Teresina, Piauí.
Investigação e denúncias: Trabulo Neto e Trabulo Júnior

O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí (DOEMP/PI), edição nº 2035, disponibilizada em 15 de junho de 2026, concentra uma sequência de decisões do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) sobre saúde pública. É fato que, na ampla maioria, o colegiado homologou, por unanimidade, a promoção de arquivamento dos procedimentos. É avaliação desta redação que o conjunto funciona como um raio‑X do passivo do Ministério Público com a rede assistencial, sobretudo a estadual, e que vários encerramentos se deram por “perda superveniente do objeto”, fórmula que afasta a continuidade da apuração sem necessariamente enfrentar o mérito da legalidade. Abaixo, o detalhamento por item.

1. HEJMF encaminhava pacientes do SUS a clínica privada sem licitação (SESAPI)
É fato que, conforme a página 23 da edição, o procedimento preparatório SIMP nº 001844‑426/2025, relatado pela conselheira Zélia Saraiva Lima, apurava o encaminhamento de pacientes do Hospital Estadual José de Moura Fé (HEJMF) para exames de tomografia computadorizada na Clínica Santos. É fato que a investigação, nascida de manifestação anônima, apontava “a possível indução de usuários do SUS ao serviço privado, bem como a ausência de procedimento licitatório para a referida parceria”. É fato que o CSMP homologou o arquivamento “pela perda superveniente do objeto”. É avaliação desta redação que o arquivamento por perda de objeto não responde à pergunta central, isto é, sob qual instrumento jurídico a unidade estadual remetia exames ao prestador privado, e que o ponto licitatório segue sem esclarecimento documental nos termos da Lei nº 14.133/2021.

2. Inquérito ativo sobre cirurgias oftalmológicas no HUT
É fato que, na página 46, a 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, por meio do promotor Edgar dos Santos Bandeira Filho em substituição, instaurou o Inquérito Civil Público nº 160/2025 (SIMP nº 000239‑030/2025) para apurar denúncia de irregularidades nos atendimentos cirúrgicos oftalmológicos no Hospital de Urgência de Teresina (HUT). É avaliação desta redação que este é o único procedimento estadual de saúde que permanece em curso nesta edição, motivo pelo qual concentra o maior interesse de acompanhamento.

3. HUT também alvo de procedimento sobre fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais
É fato que a página 5 traz o arquivamento do inquérito SIMP nº 000137‑030/2018 (29ª PJ de Teresina, relator Fernando Melo Ferro Gomes), que apurava a insuficiência de profissionais de terapia ocupacional no HUT “Prof. Zenon Rocha”. É fato que o arquivamento se deu por perda de objeto, após a homologação do concurso público regido pelo Edital nº 01/2024 da Fundação Municipal de Saúde (FMS), com remessa do tema da eventual preterição de aprovados ao inquérito SIMP nº 000238‑030/2025.

4. Procedimento ativo sobre déficit de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em Teresina
É fato que, na mesma página 46, a 29ª PJ instaurou o Procedimento Preparatório nº 52/2026 (SIMP nº 000249‑030/2025) para apurar possível insuficiência do quantitativo de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no município de Teresina. É avaliação desta redação que o tema dialoga diretamente com o passivo de pessoal do HUT.

5. Filas e cobertura no Hospital Getúlio Vargas (HGV)
É fato que dois inquéritos sobre o HGV, unidade estadual, foram arquivados por resolutividade. Na página 4, o SIMP nº 000136‑027/2019 (12ª PJ de Teresina) tratava da fila de espera para cirurgias de catarata, com o MP registrando “a retomada regular das cirurgias, a formalização de contratos para fornecimento de insumos, a aquisição de novos equipamentos e a significativa redução da fila”. Na página 7, o SIMP nº 000210‑027/2017 (12ª PJ) apurava a insuficiência da cobertura assistencial cardiovascular de alta complexidade no Piauí, arquivado após o MP constatar “a implementação progressiva do serviço cardiovascular no Hospital Getúlio Vargas, a aquisição de equipamentos e a ampliação de leitos de cardiologia”.

6. HEDA: morte de paciente e suposta negligência médica
É fato que a página 34 (ementa também na página 28) registra o arquivamento do procedimento preparatório SIMP nº 005663‑369/2024 (1ª PJ de Parnaíba, relator Cleandro Alves de Moura), que apurava suposta negligência médica no Hospital Estadual Dirceu Arcoverde (HEDA), com óbito do paciente no curso da instrução. É fato que o arquivamento se fundou em parecer técnico do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS) “pela adequação dos procedimentos médicos” e na “ausência de indícios de infração ética ou ilícito civil”.

7. Hospital Estadual Domingos Chaves e uso indevido do SAMU
É fato que a página 6 traz o arquivamento do procedimento preparatório SIMP nº 000190‑234/2021 (1ª PJ de Canto do Buriti), que apurava “suposto desvio de finalidade na utilização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) pelo Hospital Estadual Domingos Chaves”, consistente no uso reiterado de ambulâncias para transferências inter‑hospitalares. É fato que o arquivamento se deu por perda de objeto, após o MP constatar a “disponibilização de ambulâncias próprias em quantidade e condições adequadas”.

8. Hospital Regional Justino Luz: transferência sem regulação
É fato que a página 15 registra o arquivamento do procedimento SIMP nº 001091‑426/2023 (29ª PJ de Teresina, relatora Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando), que apurava transferência da paciente Juliane Maria Vieira, vítima de politraumatismo, do Hospital Regional Justino Luz (Picos) para a UPA do Satélite (Teresina) “sem a devida regulação hospitalar e com a utilização de ambulância pertencente ao Município de Campinas do Piauí”. É fato que o MP concluiu pela “evasão voluntária da paciente” e remeteu cópia à Promotoria de Picos para apuração de responsabilidades atribuíveis ao Município de Campinas do Piauí.

9. Hospital Regional Justino Luz e acúmulo de cargos de médico
É fato que a página 18 traz o arquivamento do inquérito SIMP nº 003076‑361/2021 (1ª PJ de Picos), que apurava acúmulo irregular de cargos pelo médico Hésio José de Moura dos Anjos, com prestação de serviços ao Município de Paulistana e ao Hospital Regional Justino Luz nos anos de 2018 e 2019. É fato que o arquivamento se deu por ausência de comprovação de dolo específico, nos termos da Lei nº 14.230/2021. É fato que, por força da presunção de inocência, não há condenação ou imputação definitiva ao investigado.

10. Repasses do Município de Teresina ao Estado (verbas do SUS)
É fato que a página 20 registra o arquivamento do inquérito SIMP nº 000137‑030/2023 (29ª PJ de Teresina, relatora Zélia Saraiva Lima), que apurava “o contumaz atraso nos repasses de recursos devidos pelo Município de Teresina ao Estado do Piauí” e a ausência de instrumento contratual entre os entes. É fato que o MP arquivou por entender que a controvérsia é interadministrativa, “ausentes indícios de improbidade administrativa e ausência de dano ao erário”.

11. Inadimplência de Parnaíba junto ao Fundo Estadual de Saúde
É fato que a página 24 traz o arquivamento do inquérito SIMP nº 000872‑369/2022 (1ª PJ de Parnaíba, relatora Zélia Saraiva Lima), referente ao inadimplemento, pelo Município de Parnaíba, de repasses ao Fundo Estadual de Saúde, relativos a custeio de produção hospitalar, leitos COVID‑19 e UTI COVID‑19. É fato que o arquivamento se deu por “elementos probatórios insuficientes para a propositura de ação civil pública”.

12. SESAPI, contrato de gestão e Organização Social em Bom Jesus
É fato que a página 11 registra o inquérito SIMP nº 000035‑082/2023 (2ª PJ de Bom Jesus, relatora Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando), que apurava jornada e quantitativo de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em unidades hospitalares do município. É fato que os autos descrevem “contrato de gestão entre a Secretaria de Estado da Saúde e Organização Social, com transferência da administração dos serviços e da gestão de recursos humanos”. É fato que o MP referendou o declínio de atribuição ao Ministério Público do Trabalho, por entender tratar‑se de matéria trabalhista. É avaliação desta redação que o registro confirma, em documento oficial, a presença de modelo de gestão por OSS na rede estadual sob jurisdição de Bom Jesus, tema correlato às demais contratualizações de saúde do Estado.

13. Tratamento Fora do Domicílio (TFD): dois fronts
É fato que a página 33 traz o arquivamento, por resolutividade, do procedimento SIMP nº 003153‑426/2025 (2ª PJ de Oeiras, relator Eny Marcos Vieira Pontes), sobre precarização do Tratamento Fora do Domicílio em Oeiras, com pane em veículo de transporte sanitário e restrições de insumos na Casa de Apoio em Teresina. É fato que, na página 70, a Promotoria de Piracuruca instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar a operacionalização do TFD no município, e que, nesse caso, “a Secretaria Municipal de Saúde informou que a competência para análise e autorização dos pedidos de Tratamento Fora de Domicílio seria atribuída à Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI)”. É avaliação desta redação que o documento expõe disputa de atribuição entre município e Estado sobre quem decide os pedidos de TFD, tema sensível para pacientes que dependem de deslocamento para tratamento.

14. Saúde municipal de Teresina (FMS): atendimento, medicamentos e saúde mental
É fato que diversos procedimentos da Fundação Municipal de Saúde de Teresina foram arquivados nesta edição:

• SIMP nº 000049‑030/2023 (página 3), atraso de repasses da FMS à Associação de Amigos dos Autistas do Piauí (AMA‑PI), arquivado após regularização;
• SIMP nº 002268‑426/2024 (página 9), falha na dispensação de Fluoxetina pelo CAPS Leste, arquivado após normalização;
• SIMP nº 001851‑426/2025 (página 16), não dispensação de Oxcarbazepina no Centro Integrado de Saúde Lineu Araújo, arquivado após regularização;
• SIMP nº 001264‑426/2024 (página 16), falta de atendimento odontológico na UBS Dr. Adonias Ribeiro de Carvalho, arquivado após reparo de equipamentos;
• SIMP nº 000050‑030/2024 (página 3), suposta irregularidade em atendimento de enfermagem na UBS do Saci, arquivado por não comprovação;
• SIMP nº 000096‑030/2024 (página 12) e SIMP nº 001960‑426/2023 (página 28), ambos sobre pacientes com transtorno mental e do espectro autista (TEA), arquivados por satisfação da demanda;
• SIMP nº 000147‑030/2019 (página 25), procedimento de enfermagem no Hospital do Buenos Aires, arquivado após advertência aplicada pelo COREN‑PI;
• SIMP nº 001278‑426/2024 (página 27), saúde bucal e jornada de dentistas de 40 horas, arquivado após fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.

15. Atenção básica, UPA e obras de saúde
É fato que a página 64 traz o arquivamento do Procedimento Administrativo SIMP nº 000438‑267/2018 (Promotoria de Itainópolis), sobre as Unidades de Saúde Familiar de Vera Mendes, com inspeções nas UBS Carlos Hermógenes da Silva, São José e Valdemira Antônia da Silva, implementação da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e participação do CAODS e da SESAPI. É fato que a página 12 registra o arquivamento do inquérito SIMP nº 000127‑065/2018 (1ª PJ de Parnaíba) sobre a obra da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Parnaíba, com parecer do CACOP de que “a mera violação da ordem cronológica de pagamentos, isoladamente considerada, não configura ato de improbidade administrativa”.

16. Neuropediatria, fila e ausência de especialista em Parnaíba
É fato que a página 51 traz a promoção de arquivamento do procedimento SIMP nº 000376‑426/2025 (1ª PJ de Parnaíba), sobre demora no agendamento de consulta com neuropediatra para criança com TEA e convulsões. É fato que a Procuradoria Adjunta para a Política da Saúde Pública de Parnaíba informou que, “no período de janeiro a junho de 2025 o Município de Parnaíba ficou sem oferta de atendimento com Médico Neuropediatra”, com o paciente em 132ª posição na fila. É fato que o arquivamento decorreu da inércia do responsável pela criança, e não da solução do gargalo assistencial. É avaliação desta redação que o trecho documenta, em registro oficial, um período inteiro de ausência de neuropediatra no SUS de Parnaíba.

17. Saúde do idoso e acolhimento institucional
É fato que a página 62 registra o arquivamento da Notícia de Fato SIMP nº 002592‑361/2026 (3ª PJ de Picos), que diagnosticou, a pedido do CAOCIS, a rede de proteção à pessoa idosa em Monsenhor Hipólito, com o município informando inexistência de serviço de acolhimento institucional e de Centro‑Dia.

18. Plano de saúde privado e negativa de exames a criança
É fato que a página 68 traz a conversão em Procedimento Preparatório (nº 03/2026, SIMP nº 000036‑426/2026, 31ª PJ de Teresina) de denúncia contra a operadora Humana Saúde por negativa de exames a Luan Victor de Meneses Oliveira, criança de 9 anos com diabetes tipo 1, arritmia cardíaca e implante coclear. É fato que se trata de relação de consumo, e não de gestão pública, mas integra o panorama de saúde da edição. É fato que a operadora não respondeu ao ofício no prazo assinalado.

Esta redação informa que o conteúdo desta reportagem foi encaminhado ao Ministério Público de Contas do Estado do Piauí (MPC‑PI), ao Procurador de Contas responsável, para análise e eventuais providências cabíveis.

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