A Secretaria dos Esportes do Piauí empenhou R$ 7.149.700,00 em uma única nota, no dia 12 de agosto, sem chamamento público, para o Instituto de Desenvolvimento Social Batgol, associação de Teresina cadastrada na Receita Federal como entidade de cultura e arte. O valor é do Programa Estadual de Desenvolvimento do Futebol Piauiense 2026 e responde por 60% de tudo o que a secretaria gastou no mês. A pasta não informa como o dinheiro chega aos clubes.
Por Trabulo Neto
A linha do tempo
4 de fevereiro de 2026. O governador Rafael Fonteles reúne dirigentes de clubes e da Federação de Futebol do Piauí e anuncia R$ 8 milhões de apoio ao futebol para a temporada. Afirma que todos os times que participam do Campeonato Piauiense, da Copa do Brasil, do Campeonato Brasileiro e da Copa do Nordeste recebem o apoio do governo do Estado. A secretária dos Esportes, Josiene Campelo, declara que, entre 2023 e 2026, o total investido pelo Estado nos clubes supera R$ 20 milhões.
11 de fevereiro. A mesma secretaria publica os editais de dois outros programas esportivos, o Bolsa Atleta Piauí 2026 e o SIESPI, com inscrições, critérios, cronograma e fase de recurso. Na ocasião, a secretária declara que a publicação reafirma o compromisso da gestão com a clareza das informações para proponentes, patrocinadores e a população em geral.
9 de junho. É publicada a adjudicação do Chamamento Público 001/2026 da Secretaria dos Esportes, para a organização dos Jogos Escolares Piauienses. A vencedora é o Instituto de Desenvolvimento Social Batgol.
2 de julho. O Parnahyba Sport Club denuncia publicamente o atraso no repasse dos recursos do convênio firmado com o Estado para apoiar os clubes.
2 de julho, mesmo dia. A Secretaria dos Esportes divulga nota de esclarecimento. Diz que não possui qualquer débito financeiro com os clubes de futebol do Estado. Diz que o aporte é investimento e política pública de incentivo ao esporte, e não obrigação de custeio de despesas operacionais, trabalhistas ou administrativas das equipes. E diz, textualmente, que por se tratar de período eleitoral os processos demandam cautela redobrada, a fim de assegurar o pleno cumprimento da legislação e garantir a segurança jurídica de todos os atos da administração pública.
12 de agosto. Quarenta e um dias depois dessa nota, o dinheiro é empenhado. Não em parcelas. Não em nome dos clubes. Em uma nota única, pelo valor integral, para uma associação privada, por inexigibilidade.
Até 31 de agosto. R$ 2.416.000,00 já estão liquidados e pagos. É um terço do valor, saído do caixa em menos de vinte dias.
A nota
A nota de empenho 2026NE00445 foi emitida em 12 de agosto de 2026 pela Secretaria dos Esportes do Piauí, unidade gestora 530101.
Valor: R$ 7.149.700,00.
Credor: Instituto de Desenvolvimento Social Batgol, CNPJ 19.867.575/0001-34.
A observação registrada pela própria secretaria no extrato do Portal da Transparência diz o seguinte: nota de empenho referente ao Termo de Fomento 02/2026, que tem como objeto a execução do Programa Estadual de Desenvolvimento do Futebol Piauiense 2026.
Processo SEI 00337.000912/2026-27.
O Portal classifica a despesa como Licitação Inexigível, no elemento Contribuições, na modalidade Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, com fonte 500, Recursos não Vinculados de Impostos.
Fonte 500 é o dinheiro mais livre que o Estado tem. Não é convênio federal, não é empréstimo, não é emenda parlamentar. É a receita própria, aquela que o governo poderia aplicar em qualquer área e escolheu aplicar aqui.
O que não se sabe: como o dinheiro chega aos clubes
Este é o ponto que a Rádio Calçada não consegue responder com os documentos públicos disponíveis, e é o mais importante da reportagem.
Um termo de fomento é uma parceria em que uma entidade privada executa uma finalidade de interesse público com dinheiro do Estado. É possível que o plano de trabalho da parceria preveja que a associação repasse ou aplique os recursos em favor dos clubes, funcionando como executora do programa. Também é possível que o dinheiro seja aplicado de outra forma. O plano de trabalho é o documento que responde isso, e ele não está publicado.
O extrato do Portal da Transparência informa quem recebeu, quanto e sob qual instrumento. Não informa o destino final do recurso.
Por isso a Rádio Calçada solicita à Secretaria dos Esportes o plano de trabalho aprovado, a lista de clubes contemplados e o valor destinado a cada um, e publicará a resposta na íntegra.
Enquanto essa resposta não vem, o que está documentado é apenas isto: o anúncio de fevereiro tratava de repasse aos clubes, e o empenho de agosto foi feito em nome de uma associação privada.
Sessenta por cento da secretaria em uma linha só
Em agosto de 2026, a Secretaria dos Esportes emitiu 42 notas de empenho, somando R$ 11.835.812,14.
A nota do Batgol responde por 60,41% desse total.
A segunda maior nota da pasta no mês é de R$ 541.231,42, para a construção de uma quadra poliesportiva em Bonfim do Piauí. A nota do Batgol é treze vezes maior.
Todo o resto do que a secretaria empenhou em agosto é operação miúda: medições de quadras e praças em municípios do interior, locação de ônibus para levar atletas, terceirização de mão de obra, energia elétrica, água, folha de pagamento e diárias para acompanhar alunos nos Jogos Escolares Brasileiros.
Há mais um detalhe no orçamento. A despesa foi classificada na ação 6009, cuja descrição oficial é “Realização de Eventos Esportivos e Escolares em Diversas Modalidades Olímpicas e Paralímpicas”, e na subfunção Desporto de Rendimento.
Em todo o mês de agosto, em todo o governo do Estado, essa ação orçamentária recebeu uma única nota de empenho: exatamente esta.
O objeto declarado pela secretaria é um programa de desenvolvimento do futebol. O rótulo orçamentário fala em eventos esportivos e escolares em modalidades olímpicas e paralímpicas. São descrições diferentes da mesma despesa, e é assim que ela está registrada no orçamento do Estado.
A secretaria que faz edital para tudo
A Secretaria dos Esportes do Piauí foi criada pela Lei 7.884, de 8 de dezembro de 2022. Tem CNPJ próprio, 49.497.879/0001-18, patrimônio próprio e autonomia administrativo-financeira.
Em 2026, essa mesma secretaria operou pelo menos quatro caminhos diferentes para levar dinheiro público ao esporte. Três deles passaram por processo seletivo aberto.
Bolsa Atleta Piauí 2026. Edital 01/2026, com inscrição, critérios, cronograma e fase de recurso.
SIESPI 2026. O Sistema de Incentivo Estadual ao Esporte, que permite a empresas contribuintes do ICMS patrocinar projetos esportivos com compensação tributária. Edital com inscrições, resultado parcial, prazo de recurso e resultado final.
Jogos Escolares Piauienses 2026. Chamamento Público 001/2026, com julgamento de propostas e adjudicação.
Programa Estadual de Desenvolvimento do Futebol Piauiense 2026. Termo de Fomento 02/2026, registrado no Portal da Transparência como inexigível.
O maior repasse esportivo do ano é o único que não passou por edital nem por chamamento.
Quem é a entidade
Os dados abaixo vêm do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral e da consulta ao Quadro de Sócios e Administradores da Receita Federal, ambos emitidos em 31 de agosto de 2026.
O Instituto de Desenvolvimento Social Batgol, de nome fantasia IDESBA, foi aberto em 21 de junho de 2013. É uma associação privada, natureza jurídica 399-9. A situação cadastral é ativa desde 4 de dezembro de 2018. O campo capital social está em branco.
A sede fica na Rua Professora Julieta Neiva Nunes, quadra 19, lote 01, no bairro Uruguai, em Teresina. O contato registrado na Receita é um endereço de e-mail gratuito e um número de telefone celular.
A atividade econômica principal cadastrada é a 94.93-6-00: atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.
Esporte não aparece na atividade principal. Aparece em dois dos catorze códigos secundários da entidade, o 93.19-1-01, produção e promoção de eventos esportivos, e o 93.19-1-99, outras atividades esportivas. Os demais códigos cobrem pesquisa científica, agenciamento de profissionais, organização de feiras e festas, apoio à educação, treinamento gerencial, ensino, apoio à gestão de saúde, artes cênicas, gestão de espaços para espetáculos e defesa de direitos sociais.
É preciso registrar com honestidade o que isso significa e o que não significa. O CNAE é um cadastro fiscal. Ele não define nem limita juridicamente o que uma associação sem fins lucrativos pode executar. Quem define isso é o estatuto social da entidade. O que o cadastro mostra é o que a própria entidade declarou à Receita Federal como sendo a sua atividade principal, e essa atividade é cultura e arte.
No Quadro de Sócios e Administradores consta um único nome: Romero de Holanda Cavalcante, na qualificação 16, presidente. Segundo o registro replicado pelo Mapa das Organizações da Sociedade Civil, do Ipea, a data de entrada dele é 30 de janeiro de 2025.
A entidade existe desde 2013. Foi a partir de 2025 que ela passou a aparecer como vencedora de seleções da Secretaria dos Esportes.
Em 30 de setembro de 2025, o diário oficial do Estado, edição 189, publicou lei reconhecendo de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Social Batgol.
Oito eliminadas, seis com nota zero
O aviso do resultado final do Chamamento Público 01/2025 da Secretaria dos Esportes, publicado no diário oficial e disponível no site da Central de Compras da SEAD, traz o julgamento de nove entidades por comissão designada pela Portaria 01/2025/CPL, de 12 de março de 2025.
| Posição | Entidade | Situação | Nota |
|---|---|---|---|
| 1º | Instituto de Desenvolvimento Social Batgol (IDESBA) | Classificada | 87,0 |
| 2º | Instituto Social e Cultural Mandu Ladino | Eliminada | 73,0 |
| 3º | Instituto Juventudes | Eliminada | 72,0 |
| 4º | APROVAG | Eliminada | 0,0 |
| 5º | Fundação Primeira Potência | Eliminada | 0,0 |
| 6º | Associação da Comunidade Santa Cruz de Paes Landim | Eliminada | 0,0 |
| 7º | Instituto Movimenta Piauí (IACCEPI) | Eliminada | 0,0 |
| 8º | ABRACE | Eliminada | 0,0 |
| 9º | Instituto de Incentivo ao (…) | Eliminada | — |
Nove concorrentes. Oito eliminadas. Seis delas com nota zero.
Aqui cabe cautela. Nota zero em chamamento público costuma significar eliminação por falta de documento ou por descumprimento de requisito de habilitação, e não proposta ruim. Só a ata da comissão de seleção diz o motivo de cada eliminação, e essa ata a Rádio Calçada está solicitando.
Em 2026, a mesma entidade venceu o Chamamento Público 001/2026, da mesma secretaria, para a organização dos Jogos Escolares Piauienses. Segundo o jornal O Tempo, em reportagem de 16 de junho de 2026, a proposta vencedora foi de R$ 3.305.331,04, apresentada como menor preço global, e o processo é o SEI 00337.001995/2025-91. Esse valor é atribuído ao veículo e está em conferência na fonte primária.
A diferença de R$ 850.300,00
O anúncio de 4 de fevereiro foi de R$ 8 milhões. O empenho de 12 de agosto é de R$ 7.149.700,00.
Faltam R$ 850.300,00.
Pode haver empenho complementar em outro mês, em outra unidade gestora, ou o valor anunciado pode incluir itens fora deste termo de fomento. A base de agosto não responde isso, e a pergunta está no bloco de contraditório.
O programa que a busca pública não encontrou
O nome “Programa Estadual de Desenvolvimento do Futebol Piauiense” aparece na observação da nota de empenho.
A Rádio Calçada procurou, em fontes públicas, a lei, o decreto, a portaria ou a resolução que institui esse programa. Não localizou. Isso não significa que a norma não exista. Significa que ela não foi encontrada em consulta aberta, e por isso a Rádio Calçada solicita à secretaria a indicação do ato normativo e da data de publicação.
A pergunta tem peso além do formalismo. O artigo 73, parágrafo 10, da Lei 9.504 de 1997 proíbe, em ano de eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, e abre exceção para os programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
O apoio ao futebol piauiense existe desde 2023, foi anunciado publicamente todos os anos e tem execução orçamentária em exercícios anteriores. Esses são fatos que jogam a favor do enquadramento na exceção legal.
O que precisa ser esclarecido é se o programa, com esse nome e nesse formato de termo de fomento com entidade intermediária, é a continuidade do que já existia ou é desenho novo de 2026. A exceção do artigo 73 protege o programa já em execução, e não um formato inédito.
Registre-se que foi a própria secretaria quem invocou o período eleitoral como razão de cautela, em julho.
Sobre a ausência de contrato
O Portal da Transparência não traz contrato vinculado à nota. É preciso explicar isso corretamente, porque a leitura fácil aqui seria errada.
Termo de fomento não é contrato administrativo. É parceria regida pela Lei 13.019 de 2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A ausência de número de contrato no extrato é uma característica formal do instrumento, e não uma irregularidade em si.
A questão relevante é outra. Nesse regime, a regra é o chamamento público. A dispensa e a inexigibilidade de chamamento estão nos artigos 30, 31 e 32 da lei, e exigem justificativa publicada, com prazo para impugnação de qualquer interessado. O artigo 11 da mesma lei manda publicar o extrato do instrumento e manter o plano de trabalho acessível.
O que o Portal registra como “Licitação Inexigível” traduz, muito provavelmente, uma inexigibilidade de chamamento público. Qual dispositivo foi invocado, qual a justificativa apresentada, em que data e em que veículo ela foi publicada: essas são as respostas que faltam, e são elas que permitem ao público avaliar a legalidade do ato.
O que esta reportagem afirma e o que ela não afirma
Afirma, com base no extrato do Portal da Transparência do Piauí, extração de 31 de agosto de 2026: a existência, o valor, a data, o objeto declarado, a modalidade, a fonte, a classificação orçamentária e o pagamento parcial da nota 2026NE00445, o peso dela dentro da secretaria e o fato de ser a única do mês na ação 6009.
Afirma, com base em documentos da Receita Federal emitidos em 31 de agosto de 2026: os dados cadastrais da entidade, a atividade econômica principal declarada e o nome do presidente registrado no quadro de administradores.
Afirma, com base em publicações oficiais e em declarações públicas registradas: o resultado do Chamamento 01/2025, o reconhecimento de utilidade pública em 2025, os anúncios anuais do aporte ao futebol, a cobrança do clube em julho e a nota da secretaria.
Não afirma que os clubes deixaram de receber. O plano de trabalho da parceria pode prever que a associação aplique os recursos em favor deles. Esse documento não está publicado e foi solicitado.
Não afirma que houve irregularidade. A avaliação da legalidade da inexigibilidade de chamamento depende da justificativa publicada, que a Rádio Calçada está solicitando.
Não afirma que o método de repasse ao futebol mudou em 2026. A comparação com o modo como o dinheiro foi repassado em 2024 e 2025 está em apuração e será publicada quando concluída.
Não afirma qualquer relação entre esta despesa e o Centro de Desenvolvimento do Futebol inaugurado em Teresina em 6 de agosto de 2026. Aquele equipamento é da Confederação Brasileira de Futebol, construído com recursos do Fundo do Legado da Copa do Mundo de 2014, e não tem relação com o Termo de Fomento 02/2026.
OUTRO LADO
A Rádio Calçada solicita manifestação das partes envolvidas.
Órgãos: Governo do Estado do Piauí e Secretaria dos Esportes do Estado do Piauí (SECEPI).
Entidades: Instituto de Desenvolvimento Social Batgol (IDESBA) e Federação de Futebol do Piauí.
Perguntas encaminhadas à Secretaria dos Esportes:
- Como os R$ 7.149.700,00 chegam aos clubes? Há lista de clubes contemplados e valor por clube no plano de trabalho?
- Qual o fundamento legal da inexigibilidade de chamamento público para o Termo de Fomento 02/2026, e em que data e veículo a justificativa foi publicada?
- Qual lei, decreto, portaria ou resolução institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Futebol Piauiense?
- A secretaria opera por edital no Bolsa Atleta e no SIESPI e por chamamento público nos Jogos Escolares. Por que o programa do futebol não seguiu nenhum desses ritos?
- Em 2023, 2024 e 2025, o apoio aos clubes foi repassado diretamente às equipes ou por meio de entidade intermediária?
- O anúncio de 4 de fevereiro foi de R$ 8 milhões e o empenho é de R$ 7.149.700,00. A diferença de R$ 850.300,00 será objeto de empenho complementar?
- Quantos instrumentos a secretaria já celebrou com o IDESBA, em que anos, por quais valores, e as prestações de contas anteriores foram aprovadas?
- Quem é o gestor da parceria e quem compõe a comissão de monitoramento e avaliação do Termo de Fomento 02/2026?
- Por que a despesa foi classificada na ação 6009, cuja descrição trata de eventos esportivos e escolares em modalidades olímpicas e paralímpicas?
Perguntas encaminhadas ao Instituto de Desenvolvimento Social Batgol:
- Qual é o objeto estatutário da entidade e desde quando ela atua com futebol profissional?
- Qual a estrutura técnica e o quadro de pessoal disponíveis para executar um programa de R$ 7,1 milhões?
- Quais parcerias com o poder público a entidade executou nos últimos cinco anos e qual a situação das prestações de contas?
Perguntas encaminhadas à Federação de Futebol do Piauí:
- A federação e os clubes foram informados de que o apoio de 2026 seria executado por meio de termo de fomento com entidade privada?
- Os clubes já receberam algum valor referente ao aporte anunciado em fevereiro de 2026?
As respostas serão publicadas na íntegra. Contato: consultor@xconexoes.com.br
ÓRGÃOS DE CONTROLE
A Rádio Calçada solicita manifestação do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, do Ministério Público de Contas do Estado do Piauí e do Ministério Público do Estado do Piauí sobre a celebração do Termo de Fomento 02/2026, no valor de R$ 7.149.700,00, entre a Secretaria dos Esportes e o Instituto de Desenvolvimento Social Batgol, sem chamamento público, sobre a publicação da justificativa exigida pela Lei 13.019 de 2014 e sobre a compatibilidade entre o objeto declarado e a ação orçamentária em que a despesa foi classificada.
