Extrato publicado no diário oficial cita, para um credenciamento, o artigo da lei que trata de dispensa de licitação para obras. O valor previsto passa de R$ 500 mil por mês.
Por Trabulo Neto
A Prefeitura de Cocal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, contratou uma empresa para fazer consultas e exames com médicos especialistas. O valor previsto é de R$ 3.000.236,16 para seis meses, o que dá cerca de R$ 500 mil por mês.
O extrato do contrato está no Diário Oficial dos Municípios de 14 de outubro de 2026 (edição VDCLXXIV, página 131).
O que diz o extrato
- Contrato: 06.002/2026.
- Forma de contratação: Credenciamento Eletrônico 002/2026.
- Contratante: Município de Cocal, por sua Secretaria de Saúde.
- Contratada: D E L. SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ 24.975.806/0001-63.
- Objeto: credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de consultas e exames por médicos especialistas, de forma complementar, para a Secretaria de Saúde.
- Valor previsto em 6 meses: R$ 3.000.236,16.
- Fontes de recurso: 500, 600 e 621. Na classificação nacional usada pelos municípios, esses códigos correspondem a recursos livres de impostos e a repasses do SUS.
- Assinatura: 5 de outubro de 2026.
- Vigência: 6 meses.
- Fundamento legal citado: art. 75, inciso I, da Lei 14.133/2021.
O problema da base legal
Credenciamento é uma forma de contratar em que a prefeitura abre um chamamento e aceita todas as empresas ou profissionais que cumprirem as regras e aceitarem o preço fixado por ela. Na Lei 14.133/2021, o credenciamento está previsto no art. 79 e entra entre os casos de inexigibilidade de licitação (art. 74, inciso IV).
O extrato de Cocal, porém, cita o art. 75, inciso I. Esse inciso trata de outra coisa: a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia de baixo valor. Em 2026, o limite desse inciso é R$ 130.984,20, segundo o Decreto federal 12.807/2025. O valor previsto no contrato de Cocal é cerca de 23 vezes esse limite, e consultas médicas não são obra nem serviço de engenharia.
É avaliação desta redação que a citação do artigo pode ser um erro de redação do extrato, mas precisa ser esclarecida pela prefeitura, porque a base legal é o que define as regras que valem para a contratação.
O tamanho do contrato
Para dar dimensão, esta redação fez algumas contas a partir do valor publicado e de dados do IBGE:
- Por mês: cerca de R$ 500.039,36.
- Por habitante: Cocal tinha 28.212 moradores no Censo 2022. O valor previsto para seis meses equivale a cerca de R$ 106 por morador.
- Peso no orçamento: o município teve receitas brutas realizadas de R$ 158.573.303,87 em 2025, segundo o IBGE. Os seis meses de contrato equivalem a cerca de 1,9% desse valor. Se o mesmo ritmo durasse um ano, seriam cerca de 3,8%.
O valor é “previsto”. Em credenciamentos de saúde, o pagamento costuma depender da quantidade de consultas e exames de fato realizados. O extrato não informa preços por consulta ou exame, nem as especialidades médicas atendidas.
O que os documentos não dizem
Esta edição do diário oficial traz o extrato de apenas um contratado. Os documentos publicados não informam:
- se outras empresas foram credenciadas no Credenciamento 002/2026;
- quais especialidades e exames estão incluídos;
- qual é o preço de cada consulta e exame;
- como foi calculado o valor de R$ 3.000.236,16;
- por que o extrato cita o art. 75, inciso I.
A publicação do extrato não comprova, por si só, irregularidade.
OUTRO LADO
A Rádio Calçada solicita manifestação das partes envolvidas: Prefeitura Municipal de Cocal, Secretaria Municipal de Saúde de Cocal e D E L. SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA. As respostas serão publicadas na íntegra. Contato: redacao@radiocalcada.com.br.
A Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), ao Ministério Público de Contas e ao Ministério Público do Piauí (MPPI) informação sobre eventual acompanhamento desse contrato.
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