Fundo constitucional federal financiou a obra. O Fundo de Participação dos Estados garante a contraprestação. O fundo estadual de infraestrutura entrou na estrutura de garantia. E o motorista ainda paga na cancela.
Por Trabulo Júnior
A pergunta é do jornalista Trabulo Neto, e nasce do cruzamento entre o balanço auditado da concessionária, o contrato bancário de garantia firmado com o Banco do Brasil e as deliberações do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
A ideia mais repetida sobre uma parceria público-privada é que ela traz dinheiro privado para uma obra que o Estado não conseguiria bancar. No contrato do pedágio do sul do Piauí, o dinheiro público aparece em pelo menos quatro camadas.
Nenhuma dessas camadas é, isoladamente, irregular. Crédito de fundo constitucional, garantia sobre repasse federal e fundo estadual de infraestrutura são instrumentos previstos em lei e usados em parcerias por todo o país. O que esta reportagem examina é o efeito da soma delas sobre quem paga a tarifa.
Primeira camada: crédito público federal subsidiado
As demonstrações financeiras de 2023 da Grãos do Piauí Concessionária de Rodovias SPE S.A., auditadas pela PricewaterhouseCoopers, registram financiamento do FNE, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, operado pelo Banco do Nordeste.
O saldo em 31 de dezembro de 2023 era de R$ 70,930 milhões, com vencimento em agosto de 2038 e taxa média informada de 2,64% ao ano, em estrutura de IPCA mais 2,78%. O documento registra ainda linha de crédito liberada de R$ 220,7 milhões, acionada conforme o andamento dos investimentos.
O financiamento é garantido por fiança bancária dos bancos Alfa, no valor de R$ 20,964 milhões, e BTG, no valor de R$ 49,463 milhões.
O FNE é um fundo constitucional. Seus recursos vêm de percentual da arrecadação de tributos federais destinado por Constituição ao financiamento do desenvolvimento do Nordeste, com taxas abaixo das de mercado.
A concessionária também obteve habilitação no REIDI, o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, por ato declaratório da Receita Federal em Teresina publicado em 30 de maio de 2022, após enquadramento aprovado pelo Ministério da Infraestrutura em dezembro de 2021. O REIDI suspende a cobrança de PIS e Cofins sobre bens e serviços aplicados na obra.
Segunda camada: a contraprestação mensal
A contraprestação pública mensal ofertada no leilão foi de R$ 2.309.825,00. O teto passou a R$ 3.045.317,57 pelo Apostilamento nº 2, de junho de 2024, e foi reajustado em maio de 2025 e junho de 2026.
Esse pagamento tem garantia montada em contrato bancário próprio. O Contrato nº 6/2021, de 22 de dezembro de 2021, firmado entre o Estado, o DER-PI, o Banco do Brasil e a Secretaria da Fazenda, criou contas vinculada e garantia para assegurar as contraprestações mensais.
Portaria da Secretaria da Fazenda de agosto de 2023 estabeleceu as regras de repasse, autorizando débito automático de até 2% do Fundo de Participação dos Estados líquido do mês anterior para o pagamento da contraprestação e para a constituição do mecanismo de garantia.
Em outras palavras, se o Estado atrasar, o dinheiro sai automaticamente da conta do FPE.
Terceira camada: o fundo estadual de infraestrutura
Em 18 de outubro de 2023, o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas autorizou o uso do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí, o FDI/PI, para pagamento de contraprestações.
Pelo 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 6/2021, assinado em 11 de junho de 2024, o FDI/PI foi formalmente incluído entre as contas de arrecadação do contrato de nomeação de agente de pagamentos e administração de conta garantia e vinculada.
O FDI é alimentado por contribuição incidente sobre operações do agronegócio no estado. Na audiência pública da Assembleia Legislativa de 17 de junho de 2026, o deputado Gustavo Neiva afirmou haver desvio de finalidade do FDI, com recursos usados para pagar juros da dívida. O diretor executivo da Aprosoja-PI, Rafael Maschio, disse na mesma audiência que os produtores esperam que os impostos pagos, como o ICMS e o FDI, sejam suficientes para financiar a infraestrutura, e que o produtor está pagando três vezes.
[CONFERIR ANTES DE PUBLICAR: o valor total transferido do FDI/PI para pagamento de contraprestações do contrato 003/2021, por exercício, e a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o uso do fundo pelo Piauí, noticiada em junho de 2026. A afirmação sobre desvio de finalidade é de parlamentar e deve ser publicada como tal, com atribuição expressa.]
Quarta camada: a tarifa
Sobre tudo isso, incide a cobrança na cancela. A tarifa básica saiu de R$ 10,10 por eixo em 2023 para R$ 11,10 por eixo após o reajuste de 2025, o que significa R$ 22,20 por praça atravessada para um carro de passeio, com novo reajuste apostilado em junho de 2026.
O que a empresa declarou
O balanço de 2023 mostra receita líquida de R$ 143,642 milhões, dos quais R$ 129,978 milhões são receita de construção, que por norma contábil é registrada com margem estimada em zero, e R$ 13,664 milhões são receita de arrecadação de pedágio no primeiro ano de cobrança. O exercício fechou com prejuízo de R$ 12,592 milhões, ainda em fase de implantação.
A concessionária informou à imprensa especializada, em março de 2026, que os investimentos no conjunto da concessão devem chegar a cerca de R$ 4,1 bilhões nos 30 anos, e que mais de 569 mil veículos trafegaram pelas vias sob concessão em 2025.
É avaliação desta redação que uma parceria em que fundo constitucional federal financia a obra, o Fundo de Participação dos Estados garante o pagamento, o fundo estadual de infraestrutura entra na estrutura de garantia e o usuário paga tarifa é, em termos de origem dos recursos, majoritariamente pública, e que essa composição deveria ser informada com clareza ao cidadão que atravessa a cancela.
OUTRO LADO
A Rádio Calçada solicita manifestação das partes envolvidas:
- Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Piauí (DER-PI);
- Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ-PI);
- Secretaria da Administração do Estado do Piauí (SEAD-PI) e Superintendência de Parcerias e Concessões (SUPARC);
- Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas;
- Banco do Nordeste do Brasil;
- Grãos do Piauí Concessionária de Rodovias SPE S.A.
As respostas serão publicadas na íntegra.
Contato: consultor@xconexoes.com.br
ÓRGÃOS DE CONTROLE
A Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), ao Ministério Público de Contas (MPC-PI) e ao Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) manifestação sobre:
- o montante total de recursos do FDI/PI destinado ao pagamento de contraprestações do contrato 003/2021;
- o impacto do débito automático sobre o FPE nas finanças estaduais;
- o volume de crédito do FNE já desembolsado para a concessionária;
- o valor da renúncia fiscal decorrente do enquadramento no REIDI.
