O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) instaurou Tomada de Contas Especial contra o representante de uma empresa de produção musical que prestou serviços à Secretaria de Cultura do Estado do Piauí (SECULT) no exercício de 2025. O caso foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PI nº 087/2026, desta sexta-feira, 15 de maio.
Segundo o documento, Tiago Benvindo de Araújo, na condição de representante da empresa Tiago Benvindo de Araújo Produção Musical Ltda, foi citado por edital para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 dias úteis, contado a partir desta data. A citação por edital ocorre quando os meios ordinários de notificação — como carta com aviso de recebimento — resultam frustrados, e foi determinada pelo relator, Conselheiro Substituto Delano Carneiro da Cunha Câmara.
A Tomada de Contas Especial é um dos instrumentos mais graves disponíveis ao controle externo. Trata-se de um processo instaurado para apurar responsabilidade por dano ao erário e, ao final, pode resultar na condenação do responsável ao ressarcimento dos valores irregularmente aplicados, além da declaração de inidoneidade e inclusão no Cadastro de Responsáveis do TCE-PI.
O processo (TC nº 000600/2026) tem origem nos achados elaborados pela Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas do TCE-PI (DFCONTAS) e é referente ao exercício financeiro de 2025. O conteúdo exato do relatório de achados que motivou a TCE não foi integralmente publicado no ato de citação — como é praxe nessa fase processual —, sendo que o responsável terá acesso integral aos autos para exercer o contraditório.
A instauração de uma Tomada de Contas Especial envolvendo empresa de produção musical e a SECULT insere-se em um padrão investigado pela Rádio Calçada nos últimos meses: o uso recorrente da modalidade de inexigibilidade de licitação — prevista no art. 74 da Lei nº 14.133/2021 — para contratações diretas com artistas e empresas do setor cultural e de entretenimento no âmbito do governo do Estado do Piauí. A SECULT figura entre os órgãos que mais utilizaram esse mecanismo em 2024 e 2025, ao lado de CENDFOL, SETUR e SEMARH.
É importante destacar que a citação do responsável representa o início da fase contraditória do processo, não implicando juízo de mérito sobre a regularidade ou irregularidade da contratação. A Tomada de Contas Especial pode resultar em julgamento pela regularidade, irregularidade com ou sem débito, ou arquivamento, a depender das provas e alegações apresentadas.
Direito de resposta
A Rádio Calçada tenta contato com Tiago Benvindo de Araújo e com a empresa Tiago Benvindo de Araújo Produção Musical Ltda para que se manifestem sobre a Tomada de Contas Especial instaurada pelo TCE-PI. Manifestações podem ser enviadas ao e-mail redacao@radiocalcada.com.br.
A Secretaria de Cultura do Estado do Piauí (SECULT) também será consultada sobre os contratos firmados com a referida empresa no exercício de 2025 e os valores envolvidos.
Situação atual
O processo tramita no TCE-PI sob o número TC/000600/2026. O responsável tem até 15 dias úteis, a contar de 15 de maio de 2026, para apresentar defesa. Após o contraditório, os autos retornarão à DFCONTAS para análise e, em seguida, ao Ministério Público de Contas para manifestação, antes do julgamento pelo colegiado.
Possíveis desdobramentos
Caso o responsável não apresente defesa no prazo, correrá à revelia, com os prazos subsequentes fluindo independentemente de nova intimação, nos termos do Regimento Interno do TCE-PI. Em caso de condenação, o valor apurado como débito será atualizado monetariamente e acrescido de juros, com possibilidade de inscrição em dívida ativa e remessa ao Ministério Público para apuração de responsabilidade criminal.
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