Promotoria apura indícios de superfaturamento e favorecimento em ajuste firmado sem licitação convencional para emissão de carteiras de identidade no Piauí; TCE-PI e a própria contratada não responderam ao MP
O Ministério Público do Estado do Piauí abriu investigação formal sobre um contrato milionário firmado pela Empresa de Tecnologia da Informação do Piauí (ETIPI) com a empresa VALID SOLUÇÕES S.A. para a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN). A 36ª Promotoria de Justiça de Teresina converteu, por meio da Portaria nº 014/2026, a Notícia de Fato nº 031/2025 em Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público nº 010/2026 — o passo que antecede a abertura formal de um inquérito civil. O ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Piauí (DOEMP/PI), edição nº 2010, disponibilizada em 7 de maio de 2026.
A ETIPI é uma empresa pública estadual, vinculada ao Governo do Estado do Piauí, e está sob a órbita direta do Executivo comandado pelo governador Rafael Fonteles.
O que o MP investiga
A investigação teve origem em denúncia sigilosa protocolada na Ouvidoria do MPPI. Segundo o documento publicado no Diário Oficial, os pontos centrais da apuração são quatro.
O primeiro é a suspeita de burla ao procedimento licitatório convencional: a ETIPI teria usado o mecanismo de Chamada de Oportunidade — previsto na Lei nº 13.303/2016, que rege as estatais — como substituto à licitação ordinária, o que o MP investiga como possível uso irregular do instrumento para direcionar a contratação à VALID.
O segundo ponto é o valor milionário do contrato. O Diário Oficial descreve o ajuste como de “valor multimilionário”, sem especificar o montante exato no extrato publicado. A própria denúncia destacou que o volume contratado seria desproporcional à demanda real de emissão de CIN no Piauí.
O terceiro elemento é o possível superfaturamento quantitativo: o MP investiga se os quantitativos de serviços contratados superam o necessário para o atendimento da população piauiense, configurando excesso contratual que beneficiaria financeiramente a VALID sem contrapartida de serviço efetivo.
O quarto e mais grave ponto, segundo o MP, é a opacidade nos critérios de qualificação técnica. A Chamada de Oportunidade exigiu requisitos de habilitação técnica da empresa vencedora, descritos no item 10 do Termo de Referência (Processo ETIPI nº 00117.002284/2024-47). O Promotor de Justiça responsável pelo caso requisitou reiteradamente à ETIPI o envio de notas técnicas, pareceres jurídicos e justificativas que comprovassem que a VALID cumpria esses critérios. A empresa pública juntou os autos do procedimento, mas não respondeu especificamente ao ponto levantado.
A portaria registra com clareza: “persistiu sem comprovação a observância aos critérios de qualificação técnica que justifiquem a escolha da referida empresa como vencedora da Chamada de Oportunidade” e “viu-se não elucidada a ausência de indícios de irregularidades, de forma que ainda necessita a instrução protocolar de providências e diligências complementares.”
TCE-PI e VALID também ficaram em silêncio
O MP enviou comunicações tanto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) — solicitando informações sobre eventuais auditorias ou procedimentos de controle externo sobre o contrato — quanto diretamente à VALID SOLUÇÕES S.A., pedindo as comprovações e atestados que viabilizaram sua contratação. Nenhum dos dois respondeu, conforme registra o Diário Oficial.
Diante do esgotamento do prazo da Notícia de Fato sem que as lacunas fossem sanadas, o Promotor de Justiça Carlos Rogério Beserra da Silva — designado para a 36ª Promotoria pela Portaria PGJ/PI nº 1669/2026 — converteu o procedimento em Procedimento Preparatório, determinando o cumprimento das diligências pendentes já elencadas na fase anterior.
O que é a VALID e qual o contrato
A VALID SOLUÇÕES S.A. (CNPJ 33.113.309/0001-47) é uma empresa com atuação nacional no segmento de documentos de identidade, cartões e soluções de segurança. A emissão da CIN é um programa federal em curso em todos os estados, que envolve repasses e contratos significativos com fornecedores de tecnologia e documentação.
O contrato ora investigado teria sido firmado pela ETIPI no âmbito do programa piauiense de emissão da Carteira de Identidade Nacional, com divulgação pela Secretaria de Segurança Pública do Piauí. O MP ressalta que a ETIPI apresentou uma justificativa inicial — de que o volume total estimado em contrato estava dividido entre atendimento à demanda interna estadual e a comercialização dos serviços da empresa pública a terceiros, faculdade assegurada por Regimento Interno —, mas que essa explicação não esclareceu os questionamentos específicos sobre as qualificações técnicas da VALID.
Padrão preocupante
A Rádio Calçada registra que esta não é a primeira vez que o Ministério Público do Piauí apura irregularidades em contratações da ETIPI envolvendo o uso de mecanismos alternativos à licitação convencional. Em edição anterior do DOEMP/PI, o TCE-PI havia suspendido cautelarmente contrato da ETIPI com empresa de software de monitoramento clínico por IA, reconhecendo que o uso de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) funcionara como mecanismo disfarçado de contratação direta — decisão analisada pela Rádio Calçada à época. O padrão identificado pelo MP neste novo caso — Chamada de Oportunidade com critérios de qualificação que não puderam ser verificados — guarda similitude metodológica com aquele precedente.
A Rádio Calçada solicita posicionamento à ETIPI, à VALID SOLUÇÕES S.A. e ao Governo do Estado do Piauí sobre os fatos apurados pelo Ministério Público. As respostas devem ser enviadas para redacao@radiocalcada.com.br. O espaço permanece aberto para manifestação dos envolvidos, que terão suas notas integralmente publicadas.
As investigações do MPPI, por seu caráter preliminar, não implicam reconhecimento de culpa dos agentes ou empresas mencionados, preservando-se a presunção de inocência de todos os investigados.
Fontes: Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí, edição nº 2010, disponibilizada em 7 de maio de 2026 | Portaria nº 014/2026, 36ª Promotoria de Justiça de Teresina | SIMP nº 004007-426/2025 | Processo ETIPI nº 00117.002284/2024-47.
