Os contratos foram firmados em 20 de julho e publicados no diário oficial de 28 de julho. O dinheiro financia o Projeto Piauí Verde e Sustentável, que inclui a revitalização da Orla da Atalaia, em Luís Correia. O Estado entra com contrapartida de € 9,75 milhões e o pagamento se estende por 174 meses

Por Trabulo Neto (0002880/PI) e Trabulo Júnior (0014965/DF)

A edição nº 143/2026 do diário oficial do Estado do Piauí, de 28 de julho de 2026, páginas 108 e 109, publicou os extratos de dois contratos que formalizam a mais recente operação de crédito externo do Estado.

O primeiro é o contrato de empréstimo externo e garantia CBR 1097 01 V, firmado entre o Estado do Piauí, a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) e a União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Valor global de € 39.000.000,00. Garantidora: República Federativa do Brasil. Data de assinatura: 20 de julho de 2026. Assinam o governador Rafael Tajra Fonteles pelo Estado, a procuradora da Fazenda Nacional Fabiani Fadel Borin pela União e o diretor-adjunto da AFD para o Brasil, Léo Gaborit, pelo banco.

O segundo é o Contrato nº 1418/2026/PFN, de vinculação de receitas e de cessão e transferência de crédito, em contragarantia. Mesmo valor global, € 39.000.000,00. Partes: União e Estado do Piauí. Interveniente: Banco do Brasil S.A., representado pelo gerente-geral Flavio Felipe Matos de Araújo. Data de assinatura: 17 de julho de 2026.

O que significa a contragarantia

A União garante a operação perante a agência francesa. Em troca, o Estado oferece contragarantia à União. O instrumento publicado é de vinculação de receitas e de cessão e transferência de crédito, com o Banco do Brasil como interveniente.

Na prática, isso significa que receitas próprias do Estado ficam comprometidas com o pagamento. Se o Piauí deixar de honrar as parcelas, a União pode acionar a contragarantia e reter recursos que seriam do Estado, incluindo cotas de transferências constitucionais, pelo mecanismo previsto no art. 167, § 4º, da Constituição Federal.

É avaliação desta redação que a vinculação de receitas em contragarantia é o elemento da operação que menos aparece no noticiário e mais importa para o orçamento futuro, porque reduz a margem de manobra fiscal do Estado por todo o prazo do contrato.

Para que serve o dinheiro

Os extratos publicados informam que os recursos se destinam ao Projeto Piauí Verde e Sustentável.

Segundo o parecer aprovado no Senado Federal e as informações divulgadas pelo Governo do Estado e pela AFD, o projeto tem custo total estimado em € 48,75 milhões, sendo € 39 milhões financiados pela agência francesa e € 9,75 milhões de contrapartida do Estado. A operação será amortizada ao longo de 174 meses, o equivalente a 14 anos e meio.

O projeto prevê o fortalecimento da gestão de nove unidades de conservação distribuídas por 23 municípios, a conservação de cerca de 1,2 milhão de hectares de áreas protegidas, o desenvolvimento de infraestrutura turística e ações de capacitação. Entre as intervenções anunciadas está a revitalização da Orla da Praia de Atalaia, em Luís Correia.

A coordenação é da Secretaria de Planejamento, com execução em parceria com as secretarias do Turismo, do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e da Agricultura Familiar.

O caminho até a assinatura

O extrato do contrato de contragarantia descreve o instrumento como referente a “contrato de empréstimo externo a ser firmado” entre o Estado e a AFD. A redação é coerente com o calendário: a contragarantia foi assinada em 17 de julho e o empréstimo, três dias depois.

O contexto do endividamento

Na mesma sessão em que autorizou a operação com a agência francesa, o Senado aprovou o PRS 13/2026, que autoriza empréstimo de 58 bilhões de ienes japoneses, cerca de R$ 1,83 bilhão, entre o Estado do Piauí e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, destinado à reestruturação da dívida estadual. Os contratos a serem reestruturados foram firmados com o Banco do Brasil e somavam R$ 1,67 bilhão em novembro de 2025.

O Estado tem classificação de capacidade de pagamento B junto à Secretaria do Tesouro Nacional, o que habilita a contratação de operações com garantia da União. A própria Secretaria de Planejamento divulgou que prepara novas operações de crédito, entre elas o Profisco III, de US$ 53 milhões, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Levantamento anterior desta redação identificou aproximadamente R$ 25 bilhões em operações de crédito autorizadas no Estado do Piauí no período de 2023 a 2026, distinguindo o crédito novo, de cerca de R$ 12,26 bilhões, da reestruturação de dívida existente, de cerca de R$ 13,08 bilhões.

É avaliação desta redação que a operação com a AFD é, isoladamente, de porte modesto diante desse conjunto, e que seu significado está menos no valor e mais no padrão: a sucessão de operações externas, cada uma com sua contragarantia e sua vinculação de receitas, constrói um encargo consolidado que nenhum ato isolado do diário oficial permite enxergar.

Uma pergunta sobre o território

A revitalização da Orla da Atalaia ocorre em Luís Correia, no mesmo município em que o Estado mantém a operação de transbordo de minério de ferro acompanhada por esta redação em série anterior.

É avaliação desta redação que a coexistência, no mesmo litoral, de um financiamento internacional voltado à conservação da biodiversidade e ao turismo sustentável e de uma operação de transbordo de minério é matéria de interesse público direto, e que cabe ao Estado e à agência financiadora esclarecer se o Projeto Piauí Verde e Sustentável contempla avaliação de compatibilidade entre as duas atividades.

Uma advertência sobre a fonte 754

A edição nº 143/2026 registra vinte e quatro atos com indicação de fonte de recursos 754, correspondente a operações de crédito, distribuídos por SIDERPI, SETRE, SEFIR, SEAGRO, CDTER, CENDFOL, SETUR e Companhia Ferroviária e de Logística do Piauí.

A fonte 754 é uma classificação genérica. Ela informa que a despesa corre por conta de operação de crédito, mas não identifica qual operação. Nenhum dos extratos publicados permite vincular uma despesa específica a um contrato de empréstimo específico.

É avaliação desta redação que essa opacidade é o principal obstáculo ao controle social sobre o endividamento estadual, porque impede que o cidadão verifique se os recursos de cada empréstimo estão sendo aplicados no objeto que justificou a sua contratação. É avaliação desta redação que a identificação da operação de crédito de origem deveria constar do extrato de cada contrato custeado por fonte 754.

Outro lado

Esta redação procura a Secretaria de Planejamento do Estado do Piauí para que informe o número e a data da lei estadual que autorizou a operação de crédito com a Agência Francesa de Desenvolvimento, o cronograma de desembolso previsto, a origem orçamentária da contrapartida de € 9,75 milhões e quais receitas foram vinculadas em contragarantia no Contrato nº 1418/2026/PFN.

Esta redação procura a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí para que informe o estoque atual da dívida consolidada do Estado, a sua relação com a Receita Corrente Líquida e o comprometimento anual projetado com o serviço da dívida até o encerramento do prazo de 174 meses desta operação.

Esta redação procura a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e a Secretaria de Estado do Turismo para que informem quais das nove unidades de conservação e quais dos 23 municípios integram o escopo do projeto.

Esta redação procura a Agência Francesa de Desenvolvimento para que informe se o Projeto Piauí Verde e Sustentável prevê avaliação de impacto ambiental cumulativo no litoral do Piauí.

As manifestações serão publicadas na íntegra, sem edição, no espaço desta reportagem.

Controle

Esta redação solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí informação sobre o acompanhamento das operações de crédito externo contratadas pelo Estado no exercício de 2026 e sobre a aferição dos limites do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000.

Esta redação solicita ao Ministério Público de Contas do Estado do Piauí manifestação sobre a ausência de identificação da operação de crédito de origem nos extratos de contratos custeados pela fonte de recursos 754.