Concorrência do programa “Piauí, Aqui Tem Infraestrutura” divide o objeto em oito lotes para “áreas urbanas e rurais” do TD04 – Entre Rios, com sessão marcada para 3 de agosto, no coração do calendário eleitoral; é a mesma dotação orçamentária que a edição suplementar do mesmo dia reforçou por decreto

Investigação e denúncias: Jornalistas Trabulo Neto 0002880/PI e Trabulo Júnior 0014965/DF

O diário oficial do Estado do Piauí de 13 de julho de 2026, edição nº 132/2026 (páginas 297–298), publicou o aviso da Concorrência Eletrônica nº 027/2026 da Secretaria de Estado da Infraestrutura (SEINFRA-PI), Processo SEI nº 00114.000930/2025-42, critério de menor preço, com valor global estimado de R$ 130.375.907,16 — o maior valor licitatório de toda a edição.

O objeto, transcrito do aviso: “contratação de empresa(s) de engenharia especializada(s) para implantação de módulos padronizados de equipamentos urbanísticos diversos, organizados em 8 (oito) lotes, a serem executados em áreas urbanas e rurais do Estado do Piauí, no âmbito do Programa ‘Piauí, Aqui Tem Infraestrutura’ — TD04 – Entre Rios“. A sessão pública está marcada para 3 de agosto de 2026, às 9h, no portal compras.gov.br. Dotação orçamentária: 15.451.0105.5060; unidade gestora 160101; fonte 754 (recursos de operações de crédito); natureza de despesa 44.90.51. Assina o secretário Danísio Guimarães e Marabuco.

O que o aviso não diz

Num certame de R$ 130,4 milhões, o aviso publicado não informa: quais equipamentos urbanísticos serão implantados (praças? quadras? academias? abrigos? mobiliário urbano?); quantos módulos; em quais municípios do território Entre Rios; nem o valor estimado por lote. A expressão “equipamentos urbanísticos diversos” é a única descrição material do objeto. O edital completo, disponível no compras.gov.br, pode conter essas especificações — e a reportagem o solicita —, mas o resumo levado ao diário oficial, instrumento primário de publicidade perante o cidadão, não permite saber o que o Estado pretende construir com cento e trinta milhões de reais.

Avaliação desta reportagem: a Lei 14.133/2021 exige objeto definido de forma “precisa, suficiente e clara” (art. 6º, XXIII, “a”) e veda especificações genéricas que comprometam a comparabilidade das propostas e a fiscalização. Objetos guarda-chuva de alto valor, divididos em múltiplos lotes, são o desenho que a literatura de controle associa a dois riscos simultâneos: a distribuição de lotes entre grupos de empresas e a liberdade posterior de decidir, já na execução, o que e onde construir — deslocando para o gestor, em ano eleitoral, a escolha fina dos beneficiários.

Três coincidências de calendário e território

Primeira: o TD04 – Entre Rios é o território de Teresina — o mesmo que concentrou 33% (R$ 8,97 milhões) do crédito suplementar aberto pelo Decreto nº 24.629 na edição suplementar publicada duas horas depois deste aviso. Segunda: a dotação 15.451.0105.5060 que financia esta concorrência é uma das reforçadas por aquele decreto (R$ 415.800,98) e é a mesma que ampara, nesta edição ordinária, a reforma de R$ 8,9 milhões do estádio municipal de Buriti dos Montes. Terceira: a sessão de 3 de agosto e a subsequente contratação ocorrerão integralmente dentro do período eleitoral, com entrega de “equipamentos urbanísticos” potencialmente distribuídos pelo território da capital nos meses que antecedem o pleito.

Nenhuma dessas circunstâncias é, isoladamente, ilícita. Juntas, elas transferem ao órgão o ônus de demonstrar planejamento anterior, critério objetivo de distribuição e especificação técnica suficiente — demonstração que o aviso publicado não faz.

Contraditório

A reportagem encaminha os seguintes questionamentos à Secretaria de Estado da Infraestrutura (SEINFRA-PI) e solicita resposta:

1. Quais são, especificamente, os “equipamentos urbanísticos diversos” objeto da Concorrência Eletrônica nº 027/2026? Solicita-se a relação de tipologias de módulos, quantitativos por lote e valor estimado de cada um dos 8 lotes.
2. Em quais municípios do TD04 – Entre Rios os equipamentos serão implantados, e qual o critério técnico de seleção das localidades? Solicita-se o estudo técnico preliminar e o plano de distribuição.
3. Qual a origem do orçamento de referência de R$ 130.375.907,16 e qual a referência de preços utilizada (SINAPI/SICRO ou composições próprias)?
4. O Programa “Piauí, Aqui Tem Infraestrutura” foi instituído por qual ato normativo, e existem concorrências equivalentes previstas ou lançadas para os demais Territórios de Desenvolvimento? Em caso positivo, solicita-se a relação, com valores.
5. Por que a licitação de maior valor do programa contempla exatamente o território da capital, e qual a relação entre este certame e o reforço da dotação 15.451.0105.5060 promovido pelo Decreto nº 24.629, publicado no mesmo dia?
6. É permitida a participação de consórcios e a adjudicação de múltiplos lotes à mesma empresa? Quais as regras do edital para evitar concentração?
7. Houve manifestação jurídica sobre a compatibilidade do cronograma do certame — sessão em 03.08.2026 e execução no segundo semestre — com o período de vedações da Lei 9.504/1997? Em caso positivo, solicita-se cópia.

Aos órgãos de controle

Esta redação solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), ao Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI) e ao Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) que informem se já têm conhecimento da Concorrência Eletrônica nº 027/2026 da SEINFRA e quais medidas pretendem adotar quanto (i) ao exame prévio da especificação do objeto e do orçamento de referência de um certame de R$ 130,4 milhões com descrição genérica, (ii) à verificação do critério de distribuição territorial dos equipamentos e (iii) ao acompanhamento da sessão de 03.08.2026 — havendo, inclusive, tempo hábil para análise cautelar antes da abertura das propostas.

Esta redação registra ainda que o Portal da Transparência do Piauí segue impedindo a extração de relatórios pelos cidadãos, o que dificultará o acompanhamento da execução deste contrato, sem que haja notícia de providência dos órgãos de controle para normalizar o acesso.

A redação se coloca à disposição para publicar, na íntegra, as respostas que forem encaminhadas.

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