Documento publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de maio de 2026 não registra número de pregão, concorrência ou ata de registro de preços que permitam ao cidadão verificar como o fornecedor foi selecionado

Teresina (PI), 13 de maio de 2026

A Secretaria de Comunicação do Estado do Piauí — SECOM — assinou, em 12 de maio de 2026, contrato de R$ 432.110,88 com a empresa Ty Jerônimo e Silva Ltda para locação de veículos. O Contrato nº 03/2026/SECOM/PI, publicado na edição nº 89 do Diário Oficial do Estado, de 12 de maio de 2026, não registra o número do processo licitatório que originou a contratação — informação que permite ao cidadão identificar como o fornecedor foi selecionado, quais empresas participaram da disputa e qual foi a proposta vencedora.

CONTEXTO

A publicação de extratos de contrato no Diário Oficial é obrigação prevista no Art. 94 da Lei nº 14.133/2021 e no Art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, com o objetivo de dar publicidade aos atos administrativos de contratação e permitir o controle social dos gastos públicos. O extrato é o documento de acesso imediato ao cidadão — é por meio dele que qualquer pessoa pode verificar o objeto, o valor, o prazo e a origem de cada contrato celebrado pelo Estado.

A origem da contratação — o número do pregão, da concorrência, da dispensa ou da inexigibilidade que deu início ao processo — é uma das informações que permite rastrear o processo completo de seleção do fornecedor. Sem ela, o extrato registra o resultado final da contratação sem que seja possível, a partir do documento publicado, verificar o caminho percorrido até ele.

A Rádio Calçada identificou o registro durante análise de rotina da edição nº 89/2026 do Diário Oficial do Estado do Piauí.

O QUE CONSTA NO EXTRATO PUBLICADO

Segundo o extrato publicado nas páginas 109 e 110 da edição nº 89/2026 do Diário Oficial do Estado do Piauí, de 12 de maio de 2026, o Contrato nº 03/2026/SECOM/PI registra as seguintes informações:

Contratante: Secretaria de Comunicação do Estado do Piauí — SECOM (CNPJ 05.810.478/0001-09).

Contratada: Ty Jerônimo e Silva Ltda (CNPJ 13.804.874/0001-43).

Objeto: contratação de empresa especializada na locação de veículos.

Fundamento legal declarado: Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e Decreto Estadual nº 15.093/2013.

Prazo de vigência: 12 meses.

Data de assinatura: 12 de maio de 2026.

Valor global: R$ 432.110,88 (quatrocentos e trinta e dois mil e cento e dez reais e oitenta e oito centavos).

Dotação orçamentária: 24.122.0109.2000.

Fonte de recursos: 500 — Recursos não Vinculados de Impostos.

Natureza da despesa: 339039 (outros serviços de terceiros — pessoa jurídica).

Processo SEI: 00355.000117/2026-11.

Nota de reserva no SIAFE: 2026NR00117.

Signatários: Marcelo Nunes Nolleto, pela SECOM; Túlio Ykaro Jerônimo e Silva, pela contratada.

O extrato não registra o número do pregão, da concorrência, da dispensa, da inexigibilidade ou da ata de registro de preços que originou o contrato.

O QUE O EXTRATO NÃO INFORMA

A partir exclusivamente do documento publicado, não é possível identificar: o número e a modalidade do processo licitatório que originou a contratação; a data de abertura desse processo; quantas empresas participaram da disputa; qual foi a proposta vencedora e o critério de julgamento utilizado; e se há ata de registro de preços vinculada ao contrato.

A comparação com outros contratos publicados na mesma edição do Diário Oficial ilustra a diferença. O extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2024, da Secretaria de Governo, registra expressamente sua origem no “Pregão Eletrônico nº 12/2023/SEAD e ARP nº 001/2023”. O extrato do Contrato nº 14/2026, da Secretaria de Administração, informa “Ata de Registro de Preço nº 001/2025, do PE nº 01/2025/SEAD-PI”. O extrato da SECOM não contém informação equivalente.

O processo administrativo completo, incluindo o procedimento licitatório que originou o contrato, pode ser acessado por meio de solicitação com base na Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011 —, referenciando o Processo SEI nº 00355.000117/2026-11.

SITUAÇÃO ATUAL

O Contrato nº 03/2026/SECOM/PI foi publicado no Diário Oficial do Estado do Piauí em 12 de maio de 2026. O contrato tem prazo de vigência de 12 meses a partir da assinatura. As informações sobre o processo licitatório de origem não constam do extrato publicado.

DIREITO DE RESPOSTA

A reportagem tenta contato com os envolvidos e permanece à disposição para atualizar a matéria diante de eventuais esclarecimentos. A Rádio Calçada aguarda posicionamento da Secretaria de Comunicação do Estado do Piauí — SECOM sobre: (1) o número, a modalidade e a data de abertura do processo licitatório que originou o Contrato nº 03/2026/SECOM/PI; (2) a quantidade e as especificações dos veículos objeto da locação; e (3) os critérios que determinaram a seleção da empresa Ty Jerônimo e Silva Ltda.

As informações podem ser encaminhadas para o e-mail: redacao@radiocalcada.com.br.

Esta reportagem é baseada exclusivamente em documentos publicados no Diário Oficial do Estado do Piauí, edição nº 89/2026, de 12 de maio de 2026, páginas 109 e 110. Os fatos aqui descritos são de domínio público por força da publicação oficial. A apuração encontra-se em andamento.