Fundação Antares dividiu o mesmo serviço entre Teresina, Parnaíba e Picos; um dos extratos publica CNPJ diferente do que consta nos outros dois
Trabulo Neto (0002880/PI) e Trabulo Júnior (0014965/DF)
A Fundação Rádio e Televisão Educativa do Piauí, conhecida como Fundação Antares, assinou três contratos com a mesma empresa, para o mesmo tipo de serviço, em intervalo de três dias. Somados, os contratos chegam a R$ 1.232.957,03. Todos foram publicados na edição nº 153/2026 do diário oficial do Estado, de 11 de agosto de 2026, nas páginas 93, 94, 95, 103, 104, 105, 133 e 134.
A contratada nos três casos é a PAVCON Construtora Ltda, representada por Luis Felipe Feitosa Cavalcante. Pela fundação assinou o presidente Mussoline Marques de Sousa Guedes.
O objeto é idêntico nos três instrumentos: contratação parcelada de empresa de engenharia especializada, sob demanda, para manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais e equipamentos públicos, reforma e ampliação das estruturas existentes, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição.
O que muda é o endereço atendido.
| Contrato | Unidade | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| 005/2026 | Sede da Fundação Antares, em Teresina | 7 de agosto de 2026 | R$ 450.495,67 |
| 006/2026 | TV Delta, em Parnaíba | 10 de agosto de 2026 | R$ 391.035,72 |
| 007/2026 | TV Picos, em Picos | 10 de agosto de 2026 | R$ 391.425,64 |
Os processos são, respectivamente, os de números SEI 00322.000213/2026-46, 00322.000168/2026-20 e 00322.000097/2026-65. Os contratos receberam os números 26104537, 26104575 e 26104574 no SIAFE-PI. Todos correm pela fonte 500, que são recursos não vinculados de impostos, na natureza 339039, outros serviços de terceiros prestados por pessoa jurídica.
Nos três contratos foram designadas as mesmas servidoras: Nayara Rodrigues Ferreira como fiscal e Celoneide Nunes Viana como gestora, pelas Portarias FUNART nº 70/2026, nº 71/2026 e nº 72/2026.
O caminho usado para contratar
Nenhum dos três contratos passou por licitação própria da Fundação Antares. Os três foram firmados por adesão à Ata de Registro de Preços nº 010/2024 do IMEPI, o Instituto de Metrologia do Estado do Piauí, ata originada do Pregão Eletrônico nº 10/2024 daquele instituto.
Adesão a ata de registro de preços, chamada no jargão de carona, é o procedimento pelo qual um órgão aproveita o resultado de uma licitação feita por outro para contratar sem abrir disputa própria. A empresa vencedora do certame original passa a atender também quem aderiu, nas mesmas condições de preço.
O IMEPI é a autarquia estadual responsável pela metrologia legal, atividade que abrange a verificação de balanças, bombas de combustível, taxímetros e demais instrumentos de medição.
Três pontos que a fundação precisa esclarecer
O primeiro é o fundamento legal declarado. Os três extratos informam que a contratação se dá “em conformidade com as normas da Lei nº 14.133/2021, bem como com o Decreto Estadual nº 15.093/2013”. O Decreto Estadual nº 15.093 é de 21 de fevereiro de 2013, editado sob a vigência da Lei nº 8.666/1993. As adesões a atas de registro de preços na lei atual são disciplinadas pelo artigo 86 da Lei nº 14.133/2021 e, no âmbito estadual, pelo Decreto Estadual nº 21.872/2023, norma citada por outros órgãos na mesma edição do diário oficial.
O segundo é a autorização prévia. Na mesma edição, à página 23, a Portaria nº 286/2026/GAB/SEAD registra que compete à Secretaria de Administração do Estado do Piauí “gerenciar atas de preços e autorizar adesões de registro de preços formados pelos órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta”, com base no artigo 17, inciso XV, da Lei Estadual nº 7.884/2022. Os extratos da Fundação Antares não mencionam autorização da SEAD.
O terceiro é a identificação da empresa. Os extratos dos Contratos nº 005/2026 e nº 006/2026 registram o CNPJ da PAVCON Construtora Ltda como 15.747.692/0001-03. O extrato do Contrato nº 007/2026, na página 104, registra 13.747.692/0001-03. A Portaria FUNART nº 72/2026, publicada na página seguinte e referente ao mesmo Contrato nº 007/2026, volta a registrar 15.747.692/0001-03.
Os três extratos também preenchem o campo “Codificação da UG no SIAFE”, destinado ao código da unidade gestora, com o número 05.787.268/0001-39, que tem formato de CNPJ.
É avaliação desta redação que a divisão de um mesmo serviço de manutenção predial em três contratos simultâneos, com a mesma empresa e sob a mesma ata, exige justificativa técnica pública. O artigo 40, parágrafo 3º, da Lei nº 14.133/2021 veda o parcelamento quando ele é usado para escapar da modalidade de disputa que o valor total exigiria.
Contraditório
A Rádio Calçada procura a Fundação Rádio e Televisão Educativa do Piauí, a Secretaria de Administração do Estado do Piauí, o Instituto de Metrologia do Estado do Piauí e a PAVCON Construtora Ltda. As perguntas são: por que o mesmo serviço foi dividido em três contratos; qual foi a justificativa técnica para aderir a ata de um instituto de metrologia em vez de licitar; se a SEAD autorizou previamente as três adesões; qual é o CNPJ correto da contratada; quantos outros órgãos aderiram à Ata de Registro de Preços nº 010/2024 do IMEPI e qual o valor já consumido dessa ata. O espaço permanece aberto e as respostas serão publicadas na íntegra, sem cortes.
Fiscalização
A Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, ao Ministério Público de Contas do Piauí e ao Ministério Público do Estado do Piauí manifestação sobre as adesões que originaram os Contratos nº 005/2026, nº 006/2026 e nº 007/2026 da Fundação Rádio e Televisão Educativa do Piauí.
Documentos citados
Diário Oficial do Estado do Piauí, edição nº 153/2026, de 11 de agosto de 2026, páginas 23, 93, 94, 95, 103, 104, 105, 133 e 134. Contratos nº 005/2026, nº 006/2026 e nº 007/2026. Portarias FUNART nº 70/2026, nº 71/2026 e nº 72/2026. Ata de Registro de Preços nº 010/2024 do IMEPI, Pregão Eletrônico nº 10/2024. Processos SEI nº 00322.000213/2026-46, nº 00322.000168/2026-20 e nº 00322.000097/2026-65. CNPJ 15.747.692/0001-03.
