição para publicar, na íntegra, as respostas dos órgãos de controle.
Acompanhamento
A Rádio Calçada seguirá acompanhando o desfecho da requisição feita pelo Ministério Público à SECID e a evolução do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 65/2026, e voltará ao tema das obras estaduais paralisadas em novas edições.
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