Secretaria de Esporte assinou “contrato de patrocínio” com pagamento em parcela única três dias antes da data. No mesmo dia, Prefeitura tirou R$ 243 mil da verba de divulgação do governo para o esporte comunitário.

Por Trabulo Neto

A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Teresina (SEMEL) vai repassar R$ 200 mil à Associação de Lazer, Esporte, Cultura e Cidadania (ALECC), CNPJ 09.449.106/0001-41, para atividades do Dia das Crianças.

O contrato foi assinado nesta sexta-feira (9), três dias antes da data comemorativa. O extrato está na página 19 do Diário Oficial do Município (DOM) nº 4.359.

O Contrato nº 17/2026 é chamado de “contrato de patrocínio”. O processo é o SEI nº 00078.001656/2026-19. Pelo extrato:

• Objeto: atividades recreativas, culturais e socioeducativas para crianças nas zonas Norte, Sul, Leste e Sudeste.
• Pagamento: “auxílio financeiro” de R$ 200 mil, em parcela única.
• Vigência: 30 dias.
• Base legal: artigo 36 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do município.
• Assinaturas: Bruno de Sousa Pacheco, secretário executivo da SEMEL, e Francisco Nunes Ferreira Filho, presidente da associação.

O extrato não informa como a ALECC foi escolhida nem de qual rubrica do orçamento sai o dinheiro.

O que diz a lei das parcerias

Quando a prefeitura repassa dinheiro a uma entidade sem fins lucrativos, a regra nacional é a Lei 13.019/2014, conhecida como Marco das Organizações da Sociedade Civil. Ela exige um termo de fomento ou de colaboração, com plano de trabalho e prestação de contas. Como regra, exige também um chamamento público, que é uma seleção aberta entre entidades interessadas.

O contrato com a ALECC não cita a Lei 13.019.

Na mesma edição, a Secretaria de Assistência Social (SEMCASPI) publica parcerias com outras três entidades: Ação Social Arquidiocesana, Fazenda da Paz e Lar Flores de Maria. Todas seguem a Lei 13.019. Em cada caso, a secretaria publica uma justificativa formal para dispensar o chamamento e abre prazo para contestação.

É avaliação desta redação que a SEMEL usou um caminho diferente daquele que a própria Prefeitura adota para as demais entidades, e que essa escolha precisa ser explicada.

O remanejamento do mesmo dia

Na página 16, a Portaria 748 da Secretaria de Planejamento (SEMPLAN) abre crédito de R$ 243 mil para a ação “Esporte Comunitário” da SEMEL. O tipo de despesa é o 3.3.50.41, usado para contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos.

O dinheiro foi retirado da ação “Divulgação Oficial das Ações da Administração Municipal”, da Secretaria de Administração. Essa ação paga a publicidade da Prefeitura.

A justificativa da portaria afirma que se trata de “suplementação sem anulação” para o projeto “SEMEL em Ação, Lazer em Cidadania”. O próprio artigo 2º, porém, anula a verba de divulgação. O texto da justificativa contradiz o ato.

O DOM não informa se os R$ 243 mil têm relação com o contrato da ALECC.

Fiscalização

A Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e ao Ministério Público de Contas (MPC-PI) a análise do Contrato de Patrocínio nº 17/2026 e da Portaria 748.

OUTRO LADO

A Rádio Calçada solicita manifestação das partes envolvidas:

• SEMEL:
  • Como a ALECC foi escolhida?
  • Houve seleção entre entidades?
  • Existe plano de trabalho?
  • De qual rubrica sai o pagamento?
  • Como será a prestação de contas?
• SEMPLAN: Por que a justificativa fala em “sem anulação”? O crédito tem ligação com o contrato?
• Secretaria de Administração (SEMA).
• Associação de Lazer, Esporte, Cultura e Cidadania (ALECC).

As respostas serão publicadas na íntegra. Contato: redacao@radiocalcada.com.br

Apoie o jornalismo independente da Rádio Calçada. PIX: 86.9.9991.9990