Ao pedir ao Supremo que derrubasse a decisão do TJ-PI e restabelecesse a cobrança do imposto sobre a energia solar, a Procuradoria-Geral do Estado falou em grave lesão à economia pública. O valor apontado como risco à folha de pagamento equivale a 7% do que o mesmo governo empenhou em shows e eventos festivos desde 2023.

Por Trabulo Neto

O governo do Piauí colocou um preço no ICMS que cobra da energia solar. Em petição protocolada no Supremo Tribunal Federal em dezembro de 2025, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sustentou que deixar de cobrar o imposto sobre a energia excedente injetada na rede representaria perda superior a R$ 31 milhões por ano.

O documento foi além. Segundo o portal GP1, o Estado afirmou que ficaria impedido de arrecadar mais de R$ 144 milhões em créditos tributários já constituídos, o que elevaria o impacto financeiro total a mais de R$ 175 milhões. A PGE alegou grave lesão à ordem pública e à economia estadual. Conforme o Portal O Dia, o argumento incluiu risco à folha de pagamento e ao equilíbrio fiscal do Estado.

Como o caso chegou ao Supremo

Em outubro de 2025, o Tribunal de Justiça do Piauí concedeu medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo diretório estadual do Progressistas e pela Associação Piauiense das Empresas de Energia Solar. A decisão determinou a suspensão imediata, integral e incondicionada da cobrança de ICMS sobre a energia excedente injetada na rede de distribuição e depois compensada pelo próprio consumidor.

O entendimento do tribunal foi o de que a energia devolvida à rede e recuperada depois pelo mesmo titular funciona como um empréstimo ao sistema, sem caracterizar operação comercial. Por isso, segundo a decisão, tarifas ligadas ao uso do sistema de distribuição não configuram fato gerador do imposto nesse caso. A Sefaz-PI e a Equatorial Piauí foram notificadas a interromper a cobrança.

Foi dessa decisão que o Estado recorreu. A petição ao Supremo foi assinada pelo procurador-geral adjunto Carlos Eduardo Belfort e pelo procurador José Carlos Bastos Filho.

O processo foi distribuído inicialmente ao ministro Edson Fachin, então presidente da Corte, e encaminhado à Procuradoria-Geral da República. A PGR se manifestou contra o pedido do governo do Piauí, sustentando que a suspensão da cobrança deveria ser mantida. Ainda assim, o caso passou à relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que em fevereiro de 2026 acolheu os argumentos do Estado em decisão monocrática, derrubou a liminar do TJ-PI e restabeleceu a cobrança. A decisão ainda cabe recurso.

Depois da decisão, a Sefaz-PI divulgou nota afirmando que não há cobrança de ICMS sobre a geração de energia solar por consumidores residenciais ou empresas, e que o imposto incide apenas sobre os custos relacionados ao uso da rede elétrica, como transmissão e distribuição.

O que R$ 31 milhões compram no governo do Piauí

O valor que a PGE apresentou ao Supremo como risco ao pagamento de servidores pode ser medido contra o que o próprio governo gasta.

Levantamento da Rádio Calçada na base de empenhos do Portal da Transparência do Piauí mostra que o governo do Estado empenhou R$ 428,9 milhões em shows e eventos festivos desde 2023, com 78% desse valor saindo sem licitação. Os R$ 31 milhões que o Estado disse ao Supremo não poder perder em um ano inteiro equivalem a 7% disso.

Na mesma base, agora pelo critério do que foi efetivamente pago, o governo desembolsou R$ 424.131.051,24 em comunicação social entre 30 de janeiro de 2023 e 2 de julho de 2026, uma média de R$ 10,1 milhões por mês. Desse total, 99,68% saiu sem licitação. Os R$ 31 milhões equivalem a pouco mais de três meses desse gasto.

O impacto total alegado pelo Estado ao Supremo, de R$ 175 milhões, equivale a cerca de dezessete meses do gasto com comunicação.

O consumidor no meio

Quem instalou painel solar no Piauí fez a conta com base nas regras que existiam quando investiu. A cobrança suspensa em outubro voltou em fevereiro, e o consumidor passou cinco meses sem saber se pagaria ou não.

O presidente da Associação Piauiense das Empresas de Energia Solar, Marco Melo, afirmou após a decisão do Supremo que ainda havia dúvida sobre quando a Equatorial retomaria a cobrança.

É avaliação desta redação que o Estado, ao defender a cobrança no Supremo, discutiu o tamanho do próprio caixa e não a legalidade do tributo. Conforme relato do presidente da associação, o recurso do governo se limitou a apontar impactos nas contas públicas, sem contestar o entendimento do TJ-PI de que a energia compensada não caracteriza fato gerador de ICMS.

OUTRO LADO

A Rádio Calçada solicita manifestação das partes envolvidas: Governo do Estado do Piauí, Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE-PI), Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (Sefaz-PI) e Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.

As respostas serão publicadas na íntegra.

Contato: consultor@xconexoes.com.br