LDO msg_50_plog_46_2 Uma cláusula inserida na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Piauí para 2027 — enviada pelo governo ao parlamento estadual como Mensagem nº 50/PLO nº 46 — permite que deputados estaduais destinem a totalidade de suas emendas individuais a shows e eventos culturais selecionados pelo próprio Poder Executivo, sem que a lei estabeleça qualquer critério objetivo para essa escolha.

A conclusão decorre da leitura combinada de dois artigos do texto proposto — e os números envolvidos são expressivos: cada um dos 30 deputados da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI) pode direcionar até R$ 8,8 milhões em emendas a eventos culturais definidos por decreto do governador Rafael Fonteles. O potencial total chega a R$ 264 milhões.

O MECANISMO

O art. 52 obriga que 50% de cada emenda individual vá para “saúde, educação e cultura” — mas não fixa piso mínimo para cada área dentro desse bloco. Um deputado pode legalmente destinar os 50% inteiros à cultura, zerando saúde e educação. O parágrafo único do mesmo artigo determina que, dentro da fatia cultural, os eventos definidos em calendário publicado por Decreto do Poder Executivo “deverão ser priorizados”.

Os 50% restantes, pelo art. 53, podem ser destinados a órgãos estaduais — entre eles a Secretaria de Turismo (SETUR) e a Secretaria de Cultura (SECULT), que são exatamente os órgãos que contratam shows.

Os valores foram calculados a partir dos próprios dados da proposta de LDO. A reserva parlamentar é fixada em 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista para 2027, que o próprio documento registra em R$ 22,01 bilhões. Aplicando o percentual: 1,2% × R$ 22,01 bilhões = R$ 264,1 milhões — total da reserva para todas as emendas individuais. A ALEPI tem 30 deputados. Dividindo igualmente: R$ 264,1 milhões ÷ 30 = aproximadamente R$ 8,8 milhões por deputado. Dentro disso, os 50% obrigatórios para saúde, educação e cultura somam R$ 4,4 milhões — que podem ir integralmente a shows. Os outros R$ 4,4 milhões, discricionários, podem ir para SETUR ou SECULT, que também contratam shows. Resultado: R$ 8,8 milhões por deputado potencialmente direcionáveis a eventos culturais escolhidos pelo governo, sem violação de nenhuma regra da LDO proposta.

O CIRCUITO

O mecanismo que a LDO 2027 estrutura é o seguinte: o governo Fonteles publica um decreto listando quais shows e eventos culturais são “prioritários”; os deputados estaduais direcionam suas emendas para esses eventos; e o próprio Executivo é obrigado a executar as emendas, pois elas têm caráter impositivo — conforme o art. 51 da proposta, que remete ao art. 179-A da Constituição Estadual.

O resultado é um circuito fechado: o Executivo escolhe o show, o parlamentar financia com dinheiro público, e o próprio Executivo executa o pagamento por força legal. A participação do deputado, formalmente, existe. Na prática, a decisão sobre quais eventos recebem recursos é integralmente do governo.

SEM CRITÉRIOS, SEM LIMITE

A proposta de LDO não define o que caracteriza um “evento cultural” apto a integrar o calendário governamental. Não há exigência de edital, de seleção pública, de avaliação técnica, nem de vinculação a programa cultural preexistente. A única condição fixada no texto é a publicação de um Decreto do Poder Executivo — documento que o próprio governo elabora e assina, sem aprovação da Assembleia Legislativa.

PADRÃO DOCUMENTADO: SHOWS VIA INEXIGIBILIDADE

A cláusula da LDO 2027 se insere em um padrão já documentado por esta reportagem. Em abril de 2026, a Rádio Calçada revelou que a Secretaria de Turismo do Piauí (SETUR) contratou o DJ Alok por R$ 1,8 milhão via inexigibilidade de licitação (Contrato nº 084/2026, empresa Kalor Produções), ao mesmo tempo em que o estado acumulava déficit de infraestrutura rural e atrasos em obras públicas.

O recurso à inexigibilidade para contratação de artistas — prevista no art. 74 da Lei nº 14.133/2021 — tem sido empregado de forma recorrente por órgãos do governo estadual, incluindo CENDFOL, COJUV, SECULT, SETUR e SEAGRO, conforme apurado a partir de edições do Diário Oficial do Estado.

A LDO 2027 não veda nem restringe essa prática. Ao contrário: cria um segundo canal de financiamento público para os mesmos shows que já são contratados, com frequência, sem licitação.

RENÚNCIA FISCAL ADICIONAL VIA SIEC

O próprio texto da LDO 2027 reconhece ainda uma terceira via de recursos públicos para eventos culturais: o Sistema de Incentivo à Cultura (SIEC), que permite que contribuintes do ICMS direcionem recursos a projetos culturais em troca de créditos fiscais. A previsão de renúncia fiscal do SIEC para 2027 é de aproximadamente R$ 26,7 milhões — calculada com base em até 0,5% da arrecadação líquida do ICMS de 2026.

Somados os três canais — contratação direta por inexigibilidade, emendas parlamentares direcionadas por decreto e renúncia fiscal via SIEC —, o fluxo potencial de recursos públicos para eventos culturais escolhidos pelo governo supera R$ 290 milhões, operando praticamente sem competição e sem parâmetros objetivos de seleção.

O QUE DIZ O DOCUMENTO

A proposta de LDO para 2027 é identificada como SEI 00017.001237/2026-76. Os trechos analisados estão na página 18 do documento, sob a seção “Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas Parlamentares”. A proposta ainda precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI) para se tornar lei.

DIREITO DE RESPOSTA

A Rádio Calçada solicita posicionamento do governo do Estado do Piauí, da Secretaria de Planejamento (SEPLAN) e da Secretaria de Cultura (SECULT) sobre os seguintes pontos: (1) quais critérios serão utilizados para a inclusão de eventos no calendário cultural a ser publicado por decreto; (2) se haverá alguma forma de seleção pública ou consulta para definição desses eventos; (3) se o governo considera compatível com o interesse público a possibilidade de um deputado destinar R$ 8,8 milhões — 100% de sua emenda individual — a shows definidos por decreto do Executivo; e (4) qual é a estimativa de quantos eventos serão incluídos no calendário e qual o teto de gasto por evento. Respostas devem ser enviadas para redacao@radiocalcada.com.br.

Rádio Calçada — Jornalismo independente. Sem financiamento do governo do Estado do Piauí.

Levantamento do TCE-PI (Processo TC/003092/2019) identificou que a Constituição Estadual impõe destinação mínima de 30% das emendas individuais a saúde, educação ou cultura — mas, na prática, a quase totalidade vai para contratação de bandas e realização de eventos; dados do Diário Oficial do Estado de 8 de maio de 2026 mostram que os mesmos órgãos que protagonizaram o achado há sete anos repetem o padrão

Sete anos antes de os contratos artísticos da edição nº 87/2026 do Diário Oficial do Estado do Piauí chamarem atenção, o próprio Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) já havia documentado e alertado formalmente sobre o mesmo fenômeno. O levantamento realizado pelo TCE-PI, autuado sob o Processo TC/003092/2019, relatorado pelo Conselheiro Substituto Jackson Nobre Veras e elaborado pelos auditores Enrico Ramos de Moura Maggi (matrícula 97.268-8) e Luis Batista de Sousa Júnior (matrícula 98.256-3), analisou a destinação e execução das emendas parlamentares impositivas no Piauí nos anos de 2017 a 2019 e chegou a uma conclusão que, à luz dos documentos publicados em 2026, permanece atual.

O estudo, concluído em 17 de setembro de 2019, foi realizado com dados extraídos do SIAFE-PI — Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Piauí — e abrangeu todos os empenhos de emendas impositivas executados pelas unidades gestoras estaduais no período analisado. O total de recursos anuais destinados a emendas parlamentares impositivas no orçamento estadual ultrapassava, à época, R$ 40 milhões por exercício.

O QUE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DETERMINA

A regulamentação das emendas parlamentares individuais impositivas no Piauí foi instituída pela Emenda Constitucional Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2013, que acrescentou o art. 179-A à Constituição do Estado. O dispositivo central para esta matéria é o seguinte, conforme registrado no próprio relatório do TCE-PI:

“As emendas parlamentares individuais destinarão, obrigatoriamente, 30% (trinta por cento) de seu valor para a saúde, educação e cultura.” Tcepi

A redação aparentemente visa garantir que ao menos parte dos recursos de emenda seja direcionada a três áreas socialmente prioritárias. O que o TCE-PI apurou, porém, foi que o dispositivo produziu efeito oposto ao pretendido no que se refere à saúde e à educação.

O QUE O TCE-PI ENCONTROU: NÚMEROS OFICIAIS

O estudo demonstrou que a destinação de 30% do total das emendas impositivas às áreas de saúde, educação ou cultura não tem beneficiado, na prática, as áreas de educação ou saúde, pois o valor destinado aos órgãos relacionados a estas duas funções orçamentárias é menor a cada ano: somados, representaram 8,56% do total das emendas empenhadas no ano de 2017, 6,16% em 2018, e 4,19% em 2019, até 31/07. Tcepi

Traduzindo em números absolutos, os dados extraídos pelo TCE-PI do SIAFE-PI mostram o seguinte quadro:

2017: A função Cultura recebeu R$ 20.614.719,00, correspondendo a 64,29% do total de emendas empenhadas no exercício. A função Saúde recebeu R$ 2.026.387,00 (6,32%) e a Educação R$ 717.602,00 (2,24%). Juntas, saúde e educação somavam 8,56%.

2018: A função Cultura recebeu R$ 16.200.926,00, ou 55,26% do total. A Saúde recebeu R$ 1.304.473,84 (4,45%) e a Educação R$ 500.218,00 (1,71%). Saúde e educação somadas: 6,16%.

2019 (até 31 de julho): O número foi ainda mais revelador. Embora a função Cultura propriamente dita tenha recebido R$ 2.957.243,07 (20,22% do total executado no período), dois outros órgãos — a Coordenadoria de Desenvolvimento Social e Lazer (CDSOL) e a Secretaria do Turismo (SETUR) — passaram a concentrar parcela crescente das emendas, com R$ 5.545.000,00 (37,91%) e R$ 2.965.000,00 (20,27%), respectivamente. A análise dos empenhos dessas unidades revelou que o objeto dos gastos era o mesmo: contratação de bandas e realização de festividades.

O NÚMERO QUE RESUME O PROBLEMA: 76,66%

Somando os valores destinados à SECULT ao total destinado à CDSOL e à SETUR, chegamos ao montante de R$ 11.212.243,07 destinados à contratação de bandas e à realização de festividades e afins, o que corresponde a 76,66% de todas as emendas parlamentares executadas em 2019. Tcepi

Para chegar a esse percentual, o TCE-PI detalhou no relatório que, no período de 1º de janeiro a 31 de julho de 2019, 69 empenhos da CDSOL e 55 empenhos na SETUR foram provenientes de emendas destinadas à realização de festividades, totalizando, respectivamente, R$ 5.430.000,00 e R$ 2.825.000,00. Tcepi

Em outras palavras: de cada R$ 100,00 em emendas parlamentares estaduais executadas até o meio do ano de 2019, R$ 76,66 foram para shows, bandas e festividades. A função Saúde recebeu, no mesmo período, R$ 250.000,00 — correspondendo a apenas 1,71% do total empenhado.

A CONTRADIÇÃO DA NORMA: A CULTURA NÃO PRECISAVA DE PROTEÇÃO

O TCE-PI foi preciso ao identificar a incoerência estrutural da Emenda Constitucional nº 42/2013:

O instituto das emendas impositivas tem sido eficaz no que diz respeito ao fomento à cultura, vez que o percentual destinado a esta função orçamentária, nos anos de 2017 e 2018, supera os 55% do montante das emendas empenhadas. Entretanto, o percentual destinado à Educação e à Saúde vem caindo no intervalo verificado. Nestes termos, a proteção trazida pela EC nº 42/2013 aos dispêndios com cultura não seria indispensável, vez que montante superior aos 30% vem sendo empregado nessa função orçamentária anualmente. Tcepi

A conclusão do TCE-PI é direta: a norma que obriga 30% para saúde, educação ou cultura não precisaria existir para proteger a cultura — ela já recebia o dobro do exigido mesmo sem a obrigação. A proteção constitucional se mostrava necessária justamente para as áreas que menos recebiam: saúde e educação.

Esta estatística é especialmente preocupante quando se analisa em conjunto com os Relatórios de Avaliação de Políticas Públicas das áreas da Educação e da Saúde que acompanham o relatório das Contas de Governo do Estado do Piauí de 2018, vez que estes relatórios evidenciam as dificuldades enfrentadas pelo estado do Piauí para cumprimento das metas pactuadas no Plano Nacional de Educação (PNE) e no Plano Estadual de Saúde (PES). Tcepi

O PADRÃO EM 2026: MESMOS ÓRGÃOS, MESMA DINÂMICA

O estudo do TCE-PI identificou como protagonistas desse padrão três unidades gestoras: a Secretaria de Estado da Cultura (SECULT), a Secretaria de Estado do Turismo (SETUR) e a Coordenadoria de Desenvolvimento Social e Lazer (CDSOL). Esta última é a antecessora institucional da atual Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas e Fomento ao Lazer (CENDFOL).

Os documentos publicados no Diário Oficial do Estado do Piauí nº 87/2026, de 8 de maio de 2026 — portanto sete anos após a conclusão do levantamento do TCE-PI —, registram a contratação direta de shows e apresentações artísticas pelos mesmos três órgãos identificados no relatório: SECULT, SETUR e CENDFOL. Os contratos identificados nessa edição somam ao menos R$ 2.350.000,00 e utilizam, em sua maioria, a Fonte 500 — que, nos extratos de alguns contratos, é explicitamente identificada como “EMENDA PARLAMENTAR”.

O DOE-PI nº 87/2026 registra, entre outros, sete contratos de inexigibilidade artística apenas da SECULT, totalizando R$ 1.150.000,00; dois contratos da CENDFOL com fundamento legal que mistura dispensa e inexigibilidade, somando R$ 600.000,00; e dois contratos da SETUR, somando R$ 500.000,00 — todos para shows em festas municipais.

O QUE O TCE-PI RECOMENDOU — E O QUE OS DOCUMENTOS DE 2026 SUGEREM SOBRE O CUMPRIMENTO

Ao final do levantamento, o Processo TC/003092/2019 sugeriu dois encaminhamentos formais:

Encaminhamento do relatório aos gestores da Secretaria do Planejamento do Estado do Piauí, da Secretaria de Governo do Estado do Piauí e da Procuradoria Geral do Estado, para que possam avaliar a possibilidade de elaboração de normativo infralegal que melhor regulamente o trâmite e a movimentação de emendas impositivas, nos moldes do Governo Federal, em especial no tocante à análise de eventuais impedimentos de ordem técnica. Encaminhamento ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, para que se avalie a possibilidade e a pertinência de se compatibilizar a Constituição Estadual à Constituição Federal no que diz respeito às emendas impositivas, sobretudo quanto à destinação de 50% dos recursos à saúde. Tcepi

A Rádio Calçada não localizou, até o fechamento desta matéria, publicação de normativo infralegal estadual específico que regule os impedimentos de ordem técnica às emendas impositivas nos moldes sugeridos, nem emenda à Constituição Estadual que eleve o percentual obrigatório destinado à saúde de forma análoga ao que a Constituição Federal determina para emendas federais. A Emenda Constitucional Estadual nº 72/2025, mencionada em documentos do DOE-PI nº 12/2026, atualizou aspectos das emendas parlamentares estaduais, mas a verificação do seu alcance quanto às recomendações do TCE-PI de 2019 depende de acesso ao texto integral dessa emenda.

O CONTRASTE COM A REGRA FEDERAL

O TCE-PI destacou em seu levantamento uma diferença fundamental entre a regra federal e a estadual:

No Governo Federal, por força do art. 166, § 9º, da Constituição Federal, 50% do montante destinado às emendas impositivas será necessariamente empregado em ações e serviços públicos de saúde. No Piauí, a proteção constitucional prevê 30% para saúde, educação ou cultura — sem obrigação de destinação específica para saúde. Tcepi

A diferença entre os dois modelos é estruturalmente relevante: no modelo federal, há vinculação obrigatória de metade dos recursos a uma área específica (saúde). No modelo piauiense, a norma permite que os 30% sejam integralmente direcionados à cultura — o que, segundo demonstram os dados do TCE-PI para 2017, 2018 e 2019, é exatamente o que ocorre na prática, com a área chegando a absorver mais de 60% do total.

A INEXECUÇÃO ANUAL: UM QUARTO DOS RECURSOS PODEM NÃO SER UTILIZADOS

O levantamento identificou ainda um segundo problema sistêmico:

A análise da execução orçamentária do período de 2017 a 2019 demonstrou que a alocação das emendas sem o devido planejamento vem levando a um número excessivo de movimentações orçamentárias ao longo do ano — superior a 100% da dotação —, o que vem contribuindo com a inexecução anual de mais de 23% do montante destinado a emendas. Tcepi

Isso significa que, no período analisado, entre R$ 9,6 milhões (2017) e R$ 11,8 milhões (2018) em emendas parlamentares aprovadas simplesmente não chegaram a ser empenhadas — e os recursos, por força do princípio da anualidade orçamentária, não puderam ser reabertos no exercício seguinte.

CONTEXTO: O QUE SÃO AS EMENDAS IMPOSITIVAS ESTADUAIS NO PIAUÍ

As emendas parlamentares individuais impositivas no Piauí são recursos do orçamento estadual que cada um dos 30 deputados estaduais da ALEPI tem direito a destinar anualmente a órgãos e ações do governo, em valor equivalente entre os parlamentares. O total anual é calculado com base em 0,6% da receita corrente líquida da LOA do ano anterior — o que, no período analisado pelo TCE-PI, equivalia a mais de R$ 40 milhões por exercício.

O TCE-PI vem observando nos últimos anos em seus processos de fiscalização ocorrências reiteradas que apontam indícios de irregularidades na execução de despesas oriundas de emendas impositivas, recursos que totalizam anualmente mais de 40 milhões de reais no orçamento estadual. Ante o grande número de ocorrências e do significativo montante destinado a esse instituto anualmente, foi criado, através da Portaria TCE-PI nº 502/2019, Grupo de Estudos com vistas à sua análise. Tcepi

O processo que originou o levantamento é o TC/003092/2019, instaurado a partir da Decisão Plenária nº 081/19, de 31 de janeiro de 2019. O Ato de Designação foi a Portaria TCE-PI nº 502/2019, publicada no DOE-TCE-PI em 18 de julho de 2019.

SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO

A Rádio Calçada consultou o sistema de acompanhamento processual do TCE-PI para verificar os desdobramentos do Processo TC/003092/2019. Informações sobre eventuais decisões, determinações ou acórdãos proferidos em decorrência do levantamento não foram localizadas até o fechamento desta matéria por meio de consulta pública. A verificação de cumprimento das sugestões dirigidas à SEPLAN, SEGOV, PGE e ALEPI depende de acesso ao andamento processual completo.

POSSÍVEIS DESDOBRAMENTOS

Os dados combinados — o levantamento do TCE-PI de 2019 e os contratos publicados no DOE-PI nº 87/2026 — sugerem ao menos três linhas investigativas que podem ser aprofundadas:

A primeira é a verificação, junto ao TCE-PI, do andamento do Processo TC/003092/2019 e de eventuais desdobramentos em processos de fiscalização ou de tomada de contas especial decorrentes das irregularidades identificadas entre 2017 e 2019.

A segunda é a análise comparativa entre os dados do SIAFE-PI de 2020 a 2026 — não cobertos pelo levantamento original — para verificar se houve alteração no padrão de destinação das emendas após a publicação do relatório do TCE-PI.

A terceira é o cruzamento, via Portal da Transparência do Piauí e via LAI, dos números de Nota de Reserva e Autorização de Reserva publicados nos extratos do DOE-PI nº 87/2026 com os respectivos decretos de abertura de crédito suplementar, a fim de identificar nominalmente os parlamentares autores das emendas que financiaram os contratos artísticos identificados nesta edição.

A reportagem tenta contato com os envolvidos e permanece à disposição para atualizar a matéria diante de eventuais esclarecimentos. As informações podem ser encaminhadas para o e-mail: redacao@radiocalcada.com.br.

A Rádio Calçada não recebe recursos do Governo do Estado do Piauí e não integra qualquer contrato, convênio ou parceria com a administração pública estadual.

Documentos publicados em 8 de maio de 2026 registram onze contratos para espetáculos em festas municipais por meio de dispensa e inexigibilidade de licitação; órgãos como CENDFOL, SETUR, SECULT e SEAGRO figuram entre os contratantes; mesma empresa aparece em três secretarias distintas

O Diário Oficial do Estado do Piauí, edição nº 87, publicada em 8 de maio de 2026, registra ao menos onze contratos firmados pelo Governo do Estado do Piauí para a realização de shows e apresentações artísticas em festas e eventos municipais, totalizando o montante mínimo de R$ 2,35 milhões em contratações diretas — sem procedimento licitatório. Os instrumentos foram firmados por quatro órgãos estaduais distintos: a Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas e Fomento ao Lazer (CENDFOL), a Secretaria de Estado do Turismo (SETUR), a Secretaria de Estado da Cultura (SECULT) e a Secretaria do Agronegócio e Empreendedorismo Rural (SEAGRO). A análise dos documentos oficiais revela ainda que a mesma empresa de produção artística foi contratada simultaneamente por três secretarias estaduais na mesma semana e que um dos órgãos reconheceu publicamente ter contraído dívida por serviços executados fora da cobertura contratual.

A seguir, os achados são apresentados individualmente, na ordem em que os documentos foram identificados na edição.

CENDFOL CONTRATA SHOW DE “EDU E GLAYDSON GAVIÃO” POR R$ 250 MIL COM FUNDAMENTO LEGAL QUE MISTURA DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

Contrato nº 245/2026 | Processo SEI nº 00132.000453/2026-88 | CENDFOL | Assinado em 30/04/2026 | Página 76 do DOE-PI nº 87/2026

A Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas e Fomento ao Lazer do Piauí — CENDFOL (CNPJ 15.029.783/0001-03) firmou, em 30 de abril de 2026, o Contrato nº 245/2026 com a empresa Rinaldo M Santos LTDA (CNPJ 57.877.568/0001-02), no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para a apresentação artística da dupla Edu e Glaydson Gavião no evento denominado “Vaquejada do Parque Teté”, no município de Alto Longá-PI, com execução prevista para 29 de maio de 2026.

Conforme consta no extrato publicado no DOE-PI nº 87/2026, a modalidade de contratação declarada é Dispensa de Licitação, com fundamento legal registrado nos seguintes termos: “Art. 72 e 74, caput, inciso II, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, bem como o Decreto Estadual nº 22.822/2024”. O prazo de vigência do contrato é de 1 (um) ano. A fonte de recursos é a Fonte 500. A signatária pelo contratante é Karina Raquel de Sampaio Lemos.

O que indicam os documentos

A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) distingue, em seus artigos 72 e 74, dois institutos distintos e com procedimentos diferentes: o Art. 72 trata das hipóteses de dispensa de licitação; o Art. 74 trata das hipóteses de inexigibilidade de licitação. O inciso II do Art. 74, especificamente, permite a contratação direta para a “contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”. Os dois institutos não são cumuláveis juridicamente: ou a contratação é uma dispensa, com fundamento no Art. 72, ou é uma inexigibilidade, com fundamento no Art. 74 — nunca os dois simultaneamente.

O extrato oficial declara a modalidade como “Dispensa de Licitação”, mas cita o Art. 74 como fundamento. Essa aparente incongruência entre a modalidade declarada e a base legal citada é um elemento que consta expressamente no documento publicado e que pode ser questionado sob a perspectiva da regularidade formal do ato.

Também consta nos documentos que o evento beneficiado — “Vaquejada do Parque Teté” — é realizado no município de Alto Longá-PI. O objeto social da CENDFOL, conforme registrado nos atos oficiais, é o enfrentamento às drogas e o fomento ao lazer.

Solicitação de posicionamento

A reportagem tenta contato com os envolvidos e permanece à disposição para atualizar a matéria diante de eventuais esclarecimentos. As informações podem ser encaminhadas para o e-mail: redacao@radiocalcada.com.br.

CENDFOL CONTRATA BANDA “REY VAQUEIRO” POR R$ 350 MIL PARA ANIVERSÁRIO DE MUNICÍPIO COM MESMO FUNDAMENTO HÍBRIDO

Contrato nº 116/2026 | Termo de Ratificação nº 214/2026 | Processo SEI nº 00132.000877/2026-42 | CENDFOL | Assinado em 24/04/2026 | Página 118–120 do DOE-PI nº 87/2026

A CENDFOL firmou ainda o Contrato nº 116/2026 com a empresa Rey Vaqueiro Produções Artísticas LTDA (CNPJ 21.488.092/0001-70), no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para a apresentação artística da Banda Rey Vaqueiro no evento “Aniversário de Coronel José Dias-PI”, com execução em 27 de abril de 2026 — data anterior à publicação do contrato no DOE-PI.

O fundamento legal declarado é idêntico ao do Item 1: “Art. 72 e 74, caput, inciso II, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, bem como o Decreto Estadual nº 22.822/2024”. A modalidade igualmente declarada como Dispensa de Licitação. Prazo de vigência: 1 (um) ano. Fonte de recurso: 500. Signatária: Karina Raquel de Sampaio Lemos. A signatária pela contratada é Maria Valmiria Silva de Oliveira.

O que indicam os documentos

Segundo consta no Termo de Ratificação nº 214/2026, publicado na mesma edição do DOE-PI, o ato de ratificação da contratação direta foi necessário. A necessidade de ratificação posterior é procedimento previsto para inexigibilidades de licitação (Art. 74 da Lei nº 14.133/2021), não para dispensas (Art. 72), o que reforça a inconsistência formal identificada no fundamento legal.

Adicionalmente, a data de execução declarada — 27 de abril de 2026 — é anterior à data de assinatura do contrato (24 de abril de 2026) e anterior à publicação do extrato (8 de maio de 2026). A execução do serviço antes da publicação oficial do extrato é um elemento que merece esclarecimento quanto à regularidade procedimental.

Solicitação de posicionamento

A reportagem tenta contato com os envolvidos e permanece à disposição para atualizar a matéria diante de eventuais esclarecimentos. As informações podem ser encaminhadas para o e-mail: redacao@radiocalcada.com.br.

SETUR CONTRATA MBS PRODUÇÕES PELO FORROZÃO TROPYKÁLIA POR R$ 250 MIL VIA INEXIGIBILIDADE COM RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR

Contrato nº 113/2026 | Inexigibilidade nº 027/2026 | Processo SEI nº 00153.000063/2026-60 | SETUR | Assinado em 07/05/2026 | Página 72–73 do DOE-PI nº 87/2026

A Secretaria de Estado do Turismo do Piauí — SETUR (CNPJ 08.783.132/0001-49), representada pelo Secretário Daniel Carvalho Oliveira Valente, celebrou em 7 de maio de 2026 o Contrato nº 113/2026 com a empresa MBS Produções Artísticas e Eventos LTDA (CNPJ 09.088.724/0001-03), no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para a realização do show da banda Forrozão Tropykália no evento denominado “Festejos do Município”, na cidade de Capitão Gervásio de Oliveira-PI, na data de 8 de maio de 2026.

Conforme o extrato publicado, a contratação foi feita por inexigibilidade de licitação (Inexigibilidade nº 027/2026), com fundamento no Art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021. A Nota de Reserva no SIAFE é a 2026NR00279, e a Autorização de Reserva Orçamentária nº 2026RO05150. A Fonte de Recurso declarada é a 700 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, o que, na classificação orçamentária, é associada a emendas parlamentares.

O que indicam os documentos

O Art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021 prevê a inexigibilidade para contratação de artista “consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”. Os extratos de inexigibilidade publicados pela SETUR não descrevem, nos termos constantes no DOE, a justificativa específica de singularidade do artista contratado nem a comprovação da notoriedade exigida pela lei.

A fonte de recurso 700, associada a emendas parlamentares, indica que ao menos parte dos R$ 250 mil pode ter origem em emenda parlamentar federal ou estadual. A identidade do parlamentar que designou o recurso não consta no extrato publicado.

A reportagem registra ainda que, nesta mesma edição do DOE-PI, a empresa MBS Produções Artísticas e Eventos LTDA é contratada por outros dois órgãos estaduais — SECULT e SEAGRO —, conforme detalhado nos itens subsequentes.

Solicitação de posicionamento

A reportagem tenta contato com os envolvidos e permanece à disposição para atualizar a matéria diante de eventuais esclarecimentos. As informações podem ser encaminhadas para o e-mail: redacao@radiocalcada.com.br.

SETUR CONTRATA CAVALO BRANCO E PEGADÕES DO FORRÓ POR R$ 250 MIL PARA FESTA DO VAQUEIRO; ERRATA CORRIGE MUNICÍPIO BENEFICIADO

Contrato nº 114/2026 | Inexigibilidade nº 095/2026 | Processo SEI nº 00153.000436/2026-01 | SETUR | Assinado em 07/05/2026 | Páginas 85–86 e 108 do DOE-PI nº 87/2026

A SETUR assinou em 7 de maio de 2026 o Contrato nº 114/2026 com a empresa Cavalo Branco Serviços LTDA (CNPJ 46.461.199/0001-56), representada por Maria da Conceição de Lima Silva, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para a realização do show da banda Cavalo Branco e Pegadões do Forró na Festa do Vaqueiro da cidade de Pau D’Arco-PI, na data de 9 de maio de 2026. Fundamento: Art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021. Fonte de recurso: 500 (Emenda Parlamentar).

Na mesma edição nº 87/2026, a SETUR publicou ainda uma Errata ao Contrato nº 102/2026, já publicado anteriormente no DOE-PI nº 82/2026 (de 30/04/2026). A errata indica que, ao contrário do que constava originalmente, o contrato nº 102/2026 não se referia a uma apresentação do Cavalo Branco em Pau D’Arco no dia 9 de maio de 2026, mas sim a uma apresentação em Lagoa do Piauí, em 2 de maio de 2026.

O que indicam os documentos

A combinação dos dados publicados sugere que a mesma banda (Cavalo Branco e Pegadões do Forró) teria sido contratada por dois contratos distintos da SETUR — nº 102/2026 e nº 114/2026 — para duas datas e dois municípios diferentes, em valores individuais de R$ 250.000,00 cada. A errata publicada corrigiu o conteúdo do Contrato 102/2026, mas não alterou o valor da contratação.

A Nota de Reserva da SETUR para o Contrato 114/2026 é a 2026NR00271, e a Autorização de Reserva Orçamentária nº 2026RO05223. A Fonte 500 está descrita no extrato como “Emenda Parlamentar”.

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SEAGRO RECONHECE DÍVIDA DE R$ 100 MIL COM MBS PRODUÇÕES POR SERVIÇOS EXECUTADOS FORA DA COBERTURA CONTRATUAL

Termo de Reconhecimento de Dívida nº 09/2026 | Processo SEI nº 00317.001084/2024-11 | SEAGRO | Assinado em 17/03/2026 | Página 70 do DOE-PI nº 87/2026

A Secretaria do Agronegócio e Empreendedorismo Rural do Piauí — SEAGRO (CNPJ 33.691.623/0001-07) reconheceu publicamente, por meio do Termo de Reconhecimento de Dívida nº 09/2026, assinado em 17 de março de 2026 e publicado no DOE-PI em 8 de maio de 2026, uma dívida de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a empresa MBS Produções Artísticas e Eventos LTDA (CNPJ 09.088.724/0001-03).

O objeto declarado no extrato é o seguinte: “Pagamento indenizatório referente a prestação de serviços que foram prestados fora da cobertura contratual”. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/21 e Resolução CGFR nº 003/2020. Signatário pela administração: Fábio Henrique Mendonça Xavier de Oliveira. Signatário pela empresa: Marcio Belizario Silva. Dotação Orçamentária: 20.608.0107.6074. Natureza da despesa: 339092 (Despesas de Exercícios Anteriores). Fonte: 501.

O que indicam os documentos

A expressão “prestação de serviços que foram prestados fora da cobertura contratual” indica, segundo consta no próprio extrato, que os serviços foram executados pela empresa sem estarem cobertos por um contrato administrativo vigente à época de sua execução. A natureza da despesa 339092, classificada como “Despesas de Exercícios Anteriores”, reforça que o serviço teria sido prestado em período anterior ao exercício de 2026.

O reconhecimento de dívida é um instrumento jurídico-administrativo previsto para regularizar situações em que a Administração Pública contrai obrigações sem o devido processo formal. No entanto, sua utilização pressupõe que o serviço tenha sido de fato prestado e que haja liquidação devidamente comprovada. O extrato não esclarece qual foi o evento ou a apresentação artística que originou a prestação dos serviços, nem em que circunstâncias foram realizados sem cobertura contratual.

O processo que instrui o termo é o SEI nº 00317.001084/2024-11, datado de 2024, o que indica que a origem da dívida remonta ao exercício de 2024 ou anterior.

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SECULT CONTRATA ASAPHEE SHOW POR R$ 200 MIL PARA FESTEJOS DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ VIA INEXIGIBILIDADE

Contrato nº 113/2026 (SECULT) | Termo de Ratificação nº 113/2026 | Processo SEI nº 00022.000877/2026-90 | SECULT | Assinado em 28/04/2026 | Páginas 127–128 do DOE-PI nº 87/2026

A Secretaria de Estado da Cultura do Piauí — SECULT (CNPJ 05.782.352/0001-60), representada pelo Secretário Rodrigo Amorim Oliveira Nunes, celebrou em 28 de abril de 2026 o Contrato nº 113/2026 com a empresa Asaphee Show & Eventos LTDA (CNPJ 30.465.989/0001-70), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a realização de contratação direta de artista no evento “Festejos de São Gonçalo do Piauí”, no município de São Gonçalo do Piauí-PI. Fundamento: Art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021. Prazo de vigência e execução: 120 dias. Fonte: 0501001001.

O que indicam os documentos

O Termo de Ratificação correspondente foi publicado na mesma edição do DOE-PI. O extrato não descreve o nome do artista ou banda contratada — informa apenas “contratação direta de artista”. A ausência de identificação do artista no extrato publicado é um elemento que dificulta a verificação independente dos critérios de notoriedade exigidos pelo Art. 74, II.

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SECULT CONTRATA BZ PRODUÇÕES POR R$ 50 MIL PARA FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA EM SÃO GONÇALO DO PIAUÍ

Contrato nº 135/2026 | Termo de Ratificação nº 135/2026 | Processo SEI nº 00022.001048/2026-24 | SECULT | Assinado em 06/05/2026 | Páginas 129–130 do DOE-PI nº 87/2026

A SECULT firmou em 6 de maio de 2026 o Contrato nº 135/2026 com a empresa BZ Produções e Eventos LTDA (CNPJ 59.552.112/0001-06), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para contratação direta de artista nos “Festejos de Nossa Senhora de Fátima no Povoado Embiratanha”, no município de São Gonçalo do Piauí-PI. Fundamento: Art. 74, II. Prazo de vigência e execução: 120 dias.

O que indicam os documentos

O extrato, assim como nos demais contratos da SECULT publicados nesta edição, não identifica nominalmente o artista ou grupo artístico contratado. O município de São Gonçalo do Piauí é o mesmo beneficiado pelo Contrato nº 113/2026 (SECULT/Asaphee, R$200 mil), identificado no item anterior. Os dois contratos para o mesmo município foram assinados em datas próximas — 28/04/2026 e 06/05/2026 —, com acumulação de R$ 250.000,00 em contratações artísticas diretas.

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SECULT CONTRATA SHOW PREMIUM E MBS PRODUÇÕES, CADA UMA POR R$ 150 MIL, PARA OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA EM PAU D’ARCO

Contratos nº 136/2026 e 137/2026 | Termos de Ratificação nº 136/2026 e 137/2026 | Processos SEI nº 00022.001037/2026-44 e 00022.001038/2026-99 | SECULT | Ambos assinados em 08/05/2026 | Páginas 120–122 do DOE-PI nº 87/2026

A SECULT assinou, ambos na data de 8 de maio de 2026, dois contratos distintos para o mesmo evento — os Festejos de Nossa Senhora de Fátima no município de Pau D’Arco do Piauí-PI —, com duas empresas diferentes:

Contrato nº 136/2026: com a empresa Show Premium Empreendimentos Culturais LTDA (CNPJ 36.449.014/0001-34). Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Fundamento: Art. 74, II. Prazo de vigência e execução: 120 dias. Nota de Reserva: 2026NR00294. Autorização de Reserva: 2026RO05328.

Contrato nº 137/2026: com a empresa MBS Produções Artísticas e Eventos LTDA (CNPJ 09.088.724/0001-03). Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Fundamento: Art. 74, II. Prazo de vigência e execução: 120 dias. Nota de Reserva: 2026NR00295. Autorização de Reserva: 2026RO05259.

O que indicam os documentos

Segundo consta nos extratos publicados, o mesmo município — Pau D’Arco do Piauí — recebe, na mesma edição do DOE-PI, ao menos quatro contratos artísticos provenientes de dois órgãos estaduais distintos: os dois acima identificados da SECULT, mais o Contrato nº 114/2026 da SETUR (Cavalo Branco, R$250 mil) e o Contrato nº 139/2026 da SECULT (K S L Limitada, R$100 mil — ver item seguinte). A soma das contratações artísticas do Estado para eventos em Pau D’Arco-PI identificadas apenas nesta edição do DOE totaliza ao menos R$ 650.000,00.

A empresa MBS Produções aparece, nesta edição, como contratada por três órgãos estaduais distintos: SETUR (Rundefined 500.000,00 em uma única publicação.

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SECULT CONTRATA DOIS ARTISTAS POR R$ 100 MIL CADA PARA EVENTOS EM PAU D’ARCO E DIRCEU ARCOVERDE

Contratos nº 138/2026 e 139/2026 | Termos de Ratificação nº 138/2026 e 139/2026 | Processos SEI nº 00022.001120/2026-13 e 00022.001154/2026-16 | SECULT | Ambos assinados em 08/05/2026 | Páginas 122–126 do DOE-PI nº 87/2026

A SECULT assinou, também em 8 de maio de 2026, dois contratos adicionais de contratação direta de artistas, cada um no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais):

Contrato nº 138/2026: com a empresa Jose L Lima das Neves (CNPJ 31.144.989/0001-30), para “Festividades de Nossa Senhora de Fátima-PI”, município de Dirceu Arcoverde-PI. Fundamento: Art. 74, II. Prazo: 120 dias.

Contrato nº 139/2026: com a empresa K S L Limitada, também denominada K L Eventos (CNPJ 39.976.525/0001-00), para a “Festa do Vaqueiro de Pau D’Arco”, município de Pau D’Arco do Piauí-PI. Fundamento: Art. 74, II. Prazo: 120 dias.

O que indicam os documentos

Os extratos publicados não identificam nominalmente o artista ou grupo artístico por trás de cada um dos contratos. O Art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021 exige que o artista seja “consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública” — critério cuja verificação independente fica comprometida quando os extratos omitem a identidade do contratado efetivo, limitando-se à razão social da empresa intermediária.

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SECULT CONTRATA ASAPHEE SHOW POR R$ 400 MIL PARA FESTA DO DIA DAS MÃES EM BARRO DURO

Contrato nº 141/2026 | Termo de Ratificação nº 141/2026 | Processo SEI nº 00022.000990/2026-75 | SECULT | Assinado em 08/05/2026 | Páginas 125–127 do DOE-PI nº 87/2026

A SECULT firmou em 8 de maio de 2026 o Contrato nº 141/2026 com a empresa Asaphee Show & Eventos LTDA (CNPJ 30.465.989/0001-70), no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para contratação direta de artista no evento “Festa do Dia das Mães Barro Duro-PI”, no município de Barro Duro-PI. Fundamento: Art. 74, II. Prazo de vigência e execução: 120 dias. Nota de Reserva SIAFE: 2026NR00304. Autorização de Reserva: 2026RO05314.

O que indicam os documentos

Este é o contrato de maior valor individual entre todos os instrumentos artísticos publicados na edição nº 87/2026. A empresa Asaphee Show aparece na mesma edição em dois contratos distintos da SECULT: o nº 113/2026 (Rundefined 600.000,00 com a mesma empresa em uma única edição do Diário Oficial, ambos via inexigibilidade do Art. 74, II. O nome do artista beneficiário não consta no extrato publicado.

O evento denominado “Festa do Dia das Mães” não está classificado, pelo nome, como um festival cultural ou de turismo de escala estadual ou regional. A adequação do instrumento da inexigibilidade artística para este tipo de evento depende da demonstração de notoriedade do artista contratado, elemento não disponível nos extratos publicados.

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CONTEXTO GERAL

Os onze contratos identificados nesta análise somam ao menos R$ 2.350.000,00 em contratações diretas para shows e apresentações artísticas em eventos municipais, todos publicados em uma única edição do Diário Oficial do Estado do Piauí — a edição nº 87/2026, de 8 de maio de 2026. Os recursos provêm de ao menos quatro fontes distintas — incluindo Fonte 700 (emendas parlamentares federais ou estaduais) e Fonte 500 —, distribuídos por quatro órgãos do Poder Executivo estadual.

A análise dos documentos identifica ao menos três elementos que, segundo consta nos próprios instrumentos publicados, merecem atenção sob a perspectiva do controle externo:

O primeiro é o uso simultâneo, pela CENDFOL, dos artigos 72 e 74 da Lei nº 14.133/2021 como fundamento de contratos qualificados formalmente como “dispensa de licitação” — institutos que a mesma lei trata como categorias distintas e excludentes.

O segundo é o reconhecimento pela SEAGRO de uma dívida com a MBS Produções Artísticas por serviços executados “fora da cobertura contratual”, sem que o extrato esclareça em que circunstâncias os serviços foram prestados sem instrumento contratual prévio.

O terceiro é a concentração, em uma única edição do DOE-PI, de cinco contratos com a empresa MBS Produções Artísticas (considerando os dois da SETUR — Contratos 113/2026 e o 102/2026 retificado —, o da SECULT e o Termo de Reconhecimento de Dívida da SEAGRO), e de dois com a empresa Asaphee Show & Eventos LTDA (SECULT, contratos 113 e 141), totalizando R$1,1 milhão com as duas empresas juntas.

A Rádio Calçada não recebe recursos do Governo do Estado do Piauí e não integra qualquer contrato, convênio ou parceria com a administração pública estadual.

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