Associação de produtores fica com 21 dos 38 itens do pregão da Secretaria da Agricultura Familiar; execução da ata exigirá atenção à regra que proíbe distribuição gratuita de bens em ano de eleição

Trabulo Neto e Trabulo Júnior

A Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SAF-PI) publicou, no diário oficial do estado nº 134/2026, de 15 de julho de 2026 (páginas 109 e 110), a homologação do Pregão Eletrônico SRP nº 004/2026, datada de 14 de julho e assinada pela secretária Rejane Tavares da Silva.

É fato que o objeto é o sistema de registro de preços para futura e eventual aquisição de mudas frutíferas, florestais, forrageiras e sementes de grãos, e que o valor total adjudicado é de R$ 31.768.800,00. É fato que a Associação Piauiense dos Produtores de Sementes e Mudas (Apsem) venceu 21 dos 38 itens, e que os demais foram adjudicados a Verde Rosa Agropecuária e Paisagismo Ltda (14 itens), João Berchmans V. Martins Filho Ltda EPP, Valle Verde Agropecuária e J Cassol Sementes Ltda, sem itens desertos ou fracassados.

É fato que mudas e sementes adquiridas pela SAF são bens tipicamente destinados à distribuição a agricultores familiares, e que o art. 73, §10, da Lei 9.504/1997 proíbe, em ano eleitoral, a distribuição gratuita de bens pela administração pública, ressalvados calamidade, emergência e programas sociais já em execução orçamentária no exercício anterior. É fato que o registro de preços não gera, por si, obrigação de compra, e que eventual irregularidade dependeria da execução da ata entre a homologação e o pleito de 4 de outubro.

É avaliação desta redação que o volume homologado, a concentração de mais da metade dos itens numa única associação e o momento da homologação, dez dias após o início das vedações eleitorais, exigem monitoramento contínuo dos empenhos contra essa ata no Portal da Transparência, bem como a verificação de que eventual distribuição esteja amparada em programa com execução orçamentária anterior a 2026.

Contraditório

A Rádio Calçada mantém espaço aberto para manifestação da SAF-PI e da Apsem sobre os programas a que se destinam as aquisições e o calendário previsto de execução da ata. As respostas enviadas são publicadas na íntegra.

Aos órgãos de controle

A Rádio Calçada solicita ao TCE-PI, ao MPC-PI, ao MP-PI e ao Ministério Público Eleitoral o acompanhamento da execução da ata do Pregão SRP nº 004/2026 da SAF, com atenção aos preços unitários registrados, à habilitação dos vencedores e ao enquadramento de eventuais distribuições de bens nas ressalvas do art. 73, §10, da Lei 9.504/1997.