Na véspera das vedações eleitorais, governo do Piauí empenha R$ 128,5 milhões em um único dia, com R$ 10,7 milhões em repasses a fundos municipais e entidades e R$ 4 milhões em shows por inexigibilidade
Investigação e denúncias: Trabulo Neto e Trabulo Júnior
O dia 3 de julho de 2026 foi o último dia útil antes do início do período de vedações da legislação eleitoral, que começa em 4 de julho — três meses antes do primeiro turno de 4 de outubro. A partir dessa data, a Lei 9.504/1997 (art. 73, VI, “a”) proíbe transferências voluntárias do Estado aos municípios, sob pena de nulidade absoluta, ressalvadas obrigações formais preexistentes vinculadas a obras ou serviços em andamento com cronograma prefixado e situações de emergência ou calamidade. Também fica vedada, a partir de 4 de julho, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para inaugurações de obras ou divulgação de serviços públicos.
É fato que, exatamente nesse dia, o Portal da Transparência do Estado registra 374 notas de empenho emitidas, somando R$ 128.563.546,34 empenhados, R$ 33.302.788,71 liquidados e R$ 5.967.946,09 pagos. É avaliação desta redação que o volume e o perfil das despesas do dia — repasses a fundos municipais de saúde, contribuições a associações e um bloco de contratos artísticos por inexigibilidade — configuram um padrão clássico de “corrida contra o calendário eleitoral” que merece escrutínio individualizado, empenho por empenho, quanto à existência de obrigação formal preexistente e cronograma prefixado.
TERMÔMETRO DO DIA
Alto risco: repasses a fundos municipais e entidades na véspera da vedação (R$ 10,7 milhões); bloco de shows por inexigibilidade na Governadoria e na SECULT (R$ 4 milhões); dupla injeção na ETIPI (R$ 12,8 milhões).
Atenção: concentração de R$ 40,5 milhões em oito transportadoras na SEDUC lastreadas em pregão de 2021; empresa de eventos empenhada como executora de obras na Secretaria da Irrigação; pagamentos empenhados, liquidados e pagos no mesmo dia.
Rotina: folha de diárias, pequenos custeios, suprimento de fundos e despesas administrativas de baixo valor.
ALTO RISCO 1 — R$ 10,7 MILHÕES PARA MUNICÍPIOS E ENTIDADES NO ÚLTIMO DIA ANTES DA VEDAÇÃO
É fato que a Secretaria da Saúde (SESAPI) empenhou, em 3 de julho, R$ 2.000.000,00 para o Fundo Municipal de Saúde de Campo Maior (2026NE18726), R$ 2.000.000,00 para o Fundo Municipal de Saúde de São Raimundo Nonato (2026NE18731), R$ 1.845.000,00 para o Fundo Municipal de Saúde de José de Freitas (2026NE18699), R$ 163.780,00 em duas notas para o Fundo Municipal de Saúde de Avelino Lopes e R$ 100.000,00 para o Fundo Municipal de Saúde de Beneditinos — todos classificados como “Contribuições” com fonte de recursos não vinculados de impostos.
É fato que o empenho de José de Freitas foi empenhado, liquidado e pago integralmente no mesmo dia 3 de julho — R$ 1.845.000,00 percorrendo todo o ciclo da despesa em 24 horas. É fato que os Encargos Gerais do Estado empenharam e pagaram, também no mesmo dia, R$ 200.000,00 ao Município de Sebastião Barros (2026NE00773).
É fato que o mesmo dia registra contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos: R$ 1.200.000,00 à Associação Firmino Lacerda por dispensa de licitação (2026NE18702); R$ 854.300,00 à Associação de Apoio Assistencial, Cultural e Educacional Maria do Amparo por inexigibilidade, empenhados e pagos no próprio dia 3 (2026NE18747); R$ 650.000,00 em duas notas à Associação Esporte & Vida do Estado do Piauí, via Governadoria; R$ 500.000,00 ao Instituto de Desenvolvimento Social Batgol, via SECULT; R$ 500.000,00 ao Piauí Esporte Clube por inexigibilidade, via Secretaria dos Esportes; R$ 400.000,00 à Comunidade Terapêutica Hebron, via Governadoria; e R$ 150.000,00 à Fundação Cultural Otávio Miranda por dispensa.
É fato que a jurisprudência do TSE exige, para a exceção da vedação, mais do que a existência formal de convênio: é preciso obra ou serviço efetivamente em andamento e cronograma prefixado antes do período vedado. É avaliação desta redação que o timing — empenhos de milhões de reais a fundos municipais e entidades emitidos no último dia possível, alguns com pagamento no mesmo dia — impõe ao Estado o ônus de demonstrar, documento por documento, a preexistência da obrigação, o instrumento formal que a lastreia e o cronograma de execução. A ausência dessa demonstração transformaria os repasses em transferências voluntárias realizadas às portas do período em que seriam nulas de pleno direito.
ALTO RISCO 2 — R$ 4 MILHÕES EM SHOWS POR INEXIGIBILIDADE NA VÉSPERA DA VEDAÇÃO A EVENTOS ARTÍSTICOS
É fato que a Governadoria do Estado e a Secretaria da Cultura empenharam, em 3 de julho, ao menos R$ 4.060.000,00 em contratos artísticos e de eventos por inexigibilidade de licitação, no elemento “Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica”. Na Governadoria: RAR Produções Musicais Ltda, R$ 1.000.000,00 em uma única nota (2026NE00296); TA Shows Ltda, R$ 500.000,00 em duas notas; K S L Limitada, R$ 300.000,00; Diamond Music Ltda, R$ 200.000,00 em duas notas (registradas no portal com o código “inexibiliadade 52/2026” e “inexibiliadade 59/2026” — a grafia incorreta consta do próprio registro oficial); HF Produções & Eventos, R$ 150.000,00; Rinaldo M Santos Ltda, R$ 100.000,00; Ocean Entretenimentos, R$ 60.000,00 em duas notas. Na SECULT: J Music Editora e Produções Artísticas, R$ 550.000,00; Asaphee Show e Eventos, R$ 250.000,00 em duas notas; Thiago Freitas Promoções Artísticas, R$ 200.000,00; Raffa Produções e Estruturas, R$ 180.000,00; Samyra Show Gravações, R$ 150.000,00; Francisco Carlos da Rocha Martins, R$ 150.000,00; José L Lima das Neves, R$ 100.000,00; J.Airton da Silva Eirele, R$ 50.000,00. Há ainda R$ 100.000,00 à Cavalo Branco Serviços Ltda por dispensa, na SECULT.
É fato que a contratação direta de artistas por inexigibilidade é prevista no art. 74, II, da Lei 14.133/2021, condicionada à consagração do artista e à contratação diretamente ou por empresário exclusivo. É fato que a partir de 4 de julho fica vedada a contratação de shows artísticos com recursos públicos para inauguração de obras ou divulgação de serviços públicos. É avaliação desta redação que a concentração de R$ 4 milhões em empenhos artísticos num único dia — o último antes da vedação — soma-se ao padrão já documentado por esta redação de mais de R$ 372 milhões em contratações de entretenimento por inexigibilidade no atual governo, e que chama atenção a Governadoria figurar diretamente como contratante de shows, função tipicamente atribuída às pastas de Cultura e Turismo. Também chama atenção o empenho de R$ 1 milhão em nota única para uma só produtora, sem identificação, no registro do portal, do evento, do artista ou do processo administrativo correspondente.
ALTO RISCO 3 — ETIPI RECEBE R$ 12,8 MILHÕES EM UM DIA: R$ 10 MILHÕES DE CAPITAL E R$ 2,8 MILHÕES POR DISPENSA
É fato que os Encargos Gerais do Estado empenharam R$ 10.000.000,00 em favor da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí — ETIPI no elemento “Constituição ou Aumento de Capital de Empresas”, com fonte “Recursos de Operações de Crédito” (2026NE00772). É fato que, no mesmo dia, a Secretaria da Segurança Pública empenhou R$ 2.788.404,68 em favor da mesma ETIPI por dispensa de licitação (Dispensa nº 33/SSP-PI/2025), no elemento “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação”.
É avaliação desta redação que a operação levanta três questões: primeiro, o aumento de capital de estatal custeado com dinheiro de empréstimo (operação de crédito) transfere ao contribuinte o custo financeiro da capitalização; segundo, a ETIPI acumula, no mesmo dia, a posição de recebedora de capital público e de contratada direta por dispensa de outro órgão do próprio Estado, modelo que esta redação já documentou em série de reportagens sobre a empresa e suas falhas de transparência; terceiro, o registro do portal não identifica o ato societário, a autorização legislativa ou o plano de aplicação que lastreiam o aporte de R$ 10 milhões.
ATENÇÃO 1 — SEDUC: R$ 40,5 MILHÕES PARA OITO TRANSPORTADORAS EM UM DIA, COM LASTRO EM PREGÃO DE 2021
É fato que a Secretaria da Educação foi o órgão que mais empenhou no dia: R$ 44.247.731,63 em 98 notas. Desse total, R$ 40,5 milhões correspondem a “Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica” concentrados em oito empresas de transporte e serviços: Marvão Serviços Ltda, R$ 13.319.421,19 em seis notas; T Y Jerônimo e Silva ME, R$ 8.461.226,31 em seis notas; Coração de Mãe Locadora de Veículos Ltda, R$ 6.291.716,77 em duas notas; Rei Artur Transporte e Turismo ME, R$ 4.043.417,39; Strada Mob Ltda, R$ 3.582.053,12 em sete notas; J J E Silva Eireli, R$ 2.421.010,77; Transporte Premium Ltda, R$ 1.431.892,17; e Gráfica J S Sobrinho Ltda, R$ 948.456,58. As fontes são majoritariamente FUNDEB — impostos e complementação da União (VAAF), e parte das notas referencia o Pregão Eletrônico nº 14/2021/SLC/SEADPREV.
É avaliação desta redação que três pontos merecem verificação: a emissão de dezenas de notas milionárias para os mesmos credores num único dia sugere represamento e liberação em lote, prática que dificulta o controle concomitante; o lastro em pregão realizado em 2021 indica contratos na quinta prorrogação ou mais, o que exige demonstração de vantajosidade a cada renovação; e a véspera da vedação eleitoral também alcança, indiretamente, a percepção de normalidade na execução de serviços com forte capilaridade municipal, como o transporte escolar.
ATENÇÃO 2 — EMPRESA DE EVENTOS EMPENHADA COMO EXECUTORA DE OBRAS NA SECRETARIA DA IRRIGAÇÃO
É fato que a Secretaria da Irrigação e Infraestrutura Hídrica empenhou R$ 1.950.000,00 em duas notas (2026NE00449 e 2026NE00450) em favor de LJ Serviços & Eventos Ltda, no elemento “Obras e Instalações”, programa Piauí Integrado, por concorrência. É avaliação desta redação que a razão social de eventos executando rubrica de obras públicas exige verificação do objeto contratual, do CNAE da empresa, de sua qualificação técnica (acervo de engenharia, registro no CREA) e do certame que a habilitou — padrão de incompatibilidade objeto-executor que esta redação já identificou em outros contratos estaduais.
ATENÇÃO 3 — CICLO COMPLETO NO MESMO DIA E CREDORES JÁ MAPEADOS
É fato que, além de José de Freitas e da Associação Maria do Amparo, o dia registra outros ciclos completos ou quase completos de despesa: o Consórcio Ceteng & JDN recebeu R$ 1.055.074,22 empenhados, liquidados e pagos no dia, pela Secretaria de Integração e Desenvolvimento Regional; a ARS Tecnologia Serviços e Consultoria recebeu R$ 463.200,00 empenhados e pagos no dia, pela SEDUC; a Ancal Construções, R$ 432.884,05, pela Secretaria das Cidades. É fato que a Construtora Solução Ltda — empresa cuja rede societária esta redação já mapeou em reportagens anteriores a partir de registros públicos — recebeu R$ 691.967,27 pagos no dia pela Secretaria da Infraestrutura (2026NE00309, concorrência). É avaliação desta redação que o pagamento no mesmo dia do empenho, embora não seja ilegal em si, inverte a lógica ordinária do ciclo orçamentário e merece justificativa individualizada, sobretudo na véspera de marco eleitoral.
PLACAR DO DIA
Empenhado: R$ 128.563.546,34 em 374 notas. Liquidado: R$ 33.302.788,71. Pago: R$ 5.967.946,09. Modalidades: pregão, R$ 50,3 milhões (61 notas); concorrência, R$ 46,8 milhões (40); não aplicável, R$ 19,2 milhões (210); inexigibilidade, R$ 7,4 milhões (36); dispensa, R$ 4,6 milhões (22). Órgãos líderes: SEDUC, R$ 44,2 milhões; Transportes, R$ 18,3 milhões; SEINFRA, R$ 13 milhões; SESAPI, R$ 12,5 milhões; Encargos Gerais, R$ 10,2 milhões.
CONTRADITÓRIO
A reportagem encaminha os seguintes questionamentos ao Governo do Estado do Piauí, por meio da Secretaria de Governo, e às pastas citadas, e solicita resposta:
- Quais instrumentos formais (convênios, termos, portarias fundo a fundo) lastreiam os repasses empenhados em 3 de julho aos Fundos Municipais de Saúde de Campo Maior, São Raimundo Nonato, José de Freitas, Avelino Lopes e Beneditinos e ao Município de Sebastião Barros, com quais datas de celebração e cronogramas de execução?
- Os repasses citados enquadram-se em qual hipótese de exceção à vedação do art. 73, VI, “a”, da Lei 9.504/1997? Há obra ou serviço em andamento, com cronograma prefixado, anterior a 4 de julho de 2026, para cada um deles?
- Por que o empenho de R$ 1.845.000,00 ao Fundo Municipal de Saúde de José de Freitas foi empenhado, liquidado e pago no mesmo dia 3 de julho?
- Quais eventos, artistas, datas e processos administrativos correspondem aos empenhos artísticos por inexigibilidade da Governadoria e da SECULT emitidos em 3 de julho, incluindo a nota de R$ 1.000.000,00 em favor de RAR Produções Musicais Ltda?
- Os eventos correspondentes a esses empenhos ocorrem antes ou depois de 4 de julho de 2026? Há entre eles apresentações vinculadas a inaugurações de obras ou divulgação de serviços públicos?
- Qual ato autorizou o aporte de R$ 10.000.000,00 de capital na ETIPI com recursos de operações de crédito, qual o plano de aplicação e qual operação de crédito é a fonte?
- Qual o objeto da Dispensa nº 33/SSP-PI/2025 com a ETIPI, qual a justificativa legal da contratação direta e qual o valor total do instrumento?
- Os contratos de transporte escolar da SEDUC lastreados no Pregão Eletrônico nº 14/2021/SLC/SEADPREV estão em qual prorrogação, e quais estudos de vantajosidade fundamentaram as renovações?
- Qual o objeto dos empenhos de R$ 1.950.000,00 em favor de LJ Serviços & Eventos Ltda na Secretaria da Irrigação e Infraestrutura Hídrica, em qual certame a empresa foi habilitada e qual sua qualificação técnica para execução de obras?
- Por que a maioria das notas de empenho de obras do dia não identifica, no Portal da Transparência, o número do certame licitatório correspondente?
ÓRGÃOS DE CONTROLE
A reportagem solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), ao Ministério Público de Contas (MPC-PI) e ao Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) que se manifestem sobre os fatos aqui descritos, em especial sobre o enquadramento dos repasses de 3 de julho nas exceções do art. 73, VI, “a”, da Lei 9.504/1997, sobre o bloco de contratações artísticas por inexigibilidade na véspera da vedação a shows com recursos públicos e sobre a dupla operação envolvendo a ETIPI. A redação está à disposição para publicar as respostas na íntegra.
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