São quinze parcerias publicadas de uma vez, somando R$ 2,7 milhões, quatorze delas com a mesma dotação orçamentária. Nenhum dos extratos cita chamamento público, dispensa ou inexigibilidade

Por Trabulo Neto

A Secretaria do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do Piauí (SASC) publicou, na edição nº 158/2026 do Diário Oficial do Estado, de 18 de agosto de 2026, quinze termos de colaboração com organizações da sociedade civil que somam R$ 2.781.182,38. Sete deles trazem valor idêntico: R$ 200.000,00 exatos, sem centavos. Quatorze foram assinados na mesma data, 14 de agosto de 2026, e o décimo quinto foi publicado com os campos de data e de vigência em branco.

Os extratos estão nas páginas 75, 76, 77, 78, 79, 91, 93, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112 e 114 do arquivo em PDF da edição. Em nenhum deles aparece menção a edital de chamamento público, a dispensa ou a inexigibilidade de chamamento, e nenhum indica a base legal do ajuste.

As entidades beneficiadas são associações comunitárias, institutos, uma fundação e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de José de Freitas. Os projetos vão de cozinha solidária e horta comunitária a cursos de panificação, corte e costura, reforço escolar, oficinas de música e apoio a cooperativas de catadores, em Teresina, Parnaíba, Picos, São Raimundo Nonato, São João do Piauí, Lagoa do Piauí e José de Freitas.

Sete vezes

Os sete ajustes com valor de R$ 200.000,00 exatos são os Termos de Colaboração nº 01, 02, 05, 06, 08, 12 e 13 de 2026, e somam R$ 1.400.000,00. Os objetos são diferentes entre si: kits de proteção individual para catadores em São Raimundo Nonato, curso de segurança alimentar de 80 horas, oficinas de economia circular para cerca de 500 pessoas, um sistema de coleta seletiva com moeda social para 250 catadores, uma cozinha solidária na Grande Santa Maria da Codipi, oficinas de violão, teclado e bateria em Parnaíba e um núcleo de escuta psicossocial na APAE de José de Freitas.

Outros dois ajustes ficam imediatamente abaixo do mesmo patamar: o Termo nº 14/2026, com a ONG Amigos da Comunidade, no valor de R$ 199.715,00, a R$ 285,00 de R$ 200 mil; e o Termo nº 10/2026, com a Associação Eluzai, no valor de R$ 195.366,79.

Planos de trabalho distintos, com número de beneficiários, carga horária e natureza de despesa diferentes, produzindo sete vezes o mesmo valor redondo é resultado que a leitura da publicação não explica. A Lei nº 13.019/2014, que rege as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, exige no artigo 22 que o plano de trabalho contenha a previsão de receitas e despesas e os parâmetros de aferição do cumprimento das metas. Os extratos publicados não trazem esses elementos, nem o critério pelo qual cada valor foi fixado.

Mesma dotação

Quatorze dos quinze termos declaram exatamente a mesma classificação orçamentária: unidade orçamentária 300101, programa 0104, projeto ou atividade 6320, natureza de despesa 335041 e fonte de recursos 761. O décimo quinto, o Termo nº 15/2026, firmado com o Instituto de Reinserção Social (IRES), é o único a apresentar codificação diversa: unidade 300104, projeto ou atividade 6277 e fonte 759.

Os quatorze ajustes com dotação idêntica somam R$ 2.643.686,28. A concentração de um mesmo programa em quatorze instrumentos assinados na mesma data, com a mesma classificação orçamentária, é situação que órgãos de controle costumam examinar à luz do artigo 75, §1º, da Lei nº 14.133/2021, que veda a divisão de uma despesa em parcelas quando o objetivo é afastar a exigência de procedimento mais rigoroso.

Os números de processo administrativo são sequenciais e próximos: vão de 00024.002939/2026-88 a 00024.003630/2026-13, quase todos abertos na mesma faixa. A numeração dos termos, porém, não segue a ordem dos processos nem a das datas: o Termo nº 03/2026 é assinado na mesma data dos Termos nº 12, 13, 14 e 15/2026.

Sem data

O Termo de Colaboração nº 11/2026, firmado com a UNIJOVEM do Piauí para cursos de corte e costura e de auxiliar administrativo, no valor de R$ 149.605,40, foi publicado com os campos “DATA DE ASSINATURA” e “VIGÊNCIA” vazios. O extrato traz o número do processo, o objeto, a dotação, o valor e os signatários, mas não informa quando o ajuste começou nem quando termina.

A Lei nº 13.019/2014 estabelece, no artigo 42, incisos VII e VIII, que o termo de colaboração deve conter a vigência e as hipóteses de prorrogação, e o artigo 38 condiciona a eficácia à publicação do extrato no meio oficial. Sem data inicial e sem termo final publicados, não é possível verificar o prazo de execução do projeto nem contar o prazo de prestação de contas.

Dois CNPJs

Dois dos quinze extratos identificam a entidade beneficiada por número de inscrição escrito em formato que não corresponde à estrutura de um CNPJ. No Termo nº 06/2026, a Associação Transforma Mais Piauí aparece como “30.796.587/0001.58”, com ponto no lugar do hífen que separa os dígitos verificadores. No Termo nº 07/2026, o Instituto Presente aparece como “17.103.739-0001/21”, com a barra e o hífen invertidos de posição.

Os dois ajustes somam R$ 390.191,00. O CNPJ é dado público de pessoa jurídica e sua publicação correta é o que permite conferir quem recebeu o recurso, cruzar a informação com cadastros de sanções e verificar o quadro de dirigentes. Publicado fora do formato, o número não cumpre essa função.

Duas fontes

A UNIJOVEM do Piauí, inscrita no CNPJ 42.438.512/0001-84, aparece duas vezes na mesma edição do Diário Oficial. Além dos R$ 149.605,40 do Termo de Colaboração nº 11/2026 da Assistência Social, a entidade consta na página 130 como contemplada pelo Sistema de Incentivo às Atividades Culturais (SIEC), da Secretaria de Estado da Cultura, com R$ 60.000,00 para o projeto “Atitude, 2ª edição”. Somados, são R$ 209.605,40 de dois programas estaduais distintos publicados no mesmo dia.

Nenhum dos dois atos faz referência ao outro. A reportagem não identificou, no texto publicado, vedação a que uma mesma entidade seja beneficiada por programas de secretarias diferentes. O registro é feito porque a informação não está reunida em nenhum dos dois extratos, e só aparece no cruzamento das páginas da mesma edição.

Custo por meta

Em sete dos quinze ajustes, o extrato publica metas físicas que permitem calcular o custo unitário. No Termo nº 15/2026, com o IRES, R$ 137.496,10 custeiam aulas de reforço escolar e informática para 50 crianças e adolescentes em São João do Piauí, com carga horária de 160 horas, o que resulta em R$ 859,35 por hora de atividade e R$ 2.749,92 por criança atendida. No Termo nº 04/2026, com a Fundação Associação dos Amigos de Lagoa do Piauí, R$ 150.527,00 qualificam 30 pessoas em operação e manutenção de máquinas agrícolas, o que resulta em R$ 5.017,57 por aluno. No Termo nº 03/2026, com a AMCOVAL, R$ 185.793,09 capacitam 80 mulheres em 288 horas, o que resulta em R$ 645,11 por hora e R$ 2.322,41 por beneficiária.

Nenhum dos três extratos discrimina quanto do valor vai para pessoal, para material de consumo e para material permanente. Os objetos publicados mencionam expressamente a aquisição de equipamentos e material permanente, sem indicar a destinação desses bens ao término da parceria, matéria que o artigo 36 da Lei nº 13.019/2014 remete ao instrumento. Sem essa discriminação não é possível verificar, pela publicação, a razoabilidade dos custos por hora e por beneficiário.

Nos oito ajustes restantes, o extrato não publica meta física quantificada, e o cálculo de custo por beneficiário não pode ser feito.

Ficha das parcerias

Total: R$ 2.781.182,38 Concedente em todos os quinze: Secretaria do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (SASC/PI), CNPJ 09.579.079/0001-21, assinando o secretário João de Deus Sousa. Cada extrato nomeia também o presidente da entidade convenente. Dotação em quatorze deles: unidade orçamentária 300101, programa 0104, projeto/atividade 6320, natureza de despesa 335041, fonte 761. No Termo nº 15/2026: unidade 300104, projeto/atividade 6277, fonte 759. Base legal citada nos extratos: nenhuma. Menção a chamamento público, dispensa ou inexigibilidade: nenhuma.

OUTRO LADO

A Rádio Calçada solicita manifestação das partes envolvidas nesta reportagem: Secretaria do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do Piauí (SASC-PI); Secretaria de Estado da Cultura do Piauí (SECULT-PI); Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE-PI); Controladoria Geral do Estado do Piauí (CGE-PI); Instituto Neco Coelho; Associação Firmino Lacerda (AFIL); Associação dos Moradores da Comunidade Valparaíso (AMCOVAL); Fundação Associação dos Amigos de Lagoa do Piauí; Associação de Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social (ACIS); Associação Transforma Mais Piauí; Instituto Presente; Associação de Mães da Santa Maria da Codipi III (AMASAMC); Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Ave Verde; Associação Eluzai; UNIJOVEM do Piauí; Associação Terra da Promessa; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de José de Freitas (APAE de José de Freitas); ONG Amigos da Comunidade; Instituto de Reinserção Social (IRES).

O espaço está aberto e permanece aberto após a publicação. As respostas recebidas serão publicadas na íntegra, sem cortes, edição ou intercalação de comentários da redação.

E-mail: consultor@xconexoes.com.br WhatsApp: (86) 9 9991-9990

NOTA DE APURAÇÃO

Origem dos dados. Todas as informações desta reportagem foram extraídas do Diário Oficial do Estado do Piauí, edição nº 158/2026, com data de documento de 18 de agosto de 2026, disponibilizado em 18/08/2026 às 17h59min57s e publicado em 19/08/2026 às 00h00. Os quinze termos de colaboração estão nas páginas 75, 76, 77, 78, 79, 91, 93, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112 e 114, e o extrato de contemplação da UNIJOVEM pelo SIEC está na página 130, todas na numeração do arquivo em PDF, que apresenta defasagem de duas unidades em relação à numeração impressa no rodapé. As expressões entre aspas são transcrições literais do texto publicado.

Limites da apuração. A reportagem não teve acesso aos processos administrativos indicados nos extratos, aos planos de trabalho, aos eventuais editais de chamamento público, às justificativas de dispensa ou inexigibilidade, aos pareceres jurídicos nem às prestações de contas. Esses documentos podem conter o procedimento de seleção, a base legal, os critérios de fixação dos valores e a memória de cálculo que não constam da publicação oficial. O que esta reportagem registra é o conteúdo do Diário Oficial.

Cálculos próprios. O total de R$ 2.781.182,38 é cálculo da reportagem, obtido pela soma dos quinze valores publicados. O subtotal de R$ 1.400.000,00 corresponde aos sete ajustes de R$ 200.000,00. O subtotal de R$ 2.643.686,28 corresponde aos quatorze ajustes com dotação idêntica, e resulta do total menos os R$ 137.496,10 do Termo nº 15/2026. Os custos unitários são cálculos da reportagem a partir das metas publicadas nos próprios extratos: R$ 137.496,10 divididos por 160 horas resultam em R$ 859,35 por hora e, divididos por 50 crianças, em R$ 2.749,92 por criança; R$ 150.527,00 divididos por 30 alunos resultam em R$ 5.017,57 por aluno; R$ 185.793,09 divididos por 288 horas resultam em R$ 645,11 por hora e, divididos por 80 beneficiárias, em R$ 2.322,41 por beneficiária. A diferença de R$ 285,00 entre o Termo nº 14/2026 e o patamar de R$ 200 mil também é cálculo da reportagem. A contagem de quinze termos, de sete valores idênticos e de quatorze dotações iguais foi feita pela reportagem a partir da leitura integral das 240 páginas da edição.

O que esta reportagem não afirma. A reportagem não afirma que as parcerias tenham sido celebradas sem chamamento público: registra que nenhum dos quinze extratos menciona chamamento, dispensa ou inexigibilidade, e que a publicação, por si, não permite verificar qual procedimento foi adotado. Não afirma que os valores estejam acima do custo dos projetos, nem que tenha havido pagamento indevido, nem que o limite legal de contratação direta tenha sido contornado: registra que os extratos não trazem os elementos que permitiriam verificá-lo. Não afirma que a entidade beneficiada por dois programas estaduais tenha descumprido qualquer vedação.

Entidades citadas. A definição do procedimento de seleção, a fixação dos valores, a conferência dos dados de identificação das convenentes e a publicação dos extratos são atribuição da administração pública, e não há, nos documentos analisados, indicação de conduta irregular por parte das entidades citadas.

Ausência de decisão. Não há, nos documentos analisados, decisão de órgão de controle ou do Judiciário sobre os fatos.