Leitura forense, cláusula por cláusula, do Contrato de Concessão nº 648/2024 — que entregou por 35 anos o saneamento de 224 municípios piauienses ao grupo Aegea, num leilão que teve uma única proposta — revela quem paga a conta da seca, o teto da tarifa social, a capital com dono marcado e o relógio que pode empurrar a concessão para além de 2065

Investigação e denúncias: Trabulo Neto e Trabulo Júnior

No dia 26 de dezembro de 2024 — um dia depois do Natal, véspera do recesso —, o Governo do Piauí assinou o maior contrato da história recente do estado: o Termo de Contrato de Concessão nº 648/2024, firmado entre a Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE) e a Águas do Piauí SPE S.A., sociedade de propósito específico do grupo Aegea, com a agência reguladora AGRESPI como interveniente. Por ele, a operação dos sistemas de água e esgoto de 224 municípios foi entregue à iniciativa privada por 35 anos, mediante cobrança de tarifa da população, com valor estimado de R$ 9,557 bilhões.

O certame que originou o contrato — a Concorrência Pública nº 01/2024, leiloada na B3, em São Paulo — teve uma única proposta: a da própria Aegea, que já operava a subconcessão urbana de Teresina desde 2017. Uma primeira tentativa de leilão, em agosto de 2024, terminou sem nenhum interessado.

A Rádio Calçada obteve e leu a íntegra do contrato, cláusula por cláusula, cruzando-o com a lei federal do saneamento, com a legislação da tarifa social, com os atos publicados nos diários oficiais e com os processos já em curso no Tribunal de Contas do Estado. O resultado é uma série exclusiva de 11 reportagens, cada uma dedicada a uma cláusula ou a um conjunto de cláusulas do contrato — publicadas uma por dia, a partir desta sexta-feira, 10 de julho.

O que a série vai mostrar, dia a dia

Dia 1 — Sexta, 10 de julho — A letra miúda dos R$ 9,5 bilhões. A reportagem de abertura remonta o leilão de proposta única, a outorga flexibilizada depois do fracasso da primeira tentativa, o desconto de apenas 1% sobre a tarifa de referência e o mapa geral do que o contrato cobra da população e do que perdoa da concessionária.

Dia 2 — Sábado, 11 de julho — A conta da seca é do governo. No estado onde 216 dos 224 municípios estão no semiárido oficial, as cláusulas 29.3.17 e 29.3.18 mandaram para o poder concedente o risco das estiagens severas e o custo das “soluções especiais” de captação — poços, adutoras, barragens. Quando a crise hídrica vier, a recomposição sai da tarifa, do prazo ou do cofre público.

Dia 3 — Domingo, 12 de julho — A tarifa social tem cota. A cláusula 29.3.23 transforma em dívida do Estado a proteção às famílias pobres que ultrapassar o teto de 112,5% do Fator S — num contrato assinado doze dias depois de a lei federal tornar a tarifa social direito automático de todo inscrito no CadÚnico.

Dia 4 — Segunda, 13 de julho — O passado é problema do Estado. Pela cláusula 29.3.9, os passivos e danos ambientais anteriores à transferência dos sistemas ficam com o poder concedente — mesmo aqueles que a concessionária conhecia antes de assinar o contrato.

Dia 5 — Terça, 14 de julho — Cada atraso do governo vira crédito da empresa. A cláusula 15.3 converte todo investimento estadual em infraestrutura que atrasar em gatilho automático de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da Águas do Piauí.

Dia 6 — Quarta, 15 de julho — O interior que cabe no orçamento. O atendimento à população rural dispersa — justamente a parcela mais desassistida do estado — foi limitado por teto anual de investimento, e o que passar disso não é obrigação da concessionária.

Dia 7 — Quinta, 16 de julho — A multa que não dói. O regime sancionatório do contrato e o teto que faz da penalidade máxima uma fração da receita — aritmética que define se descumprir meta compensa.

Dia 8 — Sexta, 17 de julho — Quem controla o relógio. O contrato veda a prorrogação discricionária numa cláusula e autoriza a “ampliação do prazo” como moeda de reequilíbrio em outra — e ainda prevê sobrevida de até cinco anos após o término. Somados os mecanismos, uma criança que nasce hoje pode chegar aos quarenta anos pagando tarifa sob este contrato. E nenhuma cláusula obriga ninguém a publicar a data em que a concessão termina.

Dia 9 — Sábado, 18 de julho — A capital já tem dono marcado. A cláusula 23.13 reserva a entrada futura de Teresina — o mercado mais rentável do estado, hoje operado pela própria Aegea em outra concessão, já esticada por aditivo de 2047 para 2053 — nesta concessão estadual, com reequilíbrio garantido e sem nova licitação. Em perspectiva, o monopólio integral do saneamento piauiense por um único grupo.

Dia 10 — Domingo, 19 de julho — Quem assina pelos dois lados. A MRAE tem estrutura formalmente municipal, mas quem assinou o contrato por ela foi o Secretário de Administração do Estado — a reportagem examina a concentração da governança da concessão no Executivo estadual.

Dia 11 — Segunda, 20 de julho — Quem vigia o vigia. O capítulo final examina a arquitetura de fiscalização: a AGRESPI, sustentada por taxa de regulação paga pela própria concessionária, e o Verificador Independente cuja seleção, conduzida pela SEAD, já é objeto de denúncia com pedido de cautelar no TCE-PI.

O método

Cada reportagem da série segue o padrão editorial da Rádio Calçada: separação explícita entre o que o contrato diz (fato, com citação da cláusula) e o que a reportagem avalia (interpretação); registro do contraponto favorável ao contrato quando existente; e questionamentos numerados encaminhados formalmente à MRAE/SEAD, à Águas do Piauí/Aegea, à AGRESPI e aos órgãos de controle — TCE-PI, MPC-PI e MP-PI —, com o compromisso de publicar as respostas na íntegra.

O contrato é público e as fontes desta série também são: a íntegra está disponível nos sítios da Central de Compras da SEAD e da SUPARC, e cada matéria indicará a cláusula exata que sustenta cada afirmação. O leitor não precisa acreditar na Rádio Calçada — pode conferir.

Um registro necessário: o Portal da Transparência do Piauí segue impedindo o cidadão de extrair relatórios, o que dificulta o acompanhamento independente dos pagamentos, repasses e reequilíbrios que este contrato produzirá ao longo de 35 anos. Até o momento, nenhum órgão de controle tomou providência para normalizar o acesso.

Quem tiver informações sobre a concessão, a transição dos sistemas da Agespisa ou a atuação da concessionária em qualquer dos 224 municípios pode procurar a redação da Rádio Calçada. O sigilo da fonte é garantido pela Constituição e é compromisso inegociável deste veículo.

A Rádio Calçada é um veículo independente, financiado exclusivamente pelos leitores, e não aceita publicidade do governo estadual. É esse modelo que permite ler 90 páginas de contrato, cláusula por cláusula, em nome de quem paga a conta d’água. Apoie o jornalismo de fiscalização: PIX 86.9.9991.9990.