Portal da Transparência registra o fim do contrato de sinalização com a Jardiplan em 27 de fevereiro de 2026. A nota de empenho é de 22 de outubro.

O Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (DETRAN-PI) reservou R$ 1.500.000,00 para a empresa Jardiplan Urbanização e Paisagismo Ltda. em 22 de outubro de 2026. O dinheiro é para serviços de sinalização de trânsito. O contrato citado na nota, segundo o próprio Portal da Transparência do Estado, terminou há quase oito meses.

O registro está na nota de empenho 2026NE02226. Empenho é o primeiro passo do gasto público: é quando o governo separa o dinheiro no orçamento para pagar um fornecedor. Até a extração consultada pela Rádio Calçada, em 26 de outubro, o valor ainda não aparecia como liquidado nem pago.

O que diz o Portal

A nota cita o Contrato nº 05/2024, registrado no sistema sob o código 24000911. O objeto é a implantação, ampliação e manutenção de sinalização viária vertical, horizontal e semafórica nas vias urbanas dos municípios piauienses, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos.

O contrato nasceu de um pregão para registro de preços. O Portal registra a publicação em 15 de março de 2024 e a vigência de 27 de fevereiro de 2025 a 27 de fevereiro de 2026.

O mesmo extrato traz dois valores para o contrato. No campo de valor de concessão aparecem R$ 67.699.001,00. No campo de valor total aparecem R$ 135.398.001,00, quase exatamente o dobro.

A nota foi lançada como despesa de obras e instalações, na ação “Melhoria no Trânsito”, com dinheiro da fonte Recursos Vinculados ao Trânsito, que reúne o que o Estado arrecada com multas e taxas de trânsito. O processo é o SEI 00030.041666/2025-27.

Entre as 179 notas acima de R$ 50 mil emitidas pelo governo de 21 a 26 de outubro, esta é a única em que a data da nota é posterior ao fim de vigência registrado para o contrato.

O que o documento não diz

O extrato não registra nenhum termo aditivo de prorrogação do Contrato nº 05/2024. Também não informa em quais municípios ou vias o serviço será feito, nem a que período ele se refere.

Um contrato vencido não pode, em regra, servir de base para novos serviços. A Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) exige que prorrogações sejam formalizadas por termo aditivo antes do fim da vigência.

É avaliação desta redação que a divergência entre a data da nota e o fim do contrato precisa ser esclarecida pelo DETRAN. Pode haver um aditivo que o Portal não mostra, o que seria uma falha de transparência. Ou a despesa pode ter sido empenhada sem contrato em vigor, o que seria uma irregularidade.

Ficha do ato

Fiscalização

A Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), ao Ministério Público de Contas (MPC-PI) e ao Ministério Público do Piauí (MP-PI) que verifiquem:

1. se o Contrato nº 05/2024 foi prorrogado antes de 27 de fevereiro de 2026 e por qual instrumento;
2. qual o valor correto do contrato, diante dos dois números registrados no Portal;
3. quanto já foi empenhado e pago à Jardiplan com base nesse contrato;
4. em quais municípios e vias o serviço da nota 2026NE02226 será executado.

A Rádio Calçada registra que o Portal da Transparência do Piauí impõe limites à extração de dados pelo cidadão, o que dificulta o acompanhamento completo dos contratos.

OUTRO LADO

A Rádio Calçada solicita manifestação das partes envolvidas:

• Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (DETRAN-PI);
• Jardiplan Urbanização e Paisagismo Ltda.

As perguntas são: o Contrato nº 05/2024 está em vigor? Se sim, qual termo aditivo prorrogou a vigência e onde ele foi publicado? A que serviço e a que período se refere o empenho de R$ 1,5 milhão?

As respostas serão publicadas na íntegra. Contato: redacao@radiocalcada.com.br.

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