Dinheiro carimbado para a educação vai custear “locação de espaços com e sem alimentação”. Contrato nasceu de um pregão da SEAD de 2023 já investigado por esta redação.
Investigação e denúncias: Trabulo Neto e Trabulo Júnior
O FUNDEB é o fundo que sustenta a educação básica no país. É dinheiro carimbado: só pode ser gasto com manutenção e desenvolvimento do ensino — professor, escola, material, transporte escolar. O diário oficial de 1º de julho de 2026, edição nº 124/2026, mostra a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) usando esse dinheiro para outra coisa: aluguel de espaços de eventos, com serviço de alimentação incluído.
O que está no documento
Nas páginas 407 e 408, a SEDUC publicou o 2º termo aditivo — aditivo é a prorrogação ou alteração de um contrato já existente — ao contrato 46/2025, com a empresa NUTRI BRASIL LTDA (CNPJ 69.626.349/0001-30). O objeto: “locação de espaços com e sem alimentação, mobiliário adequados e serviços correlatos”. O valor da prorrogação, por 12 meses (16/06/2026 a 16/06/2027): R$ 9.153.750,00. A fonte de recursos declarada é a 543 — Transferências do FUNDEB, Complementação da União, modalidade VAAR. O processo é o SEI 00011.027284/2026-08.
O documento informa ainda que o contrato veio da Ata de Registro de Preços nº 01/2023, do Pregão Eletrônico 12/2023 da SEAD. E a data de assinatura do aditivo aparece apenas como “Data do sistema – Registrado eletronicamente” — sem dia, mês e ano.
A leitura desta redação
Na leitura desta redação, há dois problemas graves. O primeiro: buffet e salão de eventos não são sala de aula. A lei do FUNDEB manda aplicar o dinheiro em manutenção e desenvolvimento do ensino, e a modalidade VAAR é ainda mais exigente — ela é condicionada a resultados de aprendizagem dos alunos. O segundo: a origem do contrato é o Pregão 12/2023 da SEAD, certame sobre o qual esta redação já documentou indicadores de direcionamento. Três anos depois, aquele pregão segue gerando milhões em prorrogações. É a leitura desta redação que esse enquadramento precisa ser examinado pelos órgãos de controle.
O contraditório
Esta redação encaminha à SEDUC os seguintes questionamentos e solicita resposta:
- Qual o fundamento jurídico para custear locação de espaços de eventos com alimentação usando recursos do FUNDEB-VAAR?
- Quais eventos foram e serão realizados sob esse contrato, com datas, locais e públicos atendidos?
- Em que data exata o aditivo foi assinado?
- Por que a SEDUC segue utilizando ata originada do Pregão 12/2023 da SEAD?
- Quanto já foi pago à Nutri Brasil desde o início do contrato 46/2025?
O que dizem os órgãos de controle
Esta redação solicita manifestação do TCE-PI, do MPC-PI e do MP-PI: os órgãos já têm conhecimento do uso de recursos do FUNDEB-VAAR nesse contrato? Pretendem examinar o enquadramento da despesa nas regras de manutenção e desenvolvimento do ensino? A redação está à disposição para publicar, na íntegra, as respostas dos órgãos de controle e a eventual manifestação da SEDUC.
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