Pleno do Tribunal de Contas aponta mobiliário e equipamentos de informática contratados acima dos preços de referência com recursos do empréstimo de R$ 41,9 milhões do BIRD; auditoria revela ainda que o Governo do Estado executou apenas 11,8% do dinheiro disponibilizado em 2025 e determina que o Banco Mundial seja cientificado para avaliar glosa e devolução dos valores
Investigação e denúncias: Trabulo Neto e Trabulo Júnior
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) identificou indícios de sobrepreço em duas frentes de compras realizadas pela Secretaria de Estado do Planejamento (SEPLAN-PI) com recursos do Acordo de Empréstimo nº 9596-BR, firmado entre o Governo do Estado do Piauí e o Banco Mundial (BIRD). As conclusões constam do Acórdão nº 312/2026 do Pleno (Processo TC/015425/2025), aprovado por unanimidade na sessão de 25 de junho de 2026 e publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PI, edição nº 124/2026, de quinta-feira, 09 de julho de 2026, páginas 15 e 16.
O empréstimo financia o Programa Pilares de Desenvolvimento Humano (PDH), que tem como objetivo declarado fortalecer os sistemas de vigilância em saúde, proteção social e prestação de serviços de emprego para a população vulnerável do estado. A coordenação é da SEPLAN-PI, com implementação pela SESAPI, pela SASC e pela SETRE.
Os dois indícios de sobrepreço
A auditoria financeira e de conformidade, conduzida pela Divisão de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS) do TCE-PI em cumprimento a Acordo de Cooperação Técnica com o Estado, registrou na ementa da decisão dois achados centrais:
O primeiro trata de “indícios de sobrepreço na aquisição de mobiliário da SEPLAN/PI, decorrentes de estimativa de preços fragilizada e de contratação por valores superiores aos referenciais do Painel de Preços Públicos do TCE/PI”. Ou seja: a compra saiu mais cara do que os parâmetros do painel de referência mantido pelo próprio Tribunal de Contas.
O segundo aponta “indícios de sobrepreço na aquisição de equipamentos de informática da SEPLAN/PI, com preços contratados superiores aos praticados em contratações públicas recentes para equipamentos de especificação compatível”.
Um detalhe da decisão chama atenção: entre as recomendações, o Pleno orientou que a SEPLAN e a SESAPI, “em futuras contratações diretas”, passem a incluir nos autos análise comparativa prévia entre alternativas tecnológicas, demonstração formal de razoabilidade de preços e especificações técnicas baseadas em requisitos funcionais e de desempenho. A referência expressa a “contratações diretas” indica que ao menos parte das aquisições questionadas foi feita sem disputa entre fornecedores — combinação que, quando somada a preço acima da referência, agrava o risco ao erário.
Banco Mundial será cientificado para avaliar glosa e devolução
A gravidade atribuída pela Corte aos achados fica evidente no dispositivo final do acórdão. O Pleno determinou que o relatório de instrução, o voto e o próprio acórdão sejam levados ao conhecimento do Banco Mundial, “para que o organismo financiador seja cientificado das constatações relativas às despesas que fundamentaram a Opinião com Ressalva, a fim de que possa apreciá-las, tomar as medidas cabíveis quanto à glosa/devolução à Conta do Financiamento e avaliar o Plano de Ação a ser proposto pela gestão”.
Em termos práticos: as contas do projeto receberam opinião com ressalva, e o financiador internacional foi formalmente acionado para decidir se as despesas questionadas devem ser glosadas — isto é, rejeitadas — com eventual devolução dos valores à conta do financiamento.
Só 11,8% do dinheiro foi executado
A auditoria revelou também um problema de gestão que antecede qualquer discussão sobre preço: o dinheiro quase não saiu do lugar. Dos R$ 41.988.500,00 disponibilizados pelo Banco Mundial em 2025, o Projeto PDH executou apenas 11,8% até 31 de dezembro de 2025.
O TCE-PI expediu alerta formal à Unidade Coordenadora do Projeto para que adote “medidas de governança contundentes junto às Unidades Implementadoras para evitar o descumprimento do cronograma de desenvolvimento e a ineficácia dos objetivos do Acordo de Empréstimo nº 9596-BR”. O quadro é conhecido dos leitores da Rádio Calçada que acompanham nossa série sobre o endividamento do Estado: o governo contrata operações de crédito — que geram encargos e comprometem orçamentos futuros — e o dinheiro fica parado, sem entregar o serviço público que justificou o empréstimo.
A auditoria apontou ainda falhas de controle acessórias: as demonstrações financeiras do projeto (IFRs, SOEs e Notas Explicativas) foram elaboradas sem assinatura, categoria profissional e número de registro no CRC de contador legalmente habilitado, em desacordo com a Resolução CFC nº 1.640/2021; houve omissão do registro contábil da depreciação do ativo imobilizado, com prazo de 30 dias para regularização; e o registro das aquisições no sistema STEP do Banco Mundial não vinha sendo feito de forma tempestiva.
Separação entre fato e avaliação: todos os fatos aqui relatados constam de decisão colegiada do Pleno do TCE-PI publicada no diário oficial. O próprio Tribunal trata os achados de sobrepreço como “indícios”, pendentes de manifestação da gestão e de eventual apuração de dano. Esta reportagem não afirma a ocorrência de superfaturamento consumado nem imputa conduta ilícita a agente determinado.
Contraditório
A reportagem encaminha os seguintes questionamentos à SEPLAN-PI (Unidade Coordenadora do Projeto PDH) e solicita resposta:
- Quais contratos de aquisição de mobiliário e de equipamentos de informática foram objeto dos apontamentos de sobrepreço do Acórdão nº 312/2026? A reportagem solicita os números dos processos, os fornecedores contratados e os valores globais e unitários.
- Qual a diferença apurada entre os preços contratados e os referenciais do Painel de Preços Públicos do TCE/PI (mobiliário) e as contratações públicas recentes de especificação compatível (informática)?
- As aquisições questionadas foram realizadas por contratação direta? Com qual fundamento legal?
- Como a SEPLAN-PI justifica a “estimativa de preços fragilizada” apontada pela auditoria? Quais pesquisas de preço instruíram os processos?
- Qual o Plano de Ação que a gestão apresentará ao Banco Mundial em resposta à Opinião com Ressalva? Há risco de glosa e devolução de recursos, e qual o impacto estimado para o Tesouro Estadual?
- O que explica a execução de apenas 11,8% dos R$ 41.988.500,00 disponibilizados em 2025? Qual o custo já incorrido pelo Estado (comissões, encargos e juros) sobre recursos contratados e não executados?
- A regularização contábil da depreciação omitida, determinada no prazo de 30 dias, já foi concluída?
Aos órgãos de controle
A reportagem solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), ao Ministério Público de Contas do Estado do Piauí (MPC-PI) e ao Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) informações sobre os desdobramentos do Acórdão nº 312/2026 – Pleno, em especial quanto à quantificação de eventual dano ao erário nas aquisições de mobiliário e informática da SEPLAN-PI, à individualização de responsabilidades e ao acompanhamento da resposta do Banco Mundial sobre glosa e devolução de valores à Conta do Financiamento.
A reportagem destaca, ainda, que o Portal da Transparência do Piauí está impedindo o cidadão de extrair relatórios, o que dificulta a fiscalização independente de despesas como as aqui tratadas — e que, até o momento, não houve nenhuma providência dos órgãos de controle para normalizar o acesso.
A redação da Rádio Calçada coloca-se à disposição para publicar, na íntegra, as respostas dos órgãos questionados.
A Rádio Calçada é um veículo independente, financiado exclusivamente pelos leitores, e não aceita publicidade do governo estadual. Apoie o jornalismo de fiscalização: PIX 86.9.9991.9990.
