Cláusulas do Contrato 648/2024 atribuem ao poder público indenizações a investimentos não amortizados e passivos anteriores à transferência do sistema. Dos aportes feitos à estatal entre 2023 e 2025, 82,5% tiveram origem em empréstimos

Trabulo Neto, Rádio Calçada

TERESINA, PI

O governo do Piauí destinou R$ 898.668.600,19 à Agespisa (Águas e Esgotos do Piauí) em 135 aportes de capital registrados entre 27 de janeiro de 2023 e 17 de dezembro de 2025, segundo levantamento nas notas de empenho publicadas no Portal da Transparência do estado. Do total, R$ 741.226.600 tiveram como fonte operações de crédito, o que corresponde a 82,5%.

Operações de crédito são empréstimos contraídos pelo estado, com pagamento de juros ao longo do contrato.

Os aportes se concentraram no fim da série. Em 2025, ano em que os serviços passaram à concessionária privada, o valor chegou a R$ 520,4 milhões. Na extração consultada, referente a 2026, não há registro de novos aportes à estatal.

O que diz o contrato

O Contrato de Concessão nº 648/2024, que delega os serviços de água e esgoto na Microrregião de Água e Esgoto do Piauí, traz a data de 26 de dezembro de 2024 e foi firmado entre a autarquia microrregional, na condição de poder concedente, e a Águas do Piauí SPE S.A., CNPJ 58.425.324/0001-51, com a agência reguladora estadual como interveniente-anuente. O valor estimado do contrato é de R$ 9,557 bilhões, correspondente ao somatório dos investimentos previstos, e o prazo é de 35 anos, contados do encerramento da fase de transição do sistema.

A leitura das cláusulas mostra como ficou dividida a responsabilidade pelo passado da estatal.

O contrato estabelece que o poder concedente é responsável por eventuais indenizações devidas aos operadores pré-concessão decorrentes de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados. A Agespisa é um desses operadores pré-concessão.

Outra cláusula obriga o poder concedente a entregar os bens reversíveis livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos.O contrato também atribui ao poder concedente a responsabilidade por atos e fatos ocorridos antes da transferência do sistema, inclusive danos e passivos ambientais, mesmo que venham a ser conhecidos depois daquela data.

E prevê que cabe ao poder concedente o pagamento de custos relacionados a precatórios, indenizações, desapropriações e despesas cartoriais referentes aos ativos aplicados na prestação dos serviços antes da assinatura do contrato.

Em resumo documental: os ativos passaram à concessionária, e as obrigações anteriores permaneceram do lado público.

O leilão

A concessão foi arrematada pela Aegea em 30 de outubro de 2024, após oferta do lance mínimo de R$ 1 bilhão. A empresa foi a única interessada no certame e apresentou proposta de 1% de desconto sobre a tarifa.O contrato prevê ainda garantia de execução de R$ 382,28 milhões nos 15 primeiros anos, taxa de regulação de 0,5% da receita operacional líquida da concessionária e limite anual de R$ 20 milhões para atendimento à população rural dispersa determinado pela agência reguladora. SemarhWikipedia

O que não é público

O Portal da Transparência não informa em que rubricas a Agespisa aplicou os R$ 898,7 milhões recebidos. O contrato não quantifica o passivo remanescente da estatal, apenas define de quem é a responsabilidade por ele. O inventário de bens reversíveis e o termo de vistoria previstos em contrato não estão disponíveis em portal público.

Outro lado

A reportagem solicita manifestação da Agespisa, da Secretaria de Estado da Fazenda, da autarquia microrregional na condição de poder concedente, da agência reguladora estadual e da concessionária Águas do Piauí. As perguntas tratam da destinação dos aportes, do valor atualizado do passivo da estatal, da existência de indenizações já pagas ou reconhecidas a título de investimentos não amortizados e do prazo para publicação do inventário de bens reversíveis.

Metodologia

Os valores de aporte foram extraídos das notas de empenho do Portal da Transparência do Piauí, com deduplicação por unidade gestora e número de nota, computados apenas os empenhos classificados como aporte de capital em favor da Agespisa. As cláusulas contratuais citadas constam do Contrato de Concessão nº 648/2024, publicado no portal de compras do estado. A ausência de aportes em 2026 refere-se à extração consultada.