A SESAPI é hoje a unidade gestora de pelo menos sete processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado, que vão de convênios sem contas resolvidas desde 2009 à fiscalização dos contratos de gestão com Organizações Sociais de Saúde.

Investigação e denúncias: Trabulo Neto e Trabulo Júnior

TERESINA (PI) — Um levantamento da Rádio Calçada no sistema processual do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) identificou sete processos em tramitação simultânea que têm a Secretaria de Estado da Saúde (SESAPI) como unidade gestora. O conjunto abrange quatro classes processuais distintas — denúncia, tomada de contas especial, inspeção e monitoramento — e alcança exercícios de 2009 a 2026.

Todos os sete processos têm como relator o auditor Delano Carneiro da Cunha Camara e como procurador do Ministério Público de Contas Leandro Maciel do Nascimento.

O que dizem os registros oficiais

1. Denúncia com pedido de medida cautelar (TC/008519/2026). Protocolada na classe Controle Social, subclasse Denúncia, tem como documento protocolado “Denúncia em face da SESAPI” e como assunto “denúncia c/c medida cautelar referente a irregularidades administrativas, financeiras e operacionais praticadas no âmbito da Secretaria de Saúde do Piauí”. O processo abrange os exercícios de 2023 a 2026 e consta na situação “aguardando distribuição”. O jornalista Trabulo Neto, coautor desta reportagem, figura como interessado no processo, na condição de denunciante.

2. Tomada de contas especial — Convênio nº 628/2009 com São Raimundo Nonato (TC/006645/2026). Protocolada em 22 de maio de 2026, a partir do Ofício nº 9826/2026/SESAPI-PI/GAB/AT, refere-se ao convênio firmado entre a SESAPI e o município de São Raimundo Nonato, com Ato de Instauração nº 004/2026. Situação: aguardando relatório do TCE.

3. Tomada de contas especial — Convênio nº 352/2009 com São Raimundo Nonato (TC/006644/2026). Protocolada na mesma data, a partir do Ofício nº 9821/2026/SESAPI-PI/GAB/AT, refere-se a um segundo convênio com o mesmo município, com Ato de Instauração nº 003/2026. Situação: aguardando relatório do TCE.

Os dois convênios de São Raimundo Nonato foram firmados em 2009 — dezessete anos antes da instauração das tomadas de contas.

4. Inspeção nos contratos de gestão com a OS Caminho de Damasco (TC/005540/2026). Protocolada em 30 de abril de 2026, na classe Fiscalização, subclasse Inspeção, a cargo da SECEX/DFCONTRATOS 1. O objeto, conforme o registro oficial, é “avaliar os contratos de gestão realizados entre a SESAPI e a Organização Social Caminho de Damasco — OSDC para administração de unidades médicas/hospitalares/laboratoriais estaduais”, nos exercícios de 2024, 2025 e 2026. As unidades gestoras listadas incluem, além da SESAPI, os hospitais regionais Justino Luz (Picos), Deolindo Couto (Oeiras) e Eustáquio Portela (Valença). O processo registra movimentações em 1º e 2 de julho de 2026, na situação “aguardando elaboração de ofício”.

5. Monitoramento dos bens patrimoniais entregues às OSS (TC/004002/2026). Protocolado em 6 de abril de 2026, na classe Fiscalização, subclasse Monitoramento, tem como objeto a “fiscalização da transferência, gestão e controle dos bens patrimoniais da SESAPI para os hospitais públicos geridos por Organizações Sociais de Saúde (OSS)”, exercícios 2025 e 2026, a cargo da SECEX/DFPP 2. Situação: aguardando devolução de Aviso de Recebimento (AR) — etapa em que o Tribunal aguarda a confirmação de entrega das notificações.

6. Tomada de contas especial — Termo de Fomento nº 122/2024 com o IPAH (TC/002203/2026). Protocolada em 25 de fevereiro de 2026, a partir do Ofício nº 1555/2026/SESAPI-PI, refere-se ao termo de fomento firmado com o Instituto de Previdência e Assistência Humana (IPAH) e aponta, no assunto, “descumprimento de TCR nº 01/2025”. O IPAH, CNPJ 43.852.317/0001-69, figura como responsável no processo. Situação: aguardando relatório do TCE.

7. Tomada de contas especial — Convênio nº 320/2013 com Flores do Piauí (TC/002136/2026). Protocolada em 24 de fevereiro de 2026, refere-se ao convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Flores do Piauí para aquisição de ambulância. O registro aponta responsável cadastrado, pessoa física, e situação “aguardando relatório do TCE”. O convênio é de 2013 — treze anos antes da instauração.

O que cada instrumento significa

Para o leitor: denúncia é o instrumento pelo qual cidadãos e entidades levam indícios de irregularidade ao Tribunal; quando acompanhada de pedido de medida cautelar, solicita-se decisão urgente do relator antes do julgamento de mérito. Tomada de contas especial é o procedimento instaurado quando há indício de dano ao erário — em geral, recursos repassados por convênio ou fomento sem prestação de contas aprovada — e pode terminar em imputação de débito, com devolução de valores e multa. Inspeção é fiscalização pontual sobre objeto delimitado. Monitoramento verifica se determinações anteriores do próprio Tribunal foram cumpridas.

Avaliação da reportagem

Os registros oficiais, tomados em conjunto, indicam três pontos que merecem atenção pública.

Primeiro, a concentração temática: três dos sete processos tocam diretamente o modelo de gestão hospitalar por Organizações Sociais de Saúde — a inspeção sobre os contratos de gestão da OSDC em três hospitais regionais, o monitoramento sobre o patrimônio público transferido às OSS e a tomada de contas do termo de fomento com o IPAH. O modelo OSS na saúde estadual, já objeto de reportagens anteriores desta redação, está agora sob escrutínio formal do órgão de controle externo em múltiplas frentes.

Segundo, o passivo histórico: duas tomadas de contas referem-se a convênios firmados em 2009 e uma a convênio de 2013. A instauração apenas em 2026 sugere que prestações de contas dessas transferências permaneceram pendentes ou irregulares por mais de uma década — período em que parte das pretensões de ressarcimento pode se aproximar de discussões sobre prescrição.

Terceiro, o estágio processual: nenhum dos sete processos tem conclusão de mérito. As situações registradas — “aguardando distribuição”, “aguardando relatório”, “aguardando elaboração de ofício”, “aguardando devolução de AR” — indicam fases iniciais ou intermediárias. Não há, até aqui, juízo do Tribunal sobre a existência de irregularidade ou dano, e os registros não permitem afirmar responsabilidade de qualquer gestor ou entidade. O que os documentos comprovam é a existência, o objeto e o andamento dos processos.

Questionamentos à SESAPI

A reportagem encaminha os seguintes questionamentos à Secretaria de Estado da Saúde do Piauí e solicita resposta:

1. Qual a razão de as tomadas de contas especiais referentes aos Convênios nº 352/2009 e nº 628/2009 (São Raimundo Nonato) e nº 320/2013 (Flores do Piauí) terem sido instauradas somente em 2026?
2. Existem outras transferências por convênio ou fomento, de exercícios anteriores, com prestação de contas pendente e ainda sem tomada de contas instaurada? Quantas e em que valores?
3. Qual o valor total repassado em cada um dos convênios e do Termo de Fomento nº 122/2024 objeto das tomadas de contas em curso?
4. Em que consistiu o descumprimento do TCR nº 01/2025 pelo IPAH, apontado no processo TC/002203/2026?
5. Como a SESAPI avalia a execução dos contratos de gestão firmados com a Organização Social Caminho de Damasco (OSDC) nos hospitais regionais de Picos, Oeiras e Valença, objeto da inspeção TC/005540/2026?
6. Quais providências a Secretaria adotou, desde 2025, quanto ao controle dos bens patrimoniais transferidos aos hospitais geridos por OSS, objeto do monitoramento TC/004002/2026?
7. A Secretaria tem conhecimento da denúncia com pedido de medida cautelar registrada sob o protocolo TC/008519/2026 e deseja se manifestar sobre seu conteúdo?

Questionamentos à Organização Social Caminho de Damasco (OSDC)

A reportagem encaminha os seguintes questionamentos à OSDC e solicita resposta:

1. A entidade foi notificada da inspeção TC/005540/2026 sobre seus contratos de gestão com a SESAPI?
2. Quais os valores globais dos contratos de gestão vigentes com o Estado para os hospitais regionais de Picos, Oeiras e Valença?
3. A entidade deseja se manifestar sobre o objeto da fiscalização?

Questionamentos ao IPAH

A reportagem encaminha os seguintes questionamentos ao Instituto de Previdência e Assistência Humana e solicita resposta:

1. Qual o objeto e o valor do Termo de Fomento nº 122/2024 firmado com a SESAPI?
2. Em que consistiu, na avaliação da entidade, o alegado descumprimento do TCR nº 01/2025?
3. A entidade apresentou defesa ou prestação de contas no âmbito da tomada de contas TC/002203/2026?

Aos órgãos de controle

A reportagem solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), ao Ministério Público de Contas (MPC-PI) e ao Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) informações sobre os fatos aqui relatados: solicita ao TCE-PI e ao gabinete do relator informações sobre o andamento e os prazos previstos para os sete processos citados, em especial a apreciação do pedido de medida cautelar da denúncia TC/008519/2026; solicita ao MPC-PI informação sobre os pareceres já emitidos ou em elaboração nesses autos e sobre eventuais medidas adicionais que pretenda adotar; e solicita ao MP-PI informação sobre se acompanha os fatos e se há inquérito civil ou procedimento correlato instaurado.

A redação coloca-se à disposição para publicar, na íntegra, as respostas de todos os órgãos e entidades citados.

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