Contrato assinado em 13 de outubro prevê 1,67 milhão de horas de trabalho em 18 funções e pode ser renovado por até dez anos. O valor anual equivale a cerca de 12% de tudo o que o município arrecadou em 2025.

Por Trabulo Neto

A Prefeitura de São Raimundo Nonato assinou um contrato de R$ 30.600.565,00 para terceirizar mão de obra por 12 meses. Terceirizar é contratar uma empresa que fornece trabalhadores para o serviço público, em vez de a prefeitura contratar diretamente por concurso.

O extrato está no Diário Oficial dos Municípios de 14 de outubro de 2026 (edição VDCLXXIV, página 109). É o maior valor de toda a edição, que reúne atos de cerca de cem municípios e Câmaras.

O que diz o contrato

• Contrato: 171/2026, assinado em 13 de outubro de 2026.
• Processo: 135/2026.
• Modalidade: Pregão Eletrônico 044/2026, pelo sistema de registro de preços (Ata de Registro de Preços 023/2026).
• Contratante: Município de São Raimundo Nonato, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, CNPJ 06.772.859/0001-03.
• Contratada: RG SOLUÇÕES LTDA, CNPJ 09.177.482/0001-24.
• Objeto: serviços continuados de mão de obra terceirizada, com dedicação exclusiva, para auxiliar as atividades das secretarias municipais que participam da ata.
• Quantidade: 1.676.500 horas de trabalho, distribuídas em 18 categorias profissionais.
• Valor: R$ 30.600.565,00.
• Prazo: 12 meses, prorrogável sucessivamente por até 10 anos.
• Base legal citada: Lei 14.133/2021 e Decreto federal 11.462/2023.
• Assinam: pelo município, o secretário de Administração e Finanças, Edgard de Negreiros Araújo; pela empresa, seu representante.

O extrato também informa que o serviço começa em até 30 dias depois da ordem de serviço e que a prefeitura paga “exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados e atestados pela fiscalização”. Ou seja, R$ 30,6 milhões é o valor máximo previsto, não um pagamento automático.

O tamanho do contrato

Para dar dimensão, esta redação fez algumas contas a partir dos números publicados e de dados do IBGE:

• Preço médio por hora: cerca de R$ 18,25 por hora de trabalho.
• Trabalhadores equivalentes: 1.676.500 horas por ano correspondem a cerca de 635 pessoas trabalhando em tempo integral, considerando jornada de 220 horas por mês.
• Peso no orçamento: o município teve receitas brutas realizadas de R$ 249.184.071,51 em 2025, segundo o IBGE. O contrato equivale a cerca de 12,3% desse valor.
• Por habitante: São Raimundo Nonato tinha 38.934 moradores no Censo 2022. O contrato equivale a cerca de R$ 786 por morador.

O extrato não informa quais são as 18 categorias profissionais, quantas horas cabem a cada uma, nem quais secretarias vão receber os trabalhadores.

O que diz a lei

A Lei 14.133/2021 permite contratar serviços contínuos e prorrogá-los por até dez anos (art. 107). O Decreto 11.462/2023 regulamenta o sistema de registro de preços, ferramenta pensada para compras e serviços frequentes ou de quantidade incerta.

A Constituição determina que cargos e empregos públicos sejam preenchidos por concurso (art. 37, II). A terceirização é admitida para atividades de apoio, mas não pode servir para substituir servidores em funções próprias de cargos públicos.

É avaliação desta redação que o volume de horas e o prazo de até dez anos tornam necessário saber quais funções serão terceirizadas e se elas coincidem com cargos que poderiam ser preenchidos por concurso. Os documentos publicados não mostram, por si só, irregularidade.

No mesmo dia

Também em 13 de outubro, a mesma secretaria homologou o Pregão Eletrônico 043/2026 e contratou impressoras, multifuncionais, scanners e impressoras 3D para a Secretaria de Educação: R$ 1.309.227,38 com a FC INFORMATIC LTDA (CNPJ 27.247.589/0001-83) e R$ 852.320,00 com a SEVENTEC COMERCIO LTDA (CNPJ 08.784.976/0002-95), total de R$ 2.161.547,38 (páginas 108 e 109).

O que os documentos não dizem

• quantas empresas disputaram o Pregão 044/2026 e quais foram os lances;
• quais são as 18 categorias e o valor da hora de cada uma;
• quais secretarias participam da ata;
• quantos servidores efetivos e temporários a prefeitura tem hoje nessas funções;
• se outros municípios poderão aderir à ata.

OUTRO LADO

A Rádio Calçada solicita manifestação das partes envolvidas: Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato, Secretaria Municipal de Administração e Finanças de São Raimundo Nonato e RG SOLUÇÕES LTDA. As respostas serão publicadas na íntegra. Contato: redacao@radiocalcada.com.br.

A Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), ao Ministério Público de Contas e ao Ministério Público do Piauí (MPPI) informação sobre eventual acompanhamento desse contrato.

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