Ato assinado pelo governador Rafael Fonteles em 26 de agosto abre crédito suplementar de R$ 32,5 milhões; a maior parcela isolada vai para participação do Estado no capital de empresas estatais, custeada pela fonte da dívida pública

Por Trabulo Neto

O Diário Oficial do Estado do Piauí de 26 de agosto de 2026, edição nº 164/2026, páginas 4 e 5, publicou o Decreto nº 24.694, da mesma data, que abre crédito adicional suplementar de R$ 32.555.690,96 no Orçamento Geral do Estado.

O decreto informa, no artigo 1º, que o crédito é aberto em favor do Tribunal de Justiça, dos Encargos Gerais do Estado e da Defensoria Pública do Estado.

No Anexo I, que detalha a distribuição do dinheiro, aparece a maior parcela individual da suplementação após a folha do Judiciário: R$ 12.800.000,00 na ação orçamentária 24101.28.845.9100.0914, descrita como “PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DE EMPRESAS ESTATAIS”.

Essa linha tem natureza de despesa 4.5.90.65 e fonte de recursos 754.

O que significa cada um desses códigos

A natureza de despesa 4.5.90.65 identifica aumento de capital em empresa. Não é custeio nem obra. É o Estado colocando dinheiro no capital social de uma empresa da qual é sócio, o chamado aporte de capital.

A fonte 754 identifica recursos de operações de crédito, ou seja, dinheiro tomado emprestado pelo Estado. O próprio decreto diz, no artigo 2º, que os recursos decorrem de excesso de arrecadação nas fontes 500, recursos não vinculados de impostos, e 754, recursos de operações de crédito.

A unidade orçamentária 24101 corresponde aos Encargos Gerais do Estado, uma unidade de natureza genérica, usada para despesas que não pertencem a uma secretaria específica.

O decreto não informa o nome da empresa estatal que receberá os R$ 12,8 milhões.

As demais parcelas

O restante da suplementação está distribuído assim, conforme o Anexo I:

• R$ 15.187.733,33 e R$ 2.936.635,80 na unidade 04101, Tribunal de Justiça, ambos na ação Gestão de Pessoas, fonte 500
• R$ 631.321,83 e R$ 1.000.000,00 na unidade 35101, Defensoria Pública do Estado, também em Gestão de Pessoas, fonte 500

O decreto foi assinado pelo governador Rafael Tajra Fonteles, por Giovanni Antunes Almeida, secretário de Governo em exercício, e por Washington Luís de Sousa Bonfim, secretário do Planejamento. Está registrado no SEI sob o número 0026124112 e tem fundamento no artigo 102, inciso XIII, da Constituição Estadual e no artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 8.914, de 23 de dezembro de 2025, a lei orçamentária de 2026.

O histórico dos aportes

Levantamento da Rádio Calçada na base de empenhos do Portal da Transparência do Piauí identificou R$ 898.668.600,19 em 135 aportes de capital do Estado na Agespisa entre 27 de janeiro de 2023 e 17 de dezembro de 2025. Desse total, 82,5%, ou R$ 741.226.600, tiveram origem em operações de crédito, a mesma fonte 754 usada agora.

Naquele levantamento, não foi identificado aporte na Agespisa em 2026.

É avaliação desta redação que a ausência do nome da empresa beneficiária no ato publicado é o ponto que impede qualquer verificação. Sem esse dado, não é possível conferir se o aporte é compatível com a finalidade da operação de crédito que o financia, nem acompanhar o destino do dinheiro na execução orçamentária.

Período eleitoral

O decreto foi assinado em 26 de agosto de 2026, a 39 dias do primeiro turno das eleições gerais, marcado para 4 de outubro de 2026.

OUTRO LADO

A Rádio Calçada solicita manifestação das partes envolvidas.

Foram procurados a Secretaria do Planejamento do Estado do Piauí (SEPLAN-PI), o seu titular, Washington Luís de Sousa Bonfim, a Secretaria de Governo do Estado do Piauí (SEGOV-PI) e o Gabinete do Governador do Estado do Piauí.

As perguntas encaminhadas são: qual empresa estatal receberá os R$ 12.800.000,00 previstos na ação 24101.28.845.9100.0914 do Anexo I do Decreto nº 24.694/2026; qual operação de crédito originou os recursos da fonte 754 aplicados nesse aporte; e qual a finalidade do aumento de capital.

As respostas serão publicadas na íntegra.

Contato: consultor@xconexoes.com.br

ÓRGÃOS DE CONTROLE

A Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e ao Ministério Público de Contas (MPC-PI) manifestação sobre o Decreto nº 24.694, de 26 de agosto de 2026, publicado na edição nº 164/2026 do diário oficial, páginas 4 e 5.