Estado empenha R$ 19,27 milhões num só dia: R$ 11,3 milhões do FUNDEB vão para uma única compra de móveis, shows sertanejos aparecem como dívida atrasada do Agronegócio e a SEJUS acumula R$ 1,38 milhão em passivos

Investigação e denúncias: Jornalistas Trabulo Neto 0002880/PI e Trabulo Júnior 0014965/DF

O Governo do Estado do Piauí empenhou aproximadamente R$ 19,27 milhões em 10 de julho de 2026, distribuídos em cerca de 870 notas de empenho únicas, conforme levantamento desta redação a partir dos registros do Portal da Transparência do Piauí. A análise revela um dia marcado por três fenômenos que merecem atenção dos órgãos de controle: a concentração extrema de recursos do FUNDEB em um único fornecedor, o pagamento de cachês artísticos como Despesas de Exercícios Anteriores pela pasta do Agronegócio e o acúmulo de passivos milionários na Secretaria de Justiça.

É fato que, do total empenhado no dia, um único empenho de R$ 11,33 milhões responde por cerca de 59% de todo o volume. É fato também que R$ 1,81 milhão do dia corresponde a Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), ou seja, dívidas de anos passados que não foram empenhadas no exercício correto, em desacordo com o regime de competência previsto na Lei 4.320/64.

1. O empenho de R$ 11,33 milhões: FUNDEB VAAT em mobiliário num único ato

A Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), por meio da unidade gestora 140102 (Recursos para Desenvolvimento da Educação Básica), emitiu a nota de empenho 2026NE10169 em favor da empresa SOLUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, no valor de R$ 11.333.730,00, com recursos da fonte 542 (FUNDEB, complementação VAAT), elemento de despesa 449052 (Equipamentos e Material Permanente), vinculada ao contrato 0003/2024-05, modalidade Pregão, na subfunção 363 (Ensino Profissional). Até o fechamento desta edição, o empenho constava sem liquidação e sem pagamento.

É fato que se trata do maior empenho do dia por larga margem. É fato que os recursos da complementação VAAT do FUNDEB possuem regras específicas de aplicação, incluindo percentuais mínimos destinados à educação infantil e a despesas de capital.

É avaliação desta redação que a concentração de R$ 11,33 milhões em um único ato, em favor de um único fornecedor de mobiliário, exige verificação imediata de três pontos: o objeto e a ata do contrato 0003/2024-05, o acumulado do fornecedor no exercício e a aderência da despesa às regras de aplicação do VAAT. Esta redação registra ainda que a razão social do fornecedor coincide parcialmente com a de outro grupo empresarial já mapeado em levantamentos anteriores sobre concentração de contratos de obras no Estado, o que exige checagem societária para confirmar vínculo ou descartar homonímia. Até essa verificação, nenhuma relação pode ser afirmada.

2. Shows pagos pela pasta do Agronegócio como dívida de exercício anterior

A Secretaria do Agronegócio (SEAGRO, UG 520101) emitiu dois empenhos que somam R$ 930.000,00 em favor de empresas de produção musical, ambos classificados como Despesas de Exercícios Anteriores (elemento 339092), na subfunção 608 (Promoção da Produção Agropecuária), sem número de contrato e sem modalidade de licitação indicados nos registros do Portal:

É fato que os dois empenhos foram liquidados no mesmo dia da emissão. É fato que a classificação como DEA indica que os serviços foram prestados em exercício anterior sem o correspondente empenho prévio, situação que o artigo 60 da Lei 4.320/64 veda expressamente ao proibir a realização de despesa sem prévio empenho. É fato que a Taty Girl é atração nacional do forró, e que a identidade do artista representado pela AD Produção Musical não consta dos registros públicos consultados.

É avaliação desta redação que o caso reúne, num só ato, três marcadores que esta redação vem documentando na série sobre gastos com entretenimento no Estado: o pagamento de cachês por pasta alheia à cultura e ao turismo, a ausência de processo competitivo visível e o uso de DEA para regularizar despesa que não passou pelo rito orçamentário no ano correto. A provável vinculação a festas e exposições agropecuárias de 2025 precisa ser esclarecida pela pasta, incluindo a indicação do processo de inexigibilidade original, se houver.

Esta redação registra que o levantamento acumulado da série sobre contratações de shows e eventos no Estado já documenta R$ 381 milhões em 1.902 empenhos, dos quais 92,4% sem processo competitivo.

3. SEJUS: R$ 1,38 milhão em passivos num único dia

A Secretaria de Justiça (SEJUS, UG 220101) concentrou dois dos maiores empenhos do dia, ambos com a assinatura de dívidas represadas:

É fato que os dois lançamentos somam R$ 1.381.774,38. É fato que despesas com alimentação do sistema prisional pagas como DEA indicam faturas de exercício anterior que ficaram sem cobertura orçamentária no ano de origem. É fato que pagamentos diretos à Receita Federal do Brasil sob o elemento de obrigações patronais são compatíveis com parcelamento ou quitação de débitos previdenciários.

É avaliação desta redação que o quadro é sintoma de estrangulamento de fluxo orçamentário na pasta responsável pelo sistema prisional, e que cabe aos órgãos de controle verificar o período das faturas represadas da alimentação prisional, a existência de reconhecimento formal de dívida e a origem do débito previdenciário quitado junto à União.

4. DETRAN: administradora de cartões contratada por inexigibilidade

O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-PI, UG 450201) empenhou R$ 464.150,00 em favor de LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA (2026NE01285), vinculado ao contrato 01/2025, sob a modalidade Licitação Inexigível.

É fato que a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133/2021, pressupõe inviabilidade de competição. É fato que o mercado de administração de cartões e gestão de benefícios conta com múltiplos operadores em atividade no país.

É avaliação desta redação que o enquadramento por inexigibilidade para esse objeto é frágil e exige a publicação do inteiro teor da justificativa. O caso soma uma segunda frente de atenção na autarquia, que já é objeto de levantamento desta redação sobre o padrão de credenciamento de clínicas psicotécnicas com sócios em comum.

No mesmo órgão, registrou-se ainda empenho de R$ 19.398,24 em favor de Tailândia Administração e Incorporação S.A. (2026NE01284, Dispensa), compatível com locação de imóvel, cuja composição societária esta redação irá verificar.

5. Grupo Aegea nos dois lados do balcão

O dia registrou dois empenhos em favor de sociedades de propósito específico do grupo Aegea, concessionário de saneamento:

É fato que o empenho de R$ 482 mil, com recursos vinculados à saúde (fonte 659), é compatível com faturas de água e esgoto de unidades hospitalares. É fato que a nota de R$ 121,76 constitui o primeiro empenho estadual identificado por esta redação em favor da Águas do Piauí SPE S.A., empresa que detém a concessão de 35 anos do saneamento de 224 municípios piauienses por força do Contrato 648/2024, objeto da série Águas do Piauí desta redação.

É avaliação desta redação que o volume pago à Águas de Teresina justifica a consolidação do acumulado anual da SPE junto ao Fundo Estadual de Saúde e a verificação da base legal da dispensa, e que o registro inaugural da Águas do Piauí SPE marca o início da relação financeira direta entre o Estado e a concessionária cuja execução contratual esta redação acompanha.

6. Saúde: R$ 220,9 mil em compras sem modalidade indicada

A SESAPI, por meio do Fundo Estadual de Saúde, empenhou R$ 220.932,50 em material de consumo para cinco fornecedores sem indicação de modalidade de licitação e sem número de contrato nos registros do Portal:

É fato que o fornecedor E Pacheco Lopes Filho Pachecão Ltda recebeu, no mesmo dia, empenho adicional de R$ 13.380,00 do IASPI (2026NE04594, Dispensa), somando R$ 48.230,00 em 10 de julho.

É avaliação desta redação que o padrão é compatível com aquisições emergenciais ou adesões a atas não registradas no campo próprio, hipóteses que somente a consulta aos processos administrativos pode confirmar, razão pela qual a informação é solicitada formalmente no contraditório desta edição.

Registre-se ainda, na saúde, o empenho de R$ 15.384,00 em favor de J Nerval de Sousa (2026NE19207, contrato 001/2023) por inexigibilidade para material de consumo, combinação atípica que exige a publicação da justificativa.

7. IASPI: R$ 707 mil em bloco para a rede credenciada

O Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores (IASPI, UG 210201) empenhou R$ 707.166,62 em 44 notas num único dia, em favor da rede credenciada de clínicas médicas e odontológicas, com destaque para TG Mesquita (R$ 105.703,12), Art Dentaire (R$ 74.535,99), Inthegral Odontologia (R$ 61.900,81), Juscelino e Maria Lenise (R$ 43.519,97) e L P da S Dias (R$ 37.388,18).

É fato que o pagamento em bloco à rede credenciada é rito mensal típico de autarquias de assistência à saúde do servidor. É fato que os registros consultados não indicam número de contrato ou instrumento de credenciamento nas notas.

É avaliação desta redação que o volume mensal justifica o acompanhamento continuado do ranking de prestadores e a verificação, por amostragem, da produção que lastreia os maiores pagamentos.

8. Diárias da Governadoria: mais de 380 notas fatiadas em valores de R$ 80 a R$ 1.200

O conjunto formado pelo Gabinete Militar (UG 110103), pelo Gabinete do Vice-Governador (UG 110102) e pela Secretaria de Governo (UG 110110) empenhou aproximadamente R$ 82,7 mil em diárias num único dia, pulverizados em mais de 380 notas de empenho:

• Gabinete Militar: 342 notas, R$ 54.660,00, distribuídas entre cerca de 85 militares, em valores unitários de R$ 80 a R$ 960. Ao menos vinte servidores acumularam de 3 a 9 notas no mesmo dia. O caso extremo é o de um militar com nove notas de empenho de diária emitidas em 10 de julho, somando R$ 1.200. Outros seis servidores acumularam de 6 a 7 notas cada.
• Vice-Governadoria: 29 notas, R$ 23.680,00, com tíquete médio de R$ 817, incluindo seis diárias civis no valor unitário de R$ 1.200, teto do dia na Governadoria.
• Secretaria de Governo: R$ 4.320,00, com um servidor somando R$ 1.680 em duas notas.

É fato que a emissão de múltiplas notas de empenho de pequeno valor para o mesmo servidor no mesmo dia, em vez de nota consolidada por portaria de concessão, dificulta a reconstituição do custo por deslocamento oficial. É fato que as diárias do Gabinete Militar constituem o rastro contábil dos deslocamentos da chefia do Poder Executivo.

É avaliação desta redação que o formato de emissão adotado compromete a transparência do gasto com deslocamentos oficiais, especialmente relevante em ano eleitoral, e que a publicação das portarias de concessão correspondentes, com destinos, períodos e motivações, é o caminho para dissipar qualquer dúvida.

9. Polícia Civil: R$ 60,2 mil em suprimentos de fundos sem indicação da modalidade

A Delegacia Geral da Polícia Civil (UG 120102) empenhou e pagou, no mesmo dia, R$ 60.240,00 em favor de dezenas de servidores, sob os elementos de material de consumo (339030) e serviços de terceiros pessoa jurídica (339039), com o campo modalidade preenchido como “Não aplicável” e sem contrato.

É fato que o padrão é compatível com concessão de suprimento de fundos às delegacias regionais. É fato que, no mesmo dia, a Polícia Militar, a SASC, a UESPI e a SESAPI registraram operações análogas indicando corretamente a modalidade “Suprimento de Fundos” no Portal, o que demonstra que o sistema comporta o registro adequado. É fato que os maiores valores individuais do dia foram de R$ 13.000,00 (servidor da SESAPI), R$ 8.000,00 e somas de até R$ 9.960,00 para um mesmo servidor da Polícia Civil em três notas.

É avaliação desta redação que a omissão da modalidade nos registros da Delegacia Geral constitui falha de transparência que impede o cidadão de distinguir, na consulta pública, um suprimento de fundos regular de uma contratação sem licitação. O conjunto de suprimentos de fundos identificados no dia, em todas as pastas, soma aproximadamente R$ 111,5 mil.

10. Fatiamentos e duplicidades do dia

O levantamento identificou padrões de emissão múltipla que merecem registro:

• Meru Viagens Eireli EPP: quatro notas de empenho na Procuradoria Geral do Estado no mesmo dia (R$ 2.008,72, R$ 2.008,72, R$ 4.344,50 e R$ 2.222,87), somando R$ 10.584,81 em passagens, incluindo duas notas de valores idênticos ao centavo.
• Sociedade São Vicente de Paulo (Conselho Central de Teresina): duas notas idênticas de R$ 6.000,00 na SESAPI, sob a mesma dispensa.
• Servidora da SASC com três diárias idênticas de R$ 240,00 emitidas no mesmo dia.
• Na SEFAZ, mutirão de 29 diárias de fiscalização somando R$ 71.600,00, em valores de R$ 1.280 a R$ 2.560, padrão compatível com operação fiscal volante.
• Na UESPI, cinco credores pessoas físicas com valores idênticos de R$ 1.760,00 cada, sob o elemento de serviços de pessoa física, padrão compatível com bancas ou fiscalização de concurso.

É avaliação desta redação que nenhum desses padrões, isoladamente, configura irregularidade, mas que a recorrência do fatiamento de despesas em múltiplas notas de pequeno valor, no mesmo dia e para o mesmo credor, é indicador que os órgãos de controle utilizam em matrizes de risco e que, por isso, é aqui documentado.

11. Inexigibilidades do dia a acompanhar

Além dos casos já descritos, o dia registrou:

• L R B CARVALHO & CIA LTDA: R$ 50.000,00 na SETUR (2026NE00441, contrato 116/2026, Licitação Inexigível), na função turismo, padrão compatível com contratação de atração artística. Esta redação buscará o extrato de inexigibilidade no diário oficial para identificar objeto e evento.
• Piauí Administradora de Shopping Ltda: R$ 16.859,15 na SSP (2026NE03571, contrato 13/2024, Licitação Inexigível), compatível com locação de unidade em centro comercial.
• Pessoas físicas na SSP: Irani Correia Alves (R$ 3.500,00, contrato 03/2026) e Nayla Meirelly Gomes Carvalho (R$ 2.000,00, contrato 11/2026), ambas por inexigibilidade, cujos objetos precisam ser publicizados.
• Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda: R$ 101.241,07 na SSP por Pregão (contrato 006/2025) para fornecimento de material de consumo, havendo descompasso aparente entre a razão social de consultoria e o objeto fornecido, o que exige verificação do objeto do certame.

TERMÔMETRO DO DIA

Síntese transversal: as Despesas de Exercícios Anteriores somam R$ 1.810.012,25 no dia (A. W. Carvalho, shows SEAGRO, VMI Sistemas de Segurança com R$ 69.441,63 na SEFAZ, Med Solution, Vieira & Oliveira Gráfica e Servfaz na UESPI), o equivalente a cerca de 9,4% de todo o volume empenhado em 10 de julho. É avaliação desta redação que o peso das DEA no dia é sintoma de execução orçamentária que empurra obrigações para exercícios seguintes, prática que fragiliza o planejamento e mascara o custo real de cada exercício.

CONTRADITÓRIO

A reportagem encaminha os seguintes questionamentos e solicita resposta.

À SEDUC:

1. Qual é o objeto detalhado do contrato 0003/2024-05 com a Solução Indústria e Comércio de Móveis Ltda e qual pregão o originou?
2. Qual é o valor total do contrato e qual o acumulado empenhado ao fornecedor no exercício de 2026?
3. Como a despesa de R$ 11.333.730,00 se enquadra nas regras de aplicação da complementação VAAT do FUNDEB?
4. Quais unidades de ensino profissional recebem o mobiliário e qual é o cronograma de entrega?
5. Qual é a vigência atual do Pregão 37/2021 que ampara os pagamentos à R Melo Construtora e quantas prorrogações o instrumento acumula?

À SEAGRO:

6. Quais eventos originaram as despesas de R$ 700.000,00 (AD Produção Musical) e R$ 230.000,00 (Taty Girl Gravações), em que datas e municípios?
7. Qual artista é representado pela AD Produção Musical Ltda no contrato em questão?
8. Houve processo de inexigibilidade publicado no diário oficial no exercício de origem? Em caso positivo, qual o número e a data da publicação?
9. Por que as despesas não foram empenhadas no exercício em que os serviços foram prestados?
10. Qual é o fundamento legal para a contratação de atrações artísticas pela pasta do Agronegócio?

À SEJUS:

11. A que período se referem as faturas de alimentação prisional pagas como Despesas de Exercícios Anteriores à A. W. Carvalho?
12. Houve reconhecimento formal de dívida? Qual o número do processo administrativo?
13. Qual é a origem e o valor total do débito previdenciário que motivou o pagamento de R$ 586.835,99 à Receita Federal do Brasil?

Ao DETRAN-PI:

14. Qual é o objeto do contrato 01/2025 com a Le Card Administradora de Cartões Ltda e qual a justificativa para o enquadramento por inexigibilidade de licitação?
15. Qual é o valor total do contrato e o acumulado pago no exercício?

À SESAPI:

16. Quais processos administrativos amparam as aquisições de material de consumo junto a Face Farma, C de Carvalho, Pachecão, Erika Farias Veloso e Imediata, registradas sem modalidade no Portal da Transparência?
17. Qual é a justificativa da inexigibilidade do contrato 001/2023 com J Nerval de Sousa para fornecimento de material de consumo?
18. Qual é a base legal da dispensa de licitação que ampara o pagamento de R$ 482.169,32 à Águas de Teresina Saneamento S.P.E. S/A e qual o acumulado pago à empresa em 2026?

À SSP e à Delegacia Geral da Polícia Civil:

19. Os pagamentos a servidores registrados sob os elementos 339030 e 339039 com modalidade “Não aplicável” constituem suprimento de fundos? Em caso positivo, por que a modalidade não é indicada no registro, como fazem a Polícia Militar e outras pastas?
20. Quais são os objetos dos contratos 03/2026 e 11/2026, firmados por inexigibilidade com pessoas físicas?
21. Qual é o objeto do Pregão que originou o contrato 006/2025 com a Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda?

Ao Gabinete Militar e à Vice-Governadoria:

22. Quais portarias de concessão amparam as diárias empenhadas em 10 de julho de 2026, com quais destinos, períodos e motivações?
23. Por que as diárias são empenhadas em múltiplas notas unitárias por servidor, em vez de nota consolidada por portaria?

Ao IASPI:

24. Quais instrumentos de credenciamento amparam os pagamentos à rede de prestadores e por que os números não constam dos registros do Portal?

Esta redação publicará na íntegra as respostas que forem encaminhadas.

AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE

Ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), esta redação solicita a inclusão, em suas matrizes de fiscalização, dos seguintes pontos documentados nesta edição: o empenho de R$ 11.333.730,00 em recursos FUNDEB VAAT em ato único pela SEDUC; o pagamento de R$ 930.000,00 em cachês artísticos como Despesas de Exercícios Anteriores pela SEAGRO, sem contrato e sem modalidade indicados; o acúmulo de R$ 1.381.774,38 em passivos pela SEJUS num único dia; e a contratação por inexigibilidade de administradora de cartões pelo DETRAN-PI.

Ao Ministério Público de Contas (MPC-PI), esta redação solicita atenção ao conjunto de R$ 1.810.012,25 em Despesas de Exercícios Anteriores registradas num único dia, à luz do artigo 60 da Lei 4.320/64, e ao padrão de omissão da modalidade licitatória nos registros da Delegacia Geral da Polícia Civil.

Ao Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), esta redação solicita a verificação da regularidade das contratações artísticas pagas pela pasta do Agronegócio e das inexigibilidades documentadas nesta edição.

Esta redação registra, mais uma vez, que o Portal da Transparência do Piauí segue bloqueando a extração de relatórios de despesa pelo cidadão, obrigando a captura manual e paginada dos dados. Nesta edição, a consulta exigiu doze lotes de extração, com índices de redundância que chegaram a 92% de registros repetidos por lote, sem que os órgãos de controle tenham adotado, até aqui, qualquer providência corretiva sobre a ferramenta.

Esta redação se coloca à disposição dos órgãos de controle e dos órgãos citados e publicará na íntegra todas as respostas e manifestações que forem encaminhadas.

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