A PPP licitada em 2021 tinha 276,8 km e quatro praças de pedágio, e passou por consulta pública e duas audiências. O aditivo de 2024 acrescentou 307,24 km e levou as praças a dez.
Por Trabulo Júnior
O jornalista Trabulo Neto formula a pergunta a partir da comparação entre dois conjuntos de atos publicados: o rito que precedeu o contrato licitado em 2021 e o rito do termo aditivo que ampliou a concessão em 2024.
Quando o governo do Piauí decidiu conceder a Rodovia Transcerrados à iniciativa privada, seguiu um rito.
Houve consulta pública aberta em 9 de novembro de 2020, com prazo para contribuições até 11 de dezembro daquele ano. Houve audiência pública em Uruçuí, no auditório da Estogran, em 24 de novembro de 2020, e outra em Teresina, na sede da Secretaria de Administração, em 10 de dezembro. Antes disso, em 2019, já tinha havido outra consulta pública, entre 5 de dezembro de 2019 e 5 de fevereiro de 2020.
O objeto submetido a esse rito era a concessão dos trechos das rodovias PI-397, a Transcerrados, e PI-262, a Estrada Palestina. Ao todo, 276,8 km. O contrato previa quatro praças de pedágio.
A Concorrência Pública nº 003/2020 foi publicada em 23 de fevereiro de 2021. O contrato nº 003/2021 foi assinado em 26 de julho de 2021, no valor de R$ 650.049.692,73, com prazo de 30 anos.
O que veio depois
Em 20 de fevereiro de 2024, foi assinado o 2º Termo Aditivo ao contrato. O extrato foi publicado em 22 de fevereiro de 2024. O objeto é a inclusão de novos trechos e das obras e serviços das fases I e II.
Entraram na concessão três rodovias que não estavam na licitação:
- PI-247, no trecho Bertolínia, Uruçuí, ponte sobre o rio Parnaíba na divisa com o Maranhão, até Ribeiro Gonçalves, com 197,46 km;
- PI-392, do entroncamento com a PI-247, em Baixa Grande do Ribeiro, ao entroncamento com a BR-330, com 101,78 km;
- PI-391, do entroncamento com a PI-247 ao povoado Sangue, com 8 km.
São 307,24 km acrescentados por aditivo. É mais quilômetro do que os 276,8 km que foram licitados.
Com o aditivo, a concessionária passou a administrar 584,04 km. E o número de praças de pedágio previstas subiu de quatro para dez.
A concessionária informou, em seu relatório da administração de 2023, que o aditivo representa investimento superior a R$ 2,5 bilhões nos 28 anos seguintes.
Não localizamos registro de consulta pública ou de audiência pública específica sobre o 2º Termo Aditivo, em rito equivalente ao que precedeu o contrato original.
[CONFERIR ANTES DE PUBLICAR: pedir por LAI à SUPARC e ao DER-PI a íntegra dos estudos de viabilidade que embasaram o 2º Termo Aditivo, e a informação formal sobre a realização ou não de consulta e audiência públicas sobre a ampliação. A matéria deve dizer que não localizou registro, não que não houve.]
O que dizem prefeitos e produtores
O tema foi levado à Assembleia Legislativa. Em 17 de junho de 2026, a Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo realizou audiência pública a requerimento do deputado Gustavo Neiva, do Progressistas, líder da oposição.
Neiva afirmou que o aditivo foi maior que o contrato original e que a ampliação passou de cerca de 200 km para cerca de 500 km.
O prefeito de Uruçuí, Gilberto Júnior, afirmou que prefeitos e população não foram ouvidos sobre a criação dos novos pedágios.
O prefeito de Bertolínia, Rodrigo Martins, relatou o caso de um morador que trabalha a 400 metros de casa e passará a atravessar praça de pedágio diariamente, e cobrou explicações sobre como será a cobrança nesses casos.
O diretor executivo da Associação dos Produtores de Soja do Piauí, Rafael Maschio, afirmou que o projeto saiu de 276 km e quatro praças para 584 km e dez praças, e que as praças são construídas rapidamente enquanto as melhorias são lentas.
O que responde o governo
O diretor de Monitoramento de Contratos de PPPs e Concessões da SUPARC, Demerval Nunes, afirmou na audiência que houve estudo e avaliação dos mecanismos mais adequados à execução do contrato, e que ferramentas tecnológicas permitirão justiça tarifária, de modo que o cidadão que pagar na primeira praça não seja cobrado na seguinte.
Segundo ele, as praças P9 e P10 não terão cobrança, há desenho preliminar para integrar as praças P7 e P8, e os estudos sobre a implantação dos novos pedágios ficam prontos até o fim de 2026.
O deputado Dr. Gil Carlos, do PT, defendeu na mesma audiência que investimentos desse porte não são mais viáveis sem parceria público-privada, e afirmou que o Piauí está atrasado nessa modalidade de construção e conservação de estradas.
É avaliação desta redação que a assimetria entre os dois ritos é o ponto central desta reportagem. A parte menor do projeto foi submetida a consulta pública, audiência em Uruçuí e audiência em Teresina. A parte maior foi incorporada por termo aditivo, e a discussão pública sobre ela só ocorreu mais de dois anos depois, por iniciativa parlamentar, quando as desapropriações das novas praças já estavam em curso.
OUTRO LADO
A Rádio Calçada solicita manifestação das partes envolvidas:
- Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Piauí (DER-PI);
- Secretaria da Administração do Estado do Piauí (SEAD-PI) e Superintendência de Parcerias e Concessões (SUPARC);
- Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas;
- Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE-PI);
- Grãos do Piauí Concessionária de Rodovias SPE S.A.
As respostas serão publicadas na íntegra.
Contato: consultor@xconexoes.com.br
ÓRGÃOS DE CONTROLE
A Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), ao Ministério Público de Contas (MPC-PI) e ao Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) manifestação sobre:
- a compatibilidade entre a ampliação por termo aditivo de 307,24 km e o objeto licitado na Concorrência Pública nº 003/2020;
- a exigência ou dispensa de consulta e audiência públicas para alteração contratual dessa magnitude;
- os estudos de viabilidade que embasaram o 2º Termo Aditivo;
- o resultado da inspeção instaurada pelo Tribunal em novembro de 2024, que teve por objeto de controle a análise do 2º Aditivo ao contrato.
