Abaixo-assinado levou promotoria de Gilbués a instaurar procedimento de fiscalização de um ano sobre a concessionária do contrato estadual de saneamento

Trabulo Neto e Trabulo Júnior

É fato que a Promotoria de Justiça de Gilbués converteu a Notícia de Fato SIMP nº 000895-208/2025 em Procedimento Administrativo para fiscalizar, de forma contínua, a regularidade, continuidade, suficiência e qualidade do fornecimento de água potável prestado pela Águas do Piauí SPE S.A. aos consumidores do Município de Monte Alegre do Piauí. A Portaria nº 20/2026, assinada pela promotora de justiça Lícia Cunha Rios, foi publicada no Diário Eletrônico do MPPI, edição nº 2058, disponibilizada nesta quinta-feira, 16 de julho de 2026, páginas 15 e 16.

É fato que o procedimento teve origem em abaixo-assinado subscrito por moradores do município, relatando, nas palavras da portaria, “graves e recorrentes interrupções no fornecimento de água potável na localidade”.

É fato que, instada nos autos, a concessionária informou ter adotado providências de engenharia de caráter emergencial, aduzindo a substituição de bombas no Centro e a perfuração e ativação de um novo poço tubular no bairro Pé do Morro, com vazão estimada em 18 m³/h, sustentando a atual regularização fática do abastecimento.

É fato que a promotoria fixou prazo de um ano para conclusão do procedimento, prorrogável por igual período, e determinou a notificação dos representantes comunitários subscritores do abaixo-assinado para que se manifestem, em 10 dias úteis, sobre o real status e a efetiva regularização do fornecimento de água nas respectivas localidades.

É fato que Monte Alegre do Piauí integra o bloco de 224 municípios abrangidos pelo Contrato nº 648/2024, a concessão estadual de saneamento de 35 anos e R$ 9,557 bilhões operada pela SPE do grupo Aegea, objeto de série de reportagens desta redação. É fato, ainda, que achados do MPPI divulgados em julho de 2026 já haviam documentado falhas operacionais da mesma concessionária em Piracuruca e hidrômetros com leitura zerada em Fronteiras.

É avaliação desta redação que o registro de Monte Alegre do Piauí adiciona um terceiro município, no mesmo mês, ao conjunto de falhas operacionais documentadas por órgãos oficiais nos primeiros anos de execução do contrato, e que a decisão da promotoria de ouvir os próprios moradores antes de aceitar a versão de regularização apresentada pela empresa é o teste que interessa: a vazão declarada de um poço novo não substitui a torneira funcionando na casa de quem assinou o abaixo-assinado. É avaliação desta redação, ainda, que a repetição de episódios pontuais em municípios distintos, cada um tratado isoladamente em sua comarca, reforça a necessidade de uma leitura consolidada do desempenho da concessão, papel que cabe à agência reguladora e ao controle externo.

Aos órgãos de controle

A Rádio Calçada solicita à AGRESPI que informe se há registro de fiscalização própria sobre o abastecimento em Monte Alegre do Piauí e qual o quadro consolidado de ocorrências operacionais da concessionária nos municípios do bloco em 2026, e solicita ao MPPI que dê publicidade às manifestações dos representantes comunitários juntadas ao procedimento.

Contraditório

O espaço está aberto à Águas do Piauí SPE S.A., à AGRESPI e ao Governo do Estado do Piauí para manifestação sobre os fatos aqui relatados, além da versão da concessionária já registrada nesta matéria a partir dos autos. A Rádio Calçada publica na íntegra as respostas que forem encaminhadas.