Documento cobre o período de setembro de 2025 a setembro de 2026, chega ao diário oficial a um mês do fim e traz parte da despesa classificada como de exercício anterior

Trabulo Neto (0002880/PI) e Trabulo Júnior (0014965/DF)

A Secretaria de Estado da Educação do Piauí publicou em 11 de agosto de 2026 um termo aditivo de R$ 2.001.618,34 cujo prazo começou em 13 de setembro de 2025 e termina em 13 de setembro de 2026. O documento saiu na edição nº 153/2026 do diário oficial do Estado, páginas 107 e 108.

Quando a publicação ocorreu, faltava pouco mais de um mês para o encerramento do período que o próprio aditivo prorroga.

O ajuste é o 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 129/2024, firmado com a Elétrica Locações e Eventos Ltda, inscrita no CNPJ 11.587.614/0001-38, representada por Lidiane Teixeira Aires Santos. Pela secretaria assinou o secretário de Estado da Educação, Rodrigo Torres de Araújo Lima.

O objeto é a locação de equipamentos e estruturas para eventos diversos, com montagem, desmontagem e serviços correlatos.

Sem data de assinatura

No campo destinado à data de assinatura do contrato, o extrato não traz data alguma. Registra apenas a expressão “Data do sistema – Registrado eletronicamente”.

Sem essa informação não é possível saber quando o Estado assumiu a obrigação, nem verificar se a assinatura ocorreu antes ou depois do início do período prorrogado.

Parte da despesa é de exercício anterior

O extrato informa duas naturezas de despesa. Uma é a 339039, outros serviços de terceiros prestados por pessoa jurídica. A outra é a 339092, cuja denominação aparece escrita no próprio documento: “Despesas de Exercícios Anteriores”.

Essa rubrica é usada quando o poder público paga, no orçamento do ano corrente, um compromisso que deveria ter sido pago no orçamento de um ano já encerrado.

As fontes de recursos declaradas são a 500, recursos não vinculados de impostos, e a 541, que corresponde a transferências do FUNDEB relativas à complementação da União na modalidade VAAF. O FUNDEB é o fundo destinado à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica.

As notas de reserva são as 2026NR02421 e 2026NR02454, e a reserva orçamentária é a 2026RO08079. O contrato tem o número 24011129 no SIAFE-PI e o processo é o SEI nº 00011.038046/2025-39. A unidade gestora é a 14102.

A origem do contrato

O Contrato nº 129/2024 decorre do Pregão Eletrônico nº 25/2023, conduzido pela Secretaria de Administração do Estado do Piauí, e da Ata de Registro de Preços nº 01/2024.

O fundamento legal declarado no aditivo é a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 e o Decreto Estadual nº 15.093/2013, com menção específica ao artigo 57, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993, dispositivo que trata da prorrogação de prazo de execução.

A Lei nº 8.666/1993 foi revogada pela Lei nº 14.133/2021, com efeitos a partir de 30 de dezembro de 2023, e segue aplicável apenas aos contratos celebrados sob sua vigência.

Por que isso importa

O artigo 94 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a divulgação oficial é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, e fixa prazos curtos para que essa divulgação ocorra depois da assinatura.

É avaliação desta redação que publicar um aditivo quando quase todo o prazo prorrogado já transcorreu esvazia o controle social e o exame prévio pelos órgãos de fiscalização, porque não sobra tempo útil para questionar aquilo que já foi executado.

O valor também chama atenção pelo objeto. São R$ 2 milhões em locação de palcos, tendas, som, iluminação e estruturas semelhantes, contratados por uma secretaria de educação, com parte do custeio vindo de fonte do FUNDEB.

Contraditório

A Rádio Calçada procura a Secretaria de Estado da Educação do Piauí e a Elétrica Locações e Eventos Ltda. As perguntas são: em que data o 2º Termo Aditivo foi efetivamente assinado; por que a publicação ocorreu quase onze meses após o início do período prorrogado; quais eventos foram atendidos com as estruturas locadas; qual parcela da despesa foi classificada como de exercício anterior e a que ano se refere; e qual a fundamentação para o uso de recursos de fonte do FUNDEB nesse objeto. O espaço permanece aberto e as respostas serão publicadas na íntegra, sem cortes.

Fiscalização

A Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, ao Ministério Público de Contas do Piauí e ao Ministério Público do Estado do Piauí manifestação sobre a tempestividade da publicação e sobre a execução do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 129/2024 da Secretaria de Estado da Educação.

Documentos citados

Diário Oficial do Estado do Piauí, edição nº 153/2026, de 11 de agosto de 2026, páginas 107 e 108. 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 129/2024. Processo SEI nº 00011.038046/2025-39. Contrato SIAFE 24011129. Pregão Eletrônico nº 25/2023 da SEAD/PI e Ata de Registro de Preços nº 01/2024. Notas de reserva 2026NR02421 e 2026NR02454. CNPJ 11.587.614/0001-38.