Servfaz, uma das maiores fornecedora privada do governo do Piauí, aparece em oito atos de quatro secretarias na edição de 26 de agosto do diário oficial; o maior contrato chega a 72 meses, o teto permitido pela lei
Por Trabulo Neto
O Diário Oficial do Estado do Piauí de 26 de agosto de 2026, edição nº 164/2026, publicou oito atos administrativos com a mesma empresa: a SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ 10.013.974/0001-63.
Os atos estão distribuídos por quatro órgãos: Secretaria do Planejamento (SEPLAN), Secretaria da Agricultura Familiar (SAF), Secretaria do Turismo (SETUR) e Secretaria das Cidades (SECID). Todos foram assinados entre 17 e 26 de agosto de 2026. Em todos, a empresa é representada por Daniela Roberta Duarte da Cunha.
Os oito atos
SEPLAN, página 125. 10º termo aditivo ao contrato nº 012/2021. Processo SEI nº 00017.000795/2026-14. Repactuação do posto de uma secretária de nível superior, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026. Valor global de R$ 90.384,12. Assinado em 25 de agosto.
SEPLAN, páginas 126 e 127. 9º termo aditivo ao contrato nº 022/2021. Processo SEI nº 00017.000981/2026-53. Repactuação do posto de faxineiro com material, também com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. Valor global de R$ 349.283,20. Assinado em 24 de agosto.
SEPLAN, páginas 128 e 129. 11º termo aditivo ao contrato nº 018/2021. Processo SEI nº 00017.002219/2026-10. Prorrogação da vigência por mais 12 meses, de 6 de outubro de 2026 a 6 de outubro de 2027, referente a sete técnicos operacionais de nível superior. Valor global de R$ 1.071.161,28. Assinado em 24 de agosto.
SAF, páginas 174 e 175. 7º termo aditivo ao contrato nº 009/2023. Processo SEI nº 00323.000895/2026-87. Repactuação de quatro postos de auxiliar de gestão. Valor mensal de R$ 18.492,16 e anual de R$ 221.905,92. Assinado em 26 de agosto.
SETUR, página 185. 5º termo de apostilamento ao contrato nº 024/2022. Processo SEI nº 00153.000289/2026-61. Valor a repactuar de R$ 39.486,60. Assinado em 26 de agosto.
SETUR, páginas 185 e 186. 4º termo de apostilamento ao contrato nº 108/2023. Processo SEI nº 00153.000288/2026-16. Valor a repactuar de R$ 218.872,08. Assinado em 26 de agosto.
SECID, páginas 187 e 188. 6º termo aditivo ao contrato nº 94/2022. Processo SEI nº 00310.000264/2026-15. O valor mensal passa de R$ 308.679,12 para R$ 329.128,38, acréscimo de R$ 20.449,26, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026. Assinado em 18 de agosto.
SECID, páginas 188 e 189. 7º termo aditivo ao contrato nº 38/2022. Processo SEI nº 00310.000263/2026-62. O valor mensal passa de R$ 127.519,20 para R$ 135.999,60, acréscimo de R$ 8.480,40, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Assinado em 17 de agosto.
Os valores acima têm bases diferentes. Alguns são globais, um é anual, dois são mensais e dois são valores de repactuação. Por isso não são somáveis entre si. Apenas os dois contratos da Secretaria das Cidades representam, juntos, R$ 465.127,98 por mês.
O pregão de 2020
Sete dos oito atos indicam a mesma origem: o Pregão Eletrônico nº 008/2020, da então Secretaria de Administração e Previdência (SEADPREV), e as Atas de Registro de Preços nº 11 e 12/2021 dele derivadas.
Nos dois casos da SETUR, os documentos registram que a contratação se deu por adesão carona a essa ata de registro de preços. Adesão carona é o procedimento pelo qual um órgão que não participou da licitação passa a comprar nas condições do contrato vencido por outro órgão, sem realizar seu próprio certame.
Uma licitação realizada em 2020 continua, portanto, produzindo contratos, reajustes e prorrogações em quatro secretarias em agosto de 2026.
Os 72 meses
O 11º termo aditivo da SEPLAN traz a informação mais específica do conjunto. O texto registra a “prorrogação da vigência, em caráter excepcional, nos termos do artigo 57, inciso II, parágrafo 4º, da Lei nº 8.666/93, por mais 12 (doze) meses, de 06/10/2026 a 06/10/2027”.
A Lei nº 8.666/93 permite que contratos de serviços continuados durem até 60 meses. O parágrafo 4º citado no aditivo autoriza, em caráter excepcional e mediante justificativa, mais 12 meses. Com esta prorrogação, o contrato nº 018/2021 chega a 72 meses, o prazo máximo absoluto permitido pela norma.
Registro necessário para a correta leitura: a Lei nº 8.666/93 foi substituída pela Lei nº 14.133/2021, mas continua regendo os contratos assinados sob sua vigência até o encerramento deles, por força do artigo 191 da nova lei. Não há, portanto, ilegalidade automática nas prorrogações descritas nesta reportagem.
É avaliação desta redação que o ponto a acompanhar é outro: um único fornecedor concentra oito atos em quatro secretarias numa só edição do diário oficial, sustentado por um certame de 2020 que agora atinge o teto legal de vigência sem que uma nova licitação tenha sido publicada para substituí-lo.
O tamanho do fornecedor
Levantamento da Rádio Calçada na base de empenhos do Portal da Transparência do Piauí, com exportação feita em 29 de julho de 2026, registra a Servfaz recebendo R$ 709.934.692,71 do Estado em 4.408 notas de empenho entre 2023 e 2026, o que a coloca como a maior fornecedora privada do governo estadual no período.
Do total, R$ 701.277.652,59 saíram por pregão. Os contratos firmados em 2021 e 2022, os mesmos que aparecem nos aditivos desta edição, respondem por R$ 412,3 milhões dos empenhos do período. A ação orçamentária Administração da Unidade concentra R$ 600.497.802,38.
OUTRO LADO
A Rádio Calçada solicita manifestação das partes envolvidas.
Foram procurados a Secretaria do Planejamento do Estado do Piauí (SEPLAN-PI), a Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SAF-PI), a Secretaria de Estado do Turismo (SETUR-PI), a Secretaria de Estado das Cidades (SECID-PI), a Secretaria da Administração do Estado do Piauí (SEAD-PI) e a empresa SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA.
As perguntas encaminhadas são: qual a justificativa apresentada para a prorrogação excepcional do contrato nº 018/2021 até outubro de 2027; se há licitação em andamento para substituir os contratos de terceirização derivados do Pregão Eletrônico nº 008/2020; qual o custo total anual dos contratos de terceirização do Estado com a empresa; e quantos postos de trabalho estão hoje cobertos por esses contratos.
As respostas serão publicadas na íntegra.
Contato: consultor@xconexoes.com.br
ÓRGÃOS DE CONTROLE
A Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e ao Ministério Público de Contas (MPC-PI) manifestação sobre os atos publicados na edição nº 164/2026 do diário oficial, páginas 125 a 129, 174, 175, 185, 186, 187, 188 e 189.
