TCE-PI mantém suspensos os pagamentos à fornecedora de óculos de grau da prefeitura e diz que os documentos apresentados não provam o que foi entregue

Por Trabulo Neto

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) manteve a ordem que proíbe a Prefeitura de Caxingó de fazer novos pagamentos à empresa Antônia Sousa Magalhães ME (CNPJ 26.181.019/0001-75), contratada para fornecer óculos de grau à população do município. A decisão está no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PI nº 190/2026, páginas 2 a 4, disponibilizado em 9 de outubro e com publicação oficial em 13 de outubro.

O contrato é o nº 03.007/2025, no valor de R$ 62.700,00. Ele foi feito por dispensa de licitação (Dispensa nº 007/2025), ou seja, sem concorrência entre empresas.

O que o TCE encontrou

A área técnica do tribunal, a Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratos (DFCONTRATOS), comparou o que a prefeitura pagou com o que ela conseguiu provar que foi entregue. Os números estão na decisão:

• Em 2025, a prefeitura pagou R$ 44.980,00 à empresa.
• Para comprovar as entregas, apresentou apenas 17 recibos.
• Pelos preços máximos do contrato, esses 17 óculos valeriam no máximo R$ 15.400,00.
• Para R$ 26.160,00 já pagos, não foram apresentados os documentos de liquidação. Liquidação é a etapa em que o poder público confere se recebeu o produto antes de pagar.
• Entre os documentos apresentados, há notas sem o atesto de entrega, que é a assinatura do servidor confirmando o recebimento.
• A empresa faturou mais R$ 30.360,00 ainda não pagos. Desse valor, R$ 12.640,00 ultrapassam o valor total do contrato, sem termo aditivo que autorize o acréscimo.

Segundo a decisão, os recibos registram apenas o recebimento de “um óculos e uma armação”. Eles não informam o tipo de lente, o item do contrato nem o preço. Sem essas informações, o tribunal diz que não é possível ligar o que foi pago ao que foi efetivamente entregue.

O recurso do prefeito

O prefeito Magnum Fernando Cardoso dos Santos recorreu da suspensão com um agravo, que é um tipo de recurso. Ele pediu que a relatora, conselheira Waltânia Alvarenga, revisse a própria decisão. Os principais argumentos do prefeito foram:

• O contrato foi executado normalmente.
• Os 17 recibos cobriam só as entregas feitas pela Secretaria de Assistência Social, e não as da Secretaria de Saúde.
• O total pago foi de R$ 55.990,00, contando pagamentos de 2026, dentro do limite de R$ 62.700,00.
• As notas fiscais nº 191 e nº 262, que somam o valor acima do contrato, nunca foram empenhadas, isto é, a prefeitura nunca reservou dinheiro no orçamento para pagá-las.
• O contrato venceu em abril de 2026, e desde então não houve novos pedidos.

O prefeito juntou novas notas fiscais, novos recibos e folhas do Cadastro Único.

Por que o TCE manteve a suspensão

A relatora concluiu que os novos documentos repetem o problema dos anteriores: os recibos continuam genéricos. Segundo ela, as folhas do Cadastro Único ajudam a identificar quem recebeu, mas não provam a entrega nem a regularidade do pagamento.

A decisão também aponta uma contradição no recurso. O prefeito afirma que não há nada a pagar, mas pede a liberação dos pagamentos ou, como alternativa, autorização para pagar mediante comprovação. Para a relatora, o próprio pedido mostra que ainda pode haver desembolso.

A decisão registra que a suspensão não é um julgamento final. Ela apenas impede novos pagamentos até que a prefeitura demonstre que o dinheiro gasto corresponde a óculos de fato entregues. O processo segue para o Ministério Público de Contas.

É avaliação desta redação que, quando um programa social de saúde visual não consegue documentar quais lentes chegaram a quais pessoas, a população atendida e o contribuinte ficam sem como saber se o serviço pago foi o serviço prestado.

OUTRO LADO

A Rádio Calçada solicita manifestação das partes envolvidas:

• a Prefeitura Municipal de Caxingó e o prefeito Magnum Fernando Cardoso dos Santos;
• a empresa Antônia Sousa Magalhães ME;
• o Tribunal de Contas do Estado do Piauí e o Ministério Público de Contas, sobre os próximos passos do processo.

As respostas serão publicadas na íntegra. O contato é pelo e-mail redacao@radiocalcada.com.br.

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