O chamamento público para escolher uma parceira que vai gerenciar o dinheiro do Fundo de Segurança Pública se contradiz, exige que a solução funcione sem nenhum ajuste e admite que já existe um sistema em operação. A sessão está marcada para 20 de outubro.

Por Trabulo Neto

A Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí (ETIPI) publicou no Diário Oficial do Estado nº 193/2026, que circulou em 8 de outubro, o edital do Chamamento Público nº 013/2025 (processo SEI nº 00117.002646/2025-81). O edital ocupa as páginas 165 a 207.

O objetivo é escolher uma empresa “parceira de negócio” para fornecer o Sistema de Gerenciamento dos Recursos do Fundo de Segurança Pública da Secretaria de Segurança Pública (SSP-PI). A abertura das propostas está marcada para 20 de outubro de 2026, às 10h, no auditório da ETIPI.

O edital é assinado por Ellen Gera de Brito Moura, diretor-presidente, e por Tarso Neto de Carvalho Ribeiro Rocha, diretor de Negócios. O Projeto Básico também traz a assinatura de Lucas Silva Costa, gerente de Serviços, Produtos e Inovação.

Afinal, é consulta ou é contratação?

O edital e o seu principal anexo descrevem o procedimento de formas diferentes.

O edital fala em escolher uma parceira:

• “seleção de possível parceiro para eventual celebração de parceria estratégica” (p. 166);
• critério de avaliação que inclui “o retorno financeiro mais benéfico” (p. 175);
• um ranking válido por 12 meses para substituir a parceira em caso de “desistência de assinar o contrato de parceria” (p. 180);
• multas calculadas sobre o “valor de referência do contrato” (p. 182).

O Projeto Básico (Anexo I) diz que não haverá contratação:

• o procedimento é um PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse), com “caráter consultivo e não vinculante”, destinado “exclusivamente à obtenção de contribuições técnicas” (p. 186);
• “a participação no PMI é gratuita” (p. 193);
• a participação “não vincula” a ETIPI nem a SSP-PI “à contratação futura” (p. 197).

Para o leitor entender a diferença: num PMI, o governo pede ao mercado sugestões e estudos, sem contratar ninguém. Já uma “parceria por oportunidade de negócio”, prevista na Lei 13.303/2016 (a lei das empresas estatais), permite que a estatal escolha uma parceira sem fazer licitação comum. São caminhos com consequências bem diferentes, e o edital usa os dois ao mesmo tempo.

O edital também não informa valor estimado em nenhuma de suas páginas.

Exigências que reduzem a disputa

1. O atestado técnico. As empresas precisam apresentar atestado de experiência específica em “controle da execução física e financeira dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo a fundo ao Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP)” (p. 169 e 170). Não basta experiência em gestão financeira pública. Ela precisa ser exatamente nesse tipo de fundo.

2. A prova de conceito sem ajustes. As empresas precisam demonstrar o sistema funcionando ao vivo. O Projeto Básico determina: “Não será admitido qualquer desenvolvimento, ajuste de código ou correção durante a sessão: avalia-se a solução no estado em que se encontra” (p. 196). Para ser aprovada, a solução precisa ser considerada conforme em 100% dos itens (p. 197).

3. Integração com o SEI do Piauí já pronta. Entre os itens da demonstração estão:

• sincronizar a caixa de processos de uma unidade do SEI-PI, o sistema de processos eletrônicos do governo estadual;
• exibir, “dentro da interface do próprio SEI, o painel lateral da solução” (p. 196).

Somadas, as exigências pedem uma solução já integrada ao sistema eletrônico do governo do Piauí no dia da demonstração, sem nenhum ajuste permitido.

4. Já existe um sistema funcionando. O Projeto Básico prevê o “aproveitamento da base de dados e regras de negócio do sistema de gestão do FESP atualmente em operação na SSP/PI” (p. 189). O edital não informa quem desenvolveu nem quem opera esse sistema hoje.

É avaliação desta redação que o conjunto dessas exigências tende a favorecer quem já tenha uma solução pronta e integrada ao SEI-PI, e que a ETIPI precisa informar publicamente quem opera hoje o sistema do FESP.

Prazos e erros

Prazo da prova de conceito. O edital diz que a sessão ocorrerá “no primeiro dia útil após o chamamento público” (p. 167). O Projeto Básico diz que a convocação terá “antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis” (p. 196).

Prazo para as empresas se prepararem. A publicação saiu em 8 de outubro e a sessão é no dia 20, um intervalo de 12 dias corridos que inclui o feriado de 12 de outubro. Impugnações só são aceitas até cinco dias úteis antes da sessão (p. 168).

Erros de montagem do documento:

• o edital remete os requisitos da prova de conceito ao “anexo II” (p. 167), mas o Anexo II é a minuta de acordo de sigilo;
• a alínea j.4 se refere às alíneas “i.1” e “g.1” (p. 170), que não existem no edital;
• a declaração do Anexo VIII menciona o “Chamamento Público nº 002/2023” (p. 206);
• o critério de desempate ainda cita a Lei 8.666/1993, já revogada (p. 176);
• os percentuais de várias multas aparecem entre colchetes, como “[5]%”, “[0,5]%” e “[20]%” (p. 182), marca típica de modelo não finalizado.

O que a Rádio Calçada quer saber

1. O procedimento é um PMI consultivo ou uma seleção de parceira para contratação? Qual dos dois documentos vale?
2. Qual o valor estimado da parceria?
3. Quem desenvolveu e quem opera hoje o sistema de gestão do FESP na SSP-PI? Por meio de qual contrato?
4. Quantas empresas no país têm atestado específico em gestão de recursos do FNSP repassados fundo a fundo?
5. Por que a prova de conceito exige solução já integrada ao SEI-PI, sem nenhum ajuste?
6. A sessão de 20 de outubro será mantida diante das contradições do edital?

Órgãos de controle

A Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e ao Ministério Público de Contas (MPC-PI) que examinem o edital do Chamamento Público nº 013/2025 da ETIPI antes da sessão de 20 de outubro, em especial a natureza do procedimento, as exigências técnicas e a identidade do atual operador do sistema do FESP.

OUTRO LADO

A Rádio Calçada solicita manifestação das partes envolvidas:

• Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí (ETIPI), o diretor-presidente Ellen Gera de Brito Moura e o diretor de Negócios Tarso Neto de Carvalho Ribeiro Rocha;
• Secretaria de Segurança Pública do Piauí (SSP-PI).

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