As oito unidades operam sob o nome Habilite. Na publicação oficial, os números de CNPJ aparecem com dígitos substituídos por “x”, o que impede identificar as empresas
Trabulo Neto (0002880/PI) e Trabulo Júnior (0014965/DF)
O Departamento Estadual de Trânsito do Piauí renovou, em ato único publicado nas páginas 15, 16 e 17 da edição nº 146/2026 do diário oficial, o credenciamento de oito Centros de Formação de Condutores. Todos os oito operam sob a mesma marca comercial: Habilite Auto Escola.
O ato é a Portaria Externa nº 237, de 31 de julho de 2026, assinada pela diretora-geral Luana Maria Machado Barradas, com base no processo SEI nº 00030.031718/2026-38. A renovação é feita “a título precário” e vale até 3 de novembro de 2026.
As oito unidades listadas na portaria são:
- HABILITE II LTDA, em Parnaíba, processo SEI nº 00030.036188/2026-14
- AUTO ESCOLA HABILITE III LTDA, em Parnaíba, processo SEI nº 00030.036200/2026-91
- AUTO ESCOLA HABILITE III LTDA, em Cocal, processo SEI nº 00030.036186/2026-25
- AUTO ESCOLA HABILITE V LTDA, em Teresina, processo SEI nº 00030.036202/2026-80
- AUTO ESCOLA HABILITE LTDA, em Piripiri, processo SEI nº 00030.036196/2026-61
- AUTO ESCOLA HABILITE IV LTDA, em Buriti dos Lopes, processo SEI nº 00030.036185/2026-81
- HABILITE II LTDA, em Luís Correia, processo SEI nº 00030.036190/2026-93
- AUTO ESCOLA HABILITE LTDA, filial 001, em Piracuruca, processo SEI nº 00030.036193/2026-27
São sete municípios: Parnaíba, Cocal, Teresina, Piripiri, Buriti dos Lopes, Luís Correia e Piracuruca.
Os CNPJs publicados com dígitos apagados
A portaria informa o CNPJ de cada empresa, mas com a maior parte dos números substituída pela letra “x”. A primeira delas, por exemplo, aparece assim no diário oficial: “CNPJ nº 19.xxx.xxx/xxxx-50”. A segunda: “CNPJ nº 10.xxx.xxx/xxxx-28”. E assim por diante nas oito.
O CNPJ de uma empresa é informação pública por definição legal. Ele existe justamente para identificar a pessoa jurídica perante o estado e perante a sociedade. É o número que permite a qualquer cidadão consultar quem são os sócios, qual o capital social e se a empresa tem pendências.
Com os dígitos apagados, não é possível verificar se as oito empresas pertencem aos mesmos sócios, se formam um grupo econômico único ou se são apenas homônimas.
É avaliação desta redação que a supressão dos dígitos do CNPJ em um ato de credenciamento estatal contraria o princípio da publicidade, porque retira do documento oficial exatamente a informação que permitiria o controle social sobre quem está sendo credenciado pelo poder público.
É também avaliação desta redação que a renovação simultânea, em ato único, de oito credenciamentos de autoescolas que operam sob a mesma marca em sete municípios justifica verificação sobre a composição societária dessas empresas e sobre o efeito dessa concentração no mercado de formação de condutores nas jurisdições atendidas.
Esta redação registra que não afirma a existência de irregularidade na renovação dos credenciamentos, e que não teve como confirmar, a partir do documento publicado, se as oito empresas integram ou não um mesmo grupo econômico, precisamente porque os CNPJs foram publicados de forma incompleta.
Contraditório
A Rádio Calçada procura o Departamento Estadual de Trânsito do Piauí e a diretora-geral Luana Maria Machado Barradas para que informem os CNPJs completos das oito autoescolas credenciadas pela Portaria Externa nº 237/2026, qual a norma que fundamenta a publicação de CNPJ com dígitos suprimidos, quantos Centros de Formação de Condutores estão credenciados em cada um dos sete municípios citados e o que significa, na prática, o credenciamento “a título precário”. A Rádio Calçada procura também as empresas do grupo Habilite. As respostas serão publicadas na íntegra, sem cortes, assim que chegarem.
Controle
A Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, ao Ministério Público de Contas do Estado do Piauí e ao Ministério Público do Estado do Piauí que examinem o processo SEI nº 00030.031718/2026-38 e os oito processos de renovação individual citados na Portaria Externa nº 237/2026 do DETRAN-PI.
