SEDUC empenha e liquida no mesmo dia R$ 3,3 milhões em serviços de TI para microempresa; Fundo Estadual de Saúde emite seis empenhos seriados para a mesma clínica de imagem e quase R$ 1,1 milhão em medicamentos sem modalidade de licitação identificada
Investigação e denúncias: Trabulo Neto e Trabulo Júnior
O Estado do Piauí emitiu nesta segunda-feira, 06 de julho de 2026, 49 notas de empenho, somando R$ 15.535.525,57 em valores empenhados, R$ 3.339.266,37 liquidados e apenas R$ 29.418,84 pagos. É fato que a Secretaria da Saúde responde por R$ 12,11 milhões (38 notas), a Secretaria da Educação por R$ 3,34 milhões (10 notas) e a Secretaria dos Esportes por R$ 85,6 mil (uma nota). É avaliação desta redação que o dia 06 de julho reproduz, em escala reduzida, o padrão que esta série vem documentando: poucos empenhos de grande valor no topo e uma cauda extensa de despesas de rotina.
SEDUC: R$ 3,3 MILHÕES EMPENHADOS E LIQUIDADOS NO MESMO DIA PARA MICROEMPRESA DE TI
É fato que a Secretaria da Educação emitiu a NE 2026NE21707, no valor de R$ 3.302.672,52, em favor da HF Tecnologia Ltda ME (CNPJ 08.545.186/0001-76), para serviços de tecnologia da informação e comunicação, por pregão — nota que registra empenho e liquidação integral na mesma data de emissão.
É fato que a liquidação é o ato pelo qual a administração atesta que o serviço foi prestado ou o bem foi entregue. É avaliação desta redação que a liquidação integral de R$ 3,3 milhões no próprio dia da emissão do empenho indica que o serviço já havia sido executado antes de existir empenho que o amparasse — situação que colide com o artigo 60 da Lei 4.320/64, segundo o qual é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
É fato, ainda, que a contratada está registrada com o porte de microempresa, cujo teto legal de receita bruta anual é de R$ 360 mil. É avaliação desta redação que um único empenho equivalente a mais de nove vezes o limite de faturamento do porte declarado exige verificação do enquadramento da empresa, da regularidade de sua participação no certame com eventuais benefícios reservados a ME/EPP e da compatibilidade entre sua estrutura e o objeto contratado. A nota responde, sozinha, por 99% de tudo o que a SEDUC empenhou no dia.
SEIS EMPENHOS PARA A MESMA CLÍNICA NO MESMO DIA
É fato que o Fundo Estadual de Saúde emitiu, nesta segunda-feira, seis notas de empenho em favor da Clínica de Imagenologia Codó Ltda (CNPJ 12.219.083/0001-93), todas classificadas como outros serviços de terceiros — pessoa jurídica, por pregão, com fonte de recursos vinculados à saúde: NEs 2026NE18766 (R$ 147.018,74), 2026NE18755 (R$ 131.418,74), 2026NE18793 (R$ 131.418,74), 2026NE18759 (R$ 79.368,74), 2026NE18757 (R$ 79.368,74) e 2026NE18769 (R$ 21.431,25) — total de R$ 590.025,65.
É avaliação desta redação que a emissão seriada de seis empenhos para o mesmo credor, no mesmo dia, no mesmo elemento de despesa — incluindo duas duplas de valores idênticos ao centavo — pode corresponder a unidades hospitalares ou lotes distintos de um mesmo contrato, mas também pode indicar fracionamento da execução. A reportagem questiona qual contrato e qual certame amparam cada nota.
MEDICAMENTOS SEM MODALIDADE IDENTIFICADA E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
É fato que a maior aquisição de material do dia é a NE 2026NE18662, de R$ 953.142,52, em favor da Padrão Med Distribuidora de Medicamentos Ltda (CNPJ 36.433.053/0001-43), em material de consumo, com fonte de transferências fundo a fundo do SUS — registrada sem modalidade de licitação (“não aplicável”). No mesmo padrão, a Medicarmed Ltda recebeu empenho de R$ 151.750,00 (NE 2026NE18691), igualmente sem modalidade identificada. Somadas, são R$ 1,10 milhão em medicamentos e material hospitalar cuja origem contratual a base não permite rastrear. A reportagem questiona qual instrumento — ata de registro de preços, contrato ou outro — fundamenta essas aquisições.
É fato que o dia registra duas notas classificadas como Despesas de Exercícios Anteriores: R$ 29.038,84 à W2 Comércio, Importação e Exportação de Medicamentos (NE 2026NE18804) — empenhada, liquidada e paga integralmente no mesmo dia, sendo o único pagamento relevante desta segunda-feira — e R$ 14.780,04 à Vyttra Diagnósticos (NE 2026NE18817). É avaliação desta redação que despesas de exercícios anteriores constituem, por definição, reconhecimento de dívidas por despesas realizadas sem cobertura orçamentária no momento próprio — e, ainda que os valores sejam modestos, o mecanismo merece monitoramento contínuo por revelar execução à margem do empenho prévio.
É fato, ainda, que a SESAPI empenhou R$ 269.200,80 ao Centro de Reabilitação de Idosos e Convalescentes (CNPJ 23.957.123/0001-10) por inexigibilidade (NE 2026NE18802), e que a Secretaria da Educação empenhou R$ 16.000,00, por dispensa de licitação, a pessoa física identificada na base como Liana Chaib (NE 2026NE21722), em outros serviços de terceiros. A reportagem questiona o objeto de ambas as contratações.
ESPORTES: OBRA POR TOMADA DE PREÇOS, MODALIDADE EXTINTA PELA LEI 14.133/2021
É fato que a única nota da Secretaria dos Esportes no dia é a NE 2026NE00388, de R$ 85.591,85, em favor de Ícaro Guedes Alcoforado Costa Eireli (CNPJ 36.563.839/0001-85), para obras e instalações, na modalidade Tomada de Preços, com fonte de recursos de operações de crédito. É fato que a Tomada de Preços é modalidade da Lei 8.666/93, não reproduzida pela Lei 14.133/2021, e que contratações por essa via em 2026 somente se justificam como execução remanescente de contratos firmados sob o regime anterior. A reportagem questiona a data do certame de origem, a vigência do contrato e o total já executado.
O RESTANTE DO DIA
É fato que as demais notas do dia são despesas de rotina — 28 delas de diárias a servidores da Saúde e da Educação, em valores entre R$ 80,00 e R$ 880,00, além de aquisições pontuais de material pela UESPI e pelo Fundo Estadual de Saúde e de obrigações tributárias.
CONTRADITÓRIO
A reportagem encaminha os seguintes questionamentos e solicita resposta:
À Secretaria de Estado da Saúde (SESAPI):
- Quais contratos e certames amparam as seis notas de empenho emitidas no mesmo dia em favor da Clínica de Imagenologia Codó Ltda, e a que unidades ou lotes correspondem?
- Qual o instrumento (ata de registro de preços, contrato ou outro) que fundamenta as aquisições junto à Padrão Med (R$ 953.142,52) e à Medicarmed (R$ 151.750,00), registradas sem modalidade de licitação?
- Qual a origem das dívidas reconhecidas como despesas de exercícios anteriores em favor da W2 Comércio e da Vyttra Diagnósticos, e por que as despesas originais foram realizadas sem empenho prévio?
- Qual o objeto e a justificativa da inexigibilidade na contratação do Centro de Reabilitação de Idosos e Convalescentes (R$ 269.200,80)?
À Secretaria de Estado da Educação (SEDUC):
- Qual o objeto, o certame de origem e o contrato que amparam a NE 2026NE21707, de R$ 3.302.672,52, em favor da HF Tecnologia Ltda ME?
- Por que o empenho foi liquidado integralmente na mesma data de sua emissão? O serviço já havia sido prestado antes do empenho?
- A contratada participou do certame com benefícios reservados a microempresas? Como se compatibiliza o porte declarado com o valor adjudicado?
- Qual o objeto da contratação por dispensa de R$ 16.000,00 registrada na NE 2026NE21722?
À Secretaria de Estado dos Esportes:
- Qual o certame de origem, a data de assinatura e a vigência do contrato executado por Tomada de Preços na NE 2026NE00388, e qual o valor total já pago à contratada?
AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE
A reportagem solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), ao Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI) e ao Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) que informem se já têm conhecimento dos fatos aqui relatados — em especial a liquidação de R$ 3,3 milhões no mesmo dia da emissão do empenho em favor de microempresa contratada pela SEDUC e a emissão seriada de seis empenhos para a mesma clínica de imagem pelo Fundo Estadual de Saúde — e quais providências pretendem adotar. Esta redação se coloca à disposição para publicar as respostas na íntegra.
SOBRE ESTA APURAÇÃO
Esta matéria integra a série Raio X das Despesas, produto diário de triagem forense da execução orçamentária do Estado do Piauí realizado pela Rádio Calçada a partir dos dados abertos de empenhos. Esta edição analisa exclusivamente as 49 notas de empenho emitidas em 06 de julho de 2026. A metodologia utiliza deduplicação por chave composta de unidade gestora e número de documento e classificação por camadas de risco ancorada em nota de empenho, processo, órgão e valor. Todos os números citados são verificáveis na base pública de execução orçamentária.
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