Contrato com a Editora Serra da Capivara, de Teresina, foi assinado e publicado no mesmo dia, a menos de dois meses da eleição

Trabulo Neto (0002880/PI) e Trabulo Júnior (0014965/DF)

A Secretaria de Estado da Educação do Piauí contratou a Editora Serra da Capivara Ltda por R$ 17.048.640,00 sem abrir disputa entre fornecedores. O contrato foi assinado em 11 de agosto de 2026 e publicado no diário oficial do Estado no mesmo dia, na edição nº 153/2026, páginas 141, 142 e 143.

O objeto é a compra de livros didáticos para os estudantes da Educação de Jovens e Adultos, etapa ensino médio, nas áreas de Linguagens, códigos e suas tecnologias e Matemática e suas tecnologias, para uso nas escolas da rede estadual.

O instrumento usado foi a inexigibilidade de licitação. Em linguagem simples, é o procedimento que o poder público adota quando afirma que a competição é impossível porque existe um único fornecedor capaz de entregar aquilo que ele precisa. Não é o mesmo que dispensa: na dispensa, a disputa seria possível, mas a lei autoriza abrir mão dela em situações específicas. Na inexigibilidade, o governo declara que não há com quem comparar.

O contrato tem o número 060/2026 e decorre da Inexigibilidade de Licitação nº 06/2026. A base legal declarada é o artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, dispositivo que autoriza a contratação direta para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. O parágrafo 1º do mesmo artigo exige que a exclusividade seja comprovada por documento juntado ao processo, e veda a preferência por marca específica.

O extrato de ratificação publicado na página 142 não indica qual documento comprova essa exclusividade.

A Editora Serra da Capivara Ltda está inscrita no CNPJ 07.329.979/0001-95 e tem sede na Avenida Governador Gayoso e Almendra, 606, sala 02, bairro São João, em Teresina, conforme o endereço registrado na Portaria SEDUC-PI/GSE nº 412/2026, publicada na página 143.

Assinaram o contrato o secretário de Estado da Educação, Rodrigo Torres de Araújo Lima, e Sandro Luiz da Silva Guerra, pela empresa. A mesma portaria designou Viviane Ribeiro Rocha dos Santos como gestora do contrato e Gilmânia Francisca Sousa Carvalho e Lucyana Moura como fiscais.

A despesa corre pelo programa de trabalho 12.366.0102.6276, de Promoção da Educação de Jovens, Adultos e Idosos, na natureza 339030, material de consumo, com fonte 500, que são recursos não vinculados de impostos, ou seja, dinheiro livre do tesouro estadual. A nota de reserva é a 2026NR02039 e o contrato recebeu o número 2026SC00658 no SIAFE-PI. O processo administrativo é o SEI nº 00011.020207/2026-19.

O prazo de execução é de 30 dias e a vigência, de 12 meses.

É avaliação desta redação que o valor e o momento da contratação exigem esclarecimento público. Trata-se do maior desembolso individual autorizado na edição, e a assinatura ocorre dentro do período em que a Lei nº 9.504/1997 impõe restrições à administração pública em ano eleitoral.

A Rádio Calçada solicitou à Secretaria de Estado da Educação cópia integral do processo SEI nº 00011.020207/2026-19, com o atestado de exclusividade, a pesquisa de preços, o termo de referência e o parecer jurídico que embasou a inexigibilidade.

Contraditório

A Rádio Calçada procura a Secretaria de Estado da Educação do Piauí e a Editora Serra da Capivara Ltda. As perguntas são: qual documento comprova a exclusividade da editora para o fornecimento desses títulos; qual foi o preço unitário por exemplar e quantos alunos serão atendidos; se houve consulta a outras editoras antes da decisão; e se os mesmos títulos estão disponíveis por programas federais de distribuição de material didático. O espaço permanece aberto e as respostas serão publicadas na íntegra, sem cortes.

Fiscalização

A Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, ao Ministério Público de Contas do Piauí e ao Ministério Público do Estado do Piauí manifestação sobre a regularidade da Inexigibilidade de Licitação nº 06/2026 e do Contrato nº 060/2026.

Documentos citados

Diário Oficial do Estado do Piauí, edição nº 153/2026, de 11 de agosto de 2026, páginas 141, 142 e 143. Processo SEI nº 00011.020207/2026-19. Contrato nº 060/2026. Inexigibilidade de Licitação nº 06/2026. Contrato SIAFE 2026SC00658. Nota de reserva 2026NR02039. CNPJ 07.329.979/0001-95.