Decreto publicado no diário oficial desta quarte-feira (16) aumenta o dinheiro da Secretaria de Comunicação para “divulgação dos programas, metas e ações do governo”, dentro do período em que a lei eleitoral restringe a publicidade dos governos

Por Trabulo Neto

O governo do Piauí colocou mais R$ 5.657.590,91 no orçamento da Secretaria de Comunicação (SECOM). O dinheiro foi para uma linha chamada “Divulgação dos Programas, Metas e Ações do Governo à Sociedade em Geral”. O decreto foi publicado 16 de setembro de 2026, a 17 dias do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro.

O aumento está no Decreto nº 24.735, assinado em 16 de setembro e publicado na edição suplementar nº 178/2026 do diário oficial, nas páginas 9 a 12. Assinam o decreto o governador Rafael Fonteles, o secretário de Governo em exercício, Giovanni Antunes Almeida, e o secretário do Planejamento, Washington Luis de Sousa Bonfim.

O que o decreto faz, em palavras simples

O decreto abre um reforço de R$ 146.058.605,58 no orçamento de 2026, repartido entre 17 órgãos do Estado. Para cobrir esse valor, o governo usa o chamado “excesso de arrecadação”, que é o dinheiro que entrou nos cofres além do que estava previsto.

A parte da SECOM aparece no Anexo I do decreto, na linha 60101.24.131.0109.6324. O gasto está classificado com o código 3.3.90.39, que no orçamento público quer dizer “outros serviços de terceiros, pessoa jurídica”, ou seja, pagamento a empresas. O dinheiro vem da fonte 501, “outros recursos não vinculados”, que o governo pode usar livremente.

O decreto não informa quais serviços serão pagos com esse valor, nem quais empresas vão receber.

O que diz a lei eleitoral

A Lei nº 9.504/1997, no art. 73, inciso VI, alínea “b”, proíbe os governos de autorizar publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição. A lei abre duas exceções. A primeira é a propaganda de produtos e serviços que concorrem no mercado. A segunda são os casos de grave e urgente necessidade pública, e essa só vale com reconhecimento da Justiça Eleitoral.

A mesma lei, no inciso VII do art. 73, também limita quanto os governos podem gastar com publicidade no primeiro semestre do ano da eleição.

A Rádio Calçada não afirma que o dinheiro será usado em publicidade proibida. Um reforço no orçamento pode servir, por exemplo, para pagar serviços prestados antes do início do período de restrição. O decreto, porém, não esclarece isso.

Perguntas sem resposta

É avaliação desta redação que aumentar a verba de divulgação do governo a 17 dias do primeiro turno exige explicação pública. O cidadão tem o direito de saber o que será pago com os R$ 5,6 milhões e se são serviços de antes ou de depois do início do período eleitoral. Também tem o direito de saber quais empresas vão receber o dinheiro e se existe alguma autorização da Justiça Eleitoral envolvida.

Órgãos de controle

A Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, ao Ministério Público de Contas e ao Ministério Público Eleitoral informações sobre eventual acompanhamento dos gastos com comunicação e publicidade do governo estadual no período eleitoral de 2026.

OUTRO LADO

A Rádio Calçada solicita manifestação das partes envolvidas: Governo do Estado do Piauí, Secretaria de Comunicação (SECOM), Secretaria de Governo e Secretaria do Planejamento (SEPLAN). As respostas serão publicadas na íntegra.

Contato: consultor@xconexoes.com.br

Fonte: Diário Oficial do Estado do Piauí, edição suplementar nº 178/2026, de 16/09/2026, publicada em 17/09/2026, Decreto nº 24.735, páginas 9 a 12, SEI nº 0026523515.