Dia de R$ 10,2 milhões em serviço da dívida, R$ 3,2 milhões em empenho único de alimentação escolar, R$ 1,88 milhão para OSS e mutirão de repasses a pessoas físicas na SEDUC; SECULT emplaca R$ 449,6 mil em inexigibilidades liquidadas no ato

Investigação e denúncias: Jornalistas Trabulo Neto 0002880/PI e Trabulo Júnior 0014965/DF

A edição desta segunda-feira, 13 de julho de 2026, do Portal da Transparência do Piauí reúne centenas de empenhos emitidos pelo Governo do Estado. A Rádio Calçada aplicou sua triagem padrão — organização por valor, por favorecido e por órgão, com reconciliação de somas e deduplicação por nota de empenho — e apresenta abaixo o retrato do dia.

Este artigo separa fato e avaliação. Os dados de empenho, favorecido, órgão, fonte, modalidade e valor são fatos extraídos do Portal da Transparência. Os comentários que os acompanham são avaliação editorial desta redação e não constituem acusação de irregularidade contra qualquer pessoa física ou jurídica citada. Nenhuma conclusão sobre ilegalidade é feita: as perguntas estão postas no contraditório, ao final, e as respostas serão publicadas na íntegra.

OS MAIORES VALORES DO DIA

Serviço da dívida consome R$ 10,27 milhões num único dia

Fato. Os Encargos Gerais do Estado empenharam e liquidaram, em 13.07.2026, oito notas de empenho de serviço da dívida interna: quatro em favor do BNDES, somando R$ 6.114.793,17 (principal de R$ 2.359.078,96 e R$ 686.015,79; juros de R$ 2.853.408,71 e R$ 216.289,71), e quatro em favor do Banco de Brasília S.A. (BRB), somando R$ 4.157.002,57 (principal de R$ 1.010.416,67 e R$ 512.345,68; juros de R$ 1.229.939,29 e R$ 1.404.300,93). Total do dia: R$ 10.271.795,74, integralmente com recursos não vinculados de impostos.

Avaliação. O peso dos juros chama atenção: R$ 5,7 milhões dos R$ 10,27 milhões — mais da metade — são juros, não amortização. O dado conversa diretamente com o pacote de crédito de aproximadamente R$ 25 bilhões autorizado nos últimos exercícios, já documentado por esta redação: cada dia útil como este é a fatura chegando.

NUTRI BRASIL: R$ 3,21 milhões em empenho único com recursos do FUNDEB-VAAR

Fato. A Secretaria da Educação empenhou R$ 3.213.354,16 em favor de NUTRI BRASIL LTDA (2026NE23679), classificado como Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, com recursos da Complementação da União ao FUNDEB na modalidade VAAR, vinculado ao contrato 01/2023, modalidade Pregão. Nada foi liquidado ou pago na data.

Avaliação. É o maior empenho individual do dia fora do serviço da dívida. A complementação VAAR tem regras próprias de aplicação vinculadas a condicionalidades de gestão educacional; um empenho de R$ 3,2 milhões num único ato, sob contrato de 2023, justifica a solicitação de informações sobre objeto, aditivos e execução acumulada do contrato, feita no contraditório.

SBCD recebe empenho de R$ 1,88 milhão em contrato de gestão

Fato. O Fundo Estadual de Saúde empenhou R$ 1.875.745,87 em favor da Sociedade Brasileira Caminho de Damasco — SBCD (2026NE19354), na natureza Contrato de Gestão, transferência a instituição privada sem fins lucrativos, Chamada Pública 03/2024, com recursos não vinculados de impostos.

Avaliação. Contratos de gestão com organizações sociais de saúde são tema de cobertura contínua desta redação. O repasse milionário num único empenho justifica as perguntas, feitas no contraditório, sobre metas pactuadas, prestações de contas e fiscalização da execução.

Mutirão da SEDUC: centenas de empenhos a pessoas físicas, de R$ 138 a R$ 97.802

Fato. A Secretaria da Educação, pela unidade Recursos para Desenvolvimento da Educação Básica (UG 140102), emitiu em um único dia um volume excepcional de empenhos em favor de pessoas físicas, todos na natureza 339030 — Material de Consumo, modalidade “não aplicável”, com recursos da Transferência do Salário-Educação (fonte 550) e de Recursos não Vinculados de Impostos (fonte 500). Apenas no primeiro bloco analisado foram 55 empenhos somando R$ 1.020.555,00. No conjunto do dia, a redação contabiliza mais de 450 empenhos no mesmo padrão, com valores individuais que vão de R$ 138,00 a R$ 97.802,00 — uma amplitude de mais de 700 vezes entre o menor e o maior repasse. A soma total é estimada pela redação na casa de R$ 9 milhões, sujeita a conferência fina, dado o volume de registros.

Avaliação. O padrão é compatível com repasses descentralizados a gestores escolares — mecanismo legítimo em tese e comum na execução da educação básica. O que a classificação orçamentária não revela, e o que esta redação pergunta no contraditório, é: qual o programa que fundamenta os repasses, qual o critério objetivo que define valores tão díspares entre beneficiários, qual o instrumento de prestação de contas e por que a natureza “Aplicações Diretas — Material de Consumo” em nome de pessoa física, em vez de transferência formalizada.

Despesas de Exercícios Anteriores na Saúde somam R$ 1,38 milhão, com pagamentos no mesmo dia

Fato. O Fundo Estadual de Saúde empenhou, em 13.07.2026, R$ 1.379.627,25 na natureza 339092 — Despesas de Exercícios Anteriores, distribuídos entre: LAV NORTE LAVANDERIA LTDA, R$ 842.305,52 (contrato 0056/2023, recursos federais do SUS); NEFROMAIS SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA, R$ 277.100,00 em três empenhos (R$ 105.400,00 e R$ 62.050,00 empenhados, liquidados e pagos no mesmo dia; R$ 109.650,00 liquidado), todos sem contrato informado no extrato e modalidade “não aplicável”; MELLUZZI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, R$ 87.900,00 por inexigibilidade; DISTRIMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, R$ 101.560,03 em dois empenhos por inexigibilidade; e R.O. CARVALHO DO NASCIMENTO LTDA, R$ 70.761,70 via credenciamento 001/2023.

Avaliação. Despesa de exercício anterior é o registro contábil de uma dívida que ficou para trás — em regra, serviço prestado ou bem entregue sem empenho prévio, situação que a legislação trata como exceção, não como rotina. A combinação observada em parte dos registros — dívida antiga, ausência de contrato informado no extrato e pagamento na mesma data do empenho — motiva as perguntas do contraditório sobre o rito de reconhecimento dessas dívidas. Ressalte-se: a ausência de contrato no extrato do Portal não significa, necessariamente, ausência de contrato; pode tratar-se de falha de preenchimento, o que os órgãos poderão esclarecer.

SERVFAZ: 24 empenhos, R$ 1,66 milhão, oito órgãos, num único dia

Fato. A SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. recebeu, em 13.07.2026, 24 empenhos somando R$ 1.660.169,69, distribuídos por oito órgãos e unidades: Secretaria do Turismo (três empenhos, R$ 434.776,74, contrato 11/2021), Fundo Estadual de Saúde (dois empenhos, R$ 450.990,47, sendo R$ 431.321,15 sem contrato informado no extrato), Secretaria da Assistência Social (dois empenhos, R$ 397.598,54, contratos 08/2020 e 81/2023), Companhia Ferroviária e de Logística (R$ 170.596,02, contratos 011 e 012/2021), Secretaria da Agricultura Familiar (quatro empenhos, R$ 69.556,64, contrato 11/2021), ADAPI (oito empenhos, R$ 85.915,52, incluindo um por dispensa de licitação, contrato 006/2025), Coordenadoria da Juventude (três empenhos idênticos de R$ 14.340,58 cada, contrato 11/2021) e Secretaria das Mulheres (R$ 7.714,02, contrato 11/2021).

Avaliação. A presença de um mesmo fornecedor de terceirização em vários órgãos não é, por si, irregular — contratos de mão de obra dessa natureza são comuns na administração. Os pontos que motivam as perguntas do contraditório são de natureza documental: a vigência prolongada dos contratos (o 08/2020 completa seis anos; o 11/2021, cinco), a coexistência de instrumentos de cinco exercícios diferentes com o mesmo fornecedor, um empenho de R$ 431 mil sem contrato informado no extrato e uma contratação por dispensa na ADAPI.

SECULT: R$ 449,6 mil em duas inexigibilidades empenhadas e liquidadas no mesmo dia

Fato. A Secretaria da Cultura empenhou e liquidou, em 13.07.2026, dois valores por inexigibilidade de licitação, ambos sem contrato informado no extrato: R$ 250.000,00 em favor de K S L LIMITADA (2026NE00894) e R$ 199.640,00 em favor de PORANGARETE EMPREENDIMENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS LTDA (2026NE00893), ambos na natureza Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, com recursos não vinculados de impostos. No mesmo dia, empenhou R$ 50.000,00 em premiação da Política Nacional Aldir Blanc a pessoa física.

Avaliação. A inexigibilidade é instrumento legal, previsto para hipóteses específicas como a contratação de artistas consagrados. O contexto que justifica as perguntas do contraditório é conhecido dos leitores: o levantamento desta redação sobre contratações de entretenimento do Governo do Estado identificou R$ 381 milhões em empenhos, dos quais 92,4% sem disputa competitiva. O período de restrições da legislação eleitoral, vigente desde 4 de julho, torna a documentação desses atos ainda mais relevante.

UP GRADE Tecnologia Educacional: R$ 1,24 milhão na Secretaria do Trabalho, sem número de processo no extrato

Fato. A Secretaria do Trabalho e Emprego (SETRE) empenhou R$ 1.244.184,40 em favor de UP GRADE TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA (2026NE00269), natureza Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, modalidade Pregão, sem número de contrato ou processo informado no extrato, com recursos não vinculados de impostos, na função Trabalho / Fomento ao Trabalho.

Avaliação. É o quinto maior favorecido do dia. O campo de processo vazio no Portal impede o leitor de localizar o pregão de origem — por isso esta redação solicita à SETRE, no contraditório, o número do certame, o objeto e o cronograma de execução.

Obras e contratos firmados em 2026, durante o período de restrições eleitorais

Fato. Três empenhos do dia referem-se a instrumentos celebrados no próprio exercício de 2026: CONSTRUTORA VIDEIRA LTDA, R$ 372.589,66 (ADH, Concorrência 03/2026, recursos de operações de crédito); FLAVIO RODRIGO MILHOMEM DE SOUSA LTDA, R$ 345.979,81 (Coordenadoria de Desenvolvimento dos Territórios/Governadoria, Concorrência 027/2026, operações de crédito); e MOORE VR AUDITORES & CONSULTORES LTDA, R$ 124.139,11 (SEPLAN, serviços de consultoria, contrato 8/2026, operações de crédito, modalidade registrada como “não aplicável”). Some-se a CONSTRUIR CONSTRUÇÃO, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA, com R$ 1.035.742,41 em dois empenhos da Secretaria das Cidades para obras rodoviárias/urbanas, por concorrência sem número de processo informado no extrato.

Avaliação. A Lei 9.504/1997 impõe, no segundo semestre do ano eleitoral, restrições específicas a determinadas condutas da administração. Empenhos decorrentes de contratos regularmente celebrados são, em regra, admitidos; as perguntas do contraditório buscam apenas as datas de homologação e assinatura de cada instrumento de 2026 e a informação sobre como a execução observa as vedações vigentes — dados que os próprios órgãos podem fornecer com facilidade.

Renault do Brasil: R$ 646 mil da SEJUS classificados em “Atenção Básica”

Fato. A Secretaria da Justiça e Direitos Humanos empenhou R$ 646.074,00 em favor de RENAULT DO BRASIL S.A. (2026NE03126), em equipamentos e material permanente, por Pregão sem número informado no extrato, com recursos de convênio da União, na função Segurança Pública — porém com subfunção registrada como “301 — Atenção Básica”, classificação típica da saúde.

Avaliação. A aquisição aparenta ser de veículos. A subfunção destoante pode ser simples erro de classificação — a pergunta do contraditório busca justamente esse esclarecimento, já que a classificação orçamentária correta é requisito de transparência e de rastreabilidade do convênio federal que financia a compra.

Favorecidos genéricos na SEDUC: R$ 340,5 mil sem identificação nominal no extrato

Fato. Dois empenhos da SEDUC têm como favorecido descrições genéricas: “PREMIAÇÃO — DIVERSAS”, R$ 190.500,00 (FUNDEB, Auxílio Financeiro a Estudantes), e “BOLSAS INICIAÇÃO CIENTÍFICA JÚNIOR (PIBIC-JR)”, R$ 150.000,00 (empenhado e liquidado no dia). Total: R$ 340.500,00.

Avaliação. Auxílios e premiações a estudantes são política pública legítima. O registro do favorecido como rótulo genérico, porém, impede o leitor de verificar quem recebe, quanto e por qual critério — por isso esta redação solicita, no contraditório, a lista nominal ou o ato que a define.

OUTROS REGISTROS QUE A REPORTAGEM ACOMPANHA

Devolução de recurso federal. A Secretaria da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária empenhou R$ 95.656,42 em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (2026NE00667), como Indenizações e Restituições, por dispensa de licitação. A redação pergunta qual convênio originou a restituição e o motivo da devolução.

PPP solar. A SEAD empenhou R$ 511.129,44 em favor de RIO POTI CONCESSIONÁRIA USINAS SOLAR PIAUÍ I E II SPE LTDA, como despesa decorrente de contrato de parceria público-privada, via RDC — parcela de contrato estruturante que passa a integrar o monitoramento contínuo desta redação.

Diárias militares na Fazenda. A SEFAZ emitiu 43 empenhos de diárias-militar num único dia, majoritariamente de R$ 2.400,00 (seis de R$ 2.560,00), somando R$ 104.160,00 — todos liquidados na data. O volume sugere operação fiscal com apoio policial de larga escala; a redação pergunta qual operação, período e destino justificam o bloco.

DISTRIMED. Seis empenhos no dia, somando R$ 433.121,96, entre compras com modalidade “não aplicável” (destaque para R$ 283.750,00 sem processo informado no extrato) e despesas de exercícios anteriores por inexigibilidade.

LIMPSERV. Dois empenhos na Assistência Social, R$ 261.032,13, contratos 156/2023 e 08/2020 — este último com o mesmo número do contrato da SERVFAZ na mesma pasta, coincidência sobre a qual a redação pede esclarecimento.

ETIPI. R$ 99.000,00 do Fundo de Saúde por dispensa de licitação (contrato 148/2024) — assunto recorrente da cobertura desta redação sobre a empresa estadual de tecnologia.

Unidades escolares como instituições privadas. Três empenhos do FUNDEB registram transferências a “instituições privadas sem fins lucrativos” em nome de unidades escolares: U.E. São João Batista (R$ 124.499,60, despesa de capital, por dispensa), Unid. Esc. Florisa Silva (R$ 124.436,73, por dispensa, liquidado no ato) e Unidade Escolar Luís de Castro (R$ 86.840,47, empenhado, liquidado e pago no mesmo dia). Total: R$ 335.776,80. A redação pergunta qual a natureza jurídica dessas entidades executoras.

Pregão 90004/SRP/SSP-PI/2025. Três fornecedores no mesmo pregão da Segurança Pública somam R$ 115.003,82 no dia (SERESTA, R$ 44.189,82; RORIZ, R$ 37.214,00; GS Comércio de Instrumentos Musicais, R$ 33.600,00), em rubrica de Informação e Inteligência.

Demais registros relevantes. N M ENGENHARIA, R$ 569.894,04 (DER, Concorrência 015/2025, convênio da União); JDN EMPREENDIMENTOS, R$ 243.872,33 (Agricultura Familiar, Concorrência 003/2025, Transferência Especial da União); R M AMORIM EIRELI, R$ 149.127,78 em dois empenhos do RDC 32/2023 (FUNDEB-VAAT); Bio-Rad, R$ 113.628,28 (FES, Pregão 02/2024); obrigações patronais à Receita Federal em cinco órgãos, com destaque para a SEAD (R$ 647.129,01); IASPI/Imobiliária Triunfo, R$ 60.746,40 por inexigibilidade (contrato 11/2024); FEP, concessão de empréstimo de R$ 13.417,97 a pessoa física por dispensa, pago no ato; Consórcio SOLUBS, R$ 37.146,81 (DER, Concorrência 001/2023), empenhado, liquidado e pago no mesmo dia.

MOVIMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DIA

Compõem a movimentação administrativa corrente: diárias civis e militares de pequeno valor em SEDUC, UESPI, SESAPI, SSP, SEPLAN, DETRAN, SEMAR, SEFAZ, Assistência Social, Agricultura Familiar e Corpo de Bombeiros; transferências FUNDEB-VAAF a municípios (Francisco Ayres, Arraial, Nazaré do Piauí e Guadalupe, somando R$ 87.503,28); suprimentos de fundos; contas de energia e telefonia; e obrigações tributárias de pequeno valor. Registre-se que parte das diárias da vigilância sanitária da SESAPI é custeada com fonte 634 — operações de crédito vinculadas à saúde —, ou seja, despesa corrente de deslocamento paga com dinheiro emprestado.

O QUE PERGUNTAMOS AOS ÓRGÃOS

A reportagem encaminha os seguintes questionamentos e solicita resposta.

À Secretaria da Educação (SEDUC):

1. Qual programa ou ato normativo fundamenta os repasses a pessoas físicas emitidos em 13.07.2026 pela UG 140102, na natureza 339030, com recursos das fontes 550 e 500?
2. Qual o critério objetivo que define os valores individuais, que variam de R$ 138,00 a R$ 97.802,00?
3. Qual o instrumento de prestação de contas exigido dos beneficiários e qual o prazo?
4. Por que a execução se dá como Aplicações Diretas em nome de pessoa física, e não por transferência formalizada?
5. Qual o objeto, o quantitativo e a execução acumulada do contrato 01/2023 com a NUTRI BRASIL LTDA, que fundamenta o empenho de R$ 3.213.354,16 com recursos do FUNDEB-VAAR?
6. Quem são os beneficiários e quais os critérios dos empenhos registrados como “PREMIAÇÃO — DIVERSAS” (R$ 190.500,00) e “BOLSAS PIBIC-JR” (R$ 150.000,00)?
7. Qual a natureza jurídica das entidades U.E. São João Batista, Unid. Esc. Florisa Silva e Unidade Escolar Luís de Castro, que receberam R$ 335.776,80 como instituições privadas sem fins lucrativos, e qual o fundamento das dispensas de licitação?

À Secretaria da Saúde (SESAPI):

1. Qual o fundamento do reconhecimento de R$ 277.100,00 em Despesas de Exercícios Anteriores em favor da NEFROMAIS SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA, e qual o contrato correspondente, não informado no extrato do Portal?
2. A que período e a que contrato se refere a dívida de R$ 842.305,52 com a LAV NORTE LAVANDERIA (contrato 0056/2023), e por que não foi empenhada no exercício de competência?
3. Qual o contrato que fundamenta o empenho de R$ 431.321,15 em favor da SERVFAZ (2026NE19378), registrado sem número de processo no extrato?
4. Quais as metas pactuadas, o instrumento de fiscalização e a prestação de contas vigente do contrato de gestão com a SBCD (Chamada Pública 03/2024), objeto do empenho de R$ 1.875.745,87?
5. Qual o objeto do contrato 148/2024 com a ETIPI, firmado por dispensa, e qual o fundamento legal da dispensa?

À Secretaria da Cultura (SECULT):

1. Quais os objetos, os fundamentos legais e os processos administrativos das inexigibilidades em favor de K S L LIMITADA (R$ 250.000,00) e PORANGARETE EMPREENDIMENTOS (R$ 199.640,00), ambas empenhadas e liquidadas em 13.07.2026?
2. Quais eventos, datas e locais correspondem a essas contratações, e como a pasta assegura a observância das vedações da Lei 9.504/1997 no período eleitoral?

À Secretaria do Trabalho e Emprego (SETRE):

1. Qual o pregão, o processo administrativo e o objeto da contratação de R$ 1.244.184,40 com a UP GRADE TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA, cujo extrato não informa número de contrato?
2. Qual o cronograma de execução e o público beneficiário?

À Secretaria das Cidades (SECID) e à Agência de Desenvolvimento Habitacional (ADH):

1. Quais os números de processo, os objetos e as datas de homologação das concorrências que fundamentam os empenhos de R$ 1.035.742,41 em favor da CONSTRUIR CONSTRUÇÃO LTDA?
2. Qual a data de assinatura do contrato decorrente da Concorrência 03/2026 (Construtora Videira, R$ 372.589,66) e como a execução observa as restrições do período eleitoral?

À Secretaria da Fazenda (SEFAZ):

1. Qual operação justifica a emissão de 43 empenhos de diárias-militar, somando R$ 104.160,00, num único dia?
2. Qual o efetivo envolvido, o período e os municípios de destino?

À Secretaria da Justiça e Direitos Humanos (SEJUS):

1. Qual o pregão e o objeto da aquisição de R$ 646.074,00 junto à Renault do Brasil, e qual convênio federal a financia?
2. Por que a despesa está classificada na subfunção 301 — Atenção Básica?

À Secretaria do Planejamento (SEPLAN):

1. Qual o objeto do contrato 8/2026 com a MOORE VR AUDITORES & CONSULTORES, qual a modalidade de contratação — registrada no Portal como “não aplicável” — e por que a consultoria é custeada com recursos de operação de crédito?

Aos órgãos contratantes da SERVFAZ (SETUR, SESAPI, SASC, SEAF, ADAPI, CFLP, Coordenadoria da Juventude e Secretaria das Mulheres):

1. Quantos aditivos e prorrogações acumulam os contratos 08/2020 e 11/2021, e qual o valor total já executado com a SERVFAZ em cada órgão?
2. Qual o fundamento da dispensa de licitação no contrato 006/2025 da ADAPI?
3. A que competências e postos de trabalho se referem os três empenhos idênticos de R$ 14.340,58 emitidos pela Coordenadoria da Juventude no mesmo dia?

À Secretaria da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária:

1. Qual convênio originou a restituição de R$ 95.656,42 ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, e qual o motivo da devolução?

AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE

Esta redação solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), ao Ministério Público de Contas (MPC-PI) e ao Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) informação sobre se já têm conhecimento dos fatos aqui descritos — em especial o volume de Despesas de Exercícios Anteriores na Saúde com pagamentos no mesmo dia do empenho, as inexigibilidades da SECULT liquidadas no ato, o empenho da SETRE sem processo informado no extrato e o padrão de repasses a pessoas físicas na SEDUC — e quais medidas pretendem adotar.

Esta redação registra, mais uma vez, que o Portal da Transparência do Piauí segue impedindo o cidadão de extrair relatórios das consultas de despesa, o que dificulta gravemente a fiscalização por qualquer pessoa que não disponha de ferramentas próprias de coleta. Até a presente data, nenhuma providência dos órgãos de controle para normalizar o acesso foi tornada pública. Esta redação solicita ao TCE-PI, ao MPC-PI e ao MP-PI que informem se há medida em curso para restabelecer a plena funcionalidade do Portal.

A redação se coloca à disposição para publicar, na íntegra, as respostas de todos os órgãos citados.

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